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Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2000

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

POUSO ALEGRE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CACHOEIRA DE MINAS GAB PREFEITO

Terceiro

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INCONFIDENTES/MG em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEVA em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INCONFIDENTES/MG em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEVA em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INCONFIDENTES/MG em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATERCIA em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR JOSE BENTO em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO FINO em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS em 09/04/2021 23:59.

Todas as movimentações(194)

legal

Todos os documentos(26)