Execução Fiscal 0007593-55.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2013

Valor da Causa

R$ 1.104.482,62

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FOLKS LOCADORA DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DILSON AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES

OAB/BA 14436·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/07/2024, 15:12

Juntada de certidão

29/07/2024, 15:10

Cancelada a movimentação processual

29/07/2024, 14:40

Desentranhado o documento

29/07/2024, 14:40

Juntada de Informação

25/07/2024, 19:16

Juntada de contrarrazões

25/07/2024, 14:31

Juntada de Certidão

27/06/2024, 08:43

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2024, 08:43

Conclusos para despacho

26/06/2024, 13:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:51

Juntada de apelação

16/05/2024, 05:06

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2024, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2024, 14:11

Todas as movimentações(155)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/07/2024, 15:12

Juntada de certidão

29/07/2024, 15:10

Cancelada a movimentação processual

29/07/2024, 14:40

Desentranhado o documento

29/07/2024, 14:40

Juntada de Informação

25/07/2024, 19:16

Documentos

Despacho

•27/06/2024, 08:43

Sentença Tipo B

•06/05/2024, 14:11

Juntada de contrarrazões

25/07/2024, 14:31

Juntada de Certidão

27/06/2024, 08:43

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2024, 08:43

Conclusos para despacho

26/06/2024, 13:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:51

Juntada de apelação

16/05/2024, 05:06

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2024, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2024, 14:11

Juntada de Certidão

06/05/2024, 14:11

Declarada decadência ou prescrição

06/05/2024, 14:11

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 13:31

Juntada de manifestação

22/09/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 21:52

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 16:49

Conclusos para decisão

31/08/2023, 11:33

Juntada de resposta

18/07/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 12:35

Juntada de Certidão

05/06/2023, 12:34

Juntada de petição intercorrente

24/05/2023, 16:50

Juntada de Certidão

09/05/2023, 10:15

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2023, 10:15

Conclusos para despacho

08/05/2023, 22:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/05/2023, 22:13

Juntada de exceção de pré-executividade

28/12/2022, 10:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 16:35

Juntada de petição intercorrente

10/08/2022, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/08/2022, 17:14

Juntada de Certidão

02/08/2022, 17:13

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 17:13

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2022, 16:27

Outras Decisões

26/07/2022, 16:27

Conclusos para decisão

25/07/2022, 21:46

Juntada de manifestação

24/02/2022, 16:06

Juntada de Certidão

21/02/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2021, 17:28

Juntada de diligência

13/10/2021, 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2021, 15:08

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 15:12

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 15:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de FOLKS LOCADORA DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 05:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

07/03/2021, 05:16

Juntada de manifestação

24/02/2021, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007593-55.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FOLKS LOCADORA DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FOLKS LOCADORA DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 21 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007593-55.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FOLKS LOCADORA DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FOLKS LOCADORA DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 21 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2021, 21:49

Expedição de Outros documentos.

21/02/2021, 21:49

Juntada de certidão de processo migrado

21/02/2021, 21:49

Juntada de volume

21/02/2021, 21:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/12/2020, 12:24

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

28/10/2019, 16:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/07/2019, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2019, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2019, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2019, 15:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2019, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2019, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2019, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão CNIB

16/05/2019, 13:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/05/2019, 13:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/12/2018, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2018, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/12/2018, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2018, 15:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/06/2018, 11:05

OFICIO DISTRIBUIDO

13/06/2018, 11:05

OFICIO EXPEDIDO

12/06/2018, 14:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/01/2018, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2018, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2018, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2017, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2017, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

29/05/2017, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2017, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2017, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2017, 11:00

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

03/03/2017, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2017, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

30/01/2017, 07:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - DECISAO REGISTRADA NO E-CVD

26/01/2017, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2017, 15:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REGISTRAR DECISAO NO E-CVD. E-CVD COM PROBLEMAS, AGUARDAR SOLUCAO PARA PROCEDER AO REGISTRO.

23/01/2017, 19:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO

23/01/2017, 19:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/10/2016, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2016, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2016, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

23/09/2016, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2016, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2016, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2016, 13:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/08/2016, 11:12

OFICIO DISTRIBUIDO

12/08/2016, 11:11

OFICIO EXPEDIDO

28/07/2016, 09:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/02/2016, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2016, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2016, 17:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem embargos

02/02/2016, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/07/2015, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/04/2015, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARTE EXECUTADA

10/04/2015, 18:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2015, 18:53

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

09/04/2015, 18:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERENCIA BACENJUD

09/04/2015, 18:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/02/2015, 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2015, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

10/02/2015, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

02/02/2015, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2015, 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2015, 18:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/12/2014, 17:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/12/2014, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pzo 19/09/2014

14/08/2014, 12:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2014, 12:12

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/08/2014, 12:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - PUBLIC 14/08/2014

12/08/2014, 17:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

12/08/2014, 17:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

01/08/2014, 13:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/01/2014, 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2014, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2013, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2013, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

09/09/2013, 09:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAR CARGA DA PFN

06/09/2013, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2013, 20:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2013, 12:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2013, 13:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2013, 16:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2013, 16:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/05/2013, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2013, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2013, 13:12

INICIAL AUTUADA

19/04/2013, 16:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/04/2013, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2013, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2013, 16:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/04/2013, 11:05

Despacho

•01/09/2023, 16:49

Ato ordinatório

•05/06/2023, 12:34

Ato ordinatório

•05/06/2023, 12:34

Despacho

•09/05/2023, 10:15

Ato ordinatório

•02/08/2022, 17:13

Decisão

•26/07/2022, 16:27

Ato ordinatório

•21/02/2022, 18:03

Ato ordinatório

•21/06/2021, 15:37