1090006-23.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA – EXECUÇÕES FISCAIS

SENTENÇA

TIPO B PROCESSO: 1090006-23.2023.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: JOSE DO ROSARIO DESTERRO FILHO

Vistos etc. Constatado que as partes celebraram transação (acordo de parcelamento), já cumprida pelo executado, conforme manifestação da exequente (id 2169323239), DECLARO extinta a execução fiscal proposta pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em face de JOSE DO ROSARIO DESTERRO FILHO (CPC, arts. 924, III, e 925, c/c a LEF, art. 1º). TORNO SEM EFEITO quaisquer atos de constrição e/ou indisponibilidade dos bens do executado, notadamente, os valores bloqueados via Sisbajud (id 2135016373).

Cumpra-se, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Sem custas (CPC, art. 90, § 3º) nem honorários. Oportunamente arquivem-se, com baixa definitiva. P. R.

I. Data da assinatura eletrônica. Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal