1091069-08.2026.4.01.3400

Diante de indícios de irregularidades ou fraudes gerais detectadas no recadastramento nacional, o órgão ministerial possui prerrogativa e o dever de suspender cautelarmente as licenças para resguardar o erário e evitar a concessão indevida de benefícios sociais (como o seguro-defeso); c) o ato de suspensão preventiva não vulnera o devido processo legal. A pacífica jurisprudência chancela o contraditório postergado em procedimentos administrativos de fiscalização quando identificados indícios de fraude, cabendo à parte interessada acionar os canais de defesa disponibilizados pela própria autarquia (como o atendimento indicado na certidão de consulta) para regularizar a situação.

Ausente a verossimilhança e a probabilidade do direito quanto à inexistência de ato ilegal ou nulo, fica prejudicada a análise do perigo de dano.

Ante o exposto, NÃO CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro a gratuidade da justiça. Cite-se a União Federal para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias (art. 182 c/c art. 335 do CPC/2015). Apresentada a defesa, intime-se a autora para manifestação em 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC/2015). Intimem-se as partes para que, em sede contestação (ré) e réplica (autora), especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Ficam desde já indeferidos protestos por provas em termos genéricos. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Juiz Federal da 7ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 18 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal Cível da SJDF

Órgão

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ROSIANE CORREIA SANTOS, VALNICE ROCHA ABREU, VERA HELENA MATOS RODRIGUES, WELLINGTON JORGE COSTA MORAES, WELLITON CARLOS BARBOSA DOS SANTOS

Advogado

ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA (OAB 38901/DF)

27) e estabelece que a prestação de informações ou dados falsos pode acarretar consequências nas esferas administrativa, civil e penal (art. 35). Esse regime normativo evidencia que o pedido de restabelecimento do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) demanda exame individualizado da situação de cada parte autora, especialmente quanto aos fundamentos da medida, à documentação correspondente e às providências adotadas na via administrativa, inclusive eventual recurso e respectiva decisão, sem prejuízo de possíveis repercussões em outras esferas.

A reunião de múltiplas partes autoras, submetidas a circunstâncias fáticas e administrativas próprias, dificulta essa análise e o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, além de comprometer a célere prestação jurisdicional. Mostra-se, portanto, necessária a limitação do litisconsórcio facultativo, nos termos do artigo 113, § 1º, do CPC, razão pela qual determino o desmembramento da presente ação.

1. Intimem-se as partes autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adotem as seguintes providências: 1.1 a presente ação prosseguirá exclusivamente quanto à primeira parte autora indicada na petição inicial, que deverá: a) juntar a documentação pertinente à análise individual de sua pretensão, inclusive eventual recurso administrativo e respectiva decisão, se houver; e b) informar se já ajuizou ação, individual ou coletiva, com o mesmo objeto; 1.2 as demais partes autoras deverão ajuizar ações individuais, a serem distribuídas por dependência a estes autos, instruídas com: a) cópia desta decisão; b) documentação pertinente à análise individual da respectiva pretensão, inclusive eventual recurso administrativo e respectiva decisão, se houver; e c) informação acerca da existência de ação anterior, individual ou coletiva, com o mesmo objeto.

2. Advirta-se que o descumprimento da determinação de desmembramento implicará o prosseguimento do feito exclusivamente quanto à primeira parte autora indicada na petição inicial. Brasília, na data da assinatura eletrônica. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Juiz Federal da 7ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 21 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal Cível da SJDF

27) e estabelece que a prestação de informações ou dados falsos pode acarretar consequências nas esferas administrativa, civil e penal (art. 35). Esse regime normativo evidencia que o pedido de restabelecimento do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) demanda exame individualizado da situação de cada parte autora, especialmente quanto aos fundamentos da medida, à documentação correspondente e às providências adotadas na via administrativa, inclusive eventual recurso e respectiva decisão, sem prejuízo de possíveis repercussões em outras esferas.

A reunião de múltiplas partes autoras, submetidas a circunstâncias fáticas e administrativas próprias, dificulta essa análise e o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, além de comprometer a célere prestação jurisdicional. Mostra-se, portanto, necessária a limitação do litisconsórcio facultativo, nos termos do artigo 113, § 1º, do CPC, razão pela qual determino o desmembramento da presente ação.

1. Intimem-se as partes autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adotem as seguintes providências: 1.1 a presente ação prosseguirá exclusivamente quanto à primeira parte autora indicada na petição inicial, que deverá: a) juntar a documentação pertinente à análise individual de sua pretensão, inclusive eventual recurso administrativo e respectiva decisão, se houver; e b) informar se já ajuizou ação, individual ou coletiva, com o mesmo objeto; 1.2 as demais partes autoras deverão ajuizar ações individuais, a serem distribuídas por dependência a estes autos, instruídas com: a) cópia desta decisão; b) documentação pertinente à análise individual da respectiva pretensão, inclusive eventual recurso administrativo e respectiva decisão, se houver; e c) informação acerca da existência de ação anterior, individual ou coletiva, com o mesmo objeto.

2. Advirta-se que o descumprimento da determinação de desmembramento implicará o prosseguimento do feito exclusivamente quanto à primeira parte autora indicada na petição inicial. Brasília, na data da assinatura eletrônica. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Juiz Federal da 7ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 21 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal Cível da SJDF

27) e estabelece que a prestação de informações ou dados falsos pode acarretar consequências nas esferas administrativa, civil e penal (art. 35). Esse regime normativo evidencia que o pedido de restabelecimento do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) demanda exame individualizado da situação de cada parte autora, especialmente quanto aos fundamentos da medida, à documentação correspondente e às providências adotadas na via administrativa, inclusive eventual recurso e respectiva decisão, sem prejuízo de possíveis repercussões em outras esferas.

A reunião de múltiplas partes autoras, submetidas a circunstâncias fáticas e administrativas próprias, dificulta essa análise e o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, além de comprometer a célere prestação jurisdicional. Mostra-se, portanto, necessária a limitação do litisconsórcio facultativo, nos termos do artigo 113, § 1º, do CPC, razão pela qual determino o desmembramento da presente ação.

1. Intimem-se as partes autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adotem as seguintes providências: 1.1 a presente ação prosseguirá exclusivamente quanto à primeira parte autora indicada na petição inicial, que deverá: a) juntar a documentação pertinente à análise individual de sua pretensão, inclusive eventual recurso administrativo e respectiva decisão, se houver; e b) informar se já ajuizou ação, individual ou coletiva, com o mesmo objeto; 1.2 as demais partes autoras deverão ajuizar ações individuais, a serem distribuídas por dependência a estes autos, instruídas com: a) cópia desta decisão; b) documentação pertinente à análise individual da respectiva pretensão, inclusive eventual recurso administrativo e respectiva decisão, se houver; e c) informação acerca da existência de ação anterior, individual ou coletiva, com o mesmo objeto.

2. Advirta-se que o descumprimento da determinação de desmembramento implicará o prosseguimento do feito exclusivamente quanto à primeira parte autora indicada na petição inicial. Brasília, na data da assinatura eletrônica. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Juiz Federal da 7ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 21 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal Cível da SJDF

27) e estabelece que a prestação de informações ou dados falsos pode acarretar consequências nas esferas administrativa, civil e penal (art. 35). Esse regime normativo evidencia que o pedido de restabelecimento do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) demanda exame individualizado da situação de cada parte autora, especialmente quanto aos fundamentos da medida, à documentação correspondente e às providências adotadas na via administrativa, inclusive eventual recurso e respectiva decisão, sem prejuízo de possíveis repercussões em outras esferas.

A reunião de múltiplas partes autoras, submetidas a circunstâncias fáticas e administrativas próprias, dificulta essa análise e o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, além de comprometer a célere prestação jurisdicional. Mostra-se, portanto, necessária a limitação do litisconsórcio facultativo, nos termos do artigo 113, § 1º, do CPC, razão pela qual determino o desmembramento da presente ação.

1. Intimem-se as partes autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adotem as seguintes providências: 1.1 a presente ação prosseguirá exclusivamente quanto à primeira parte autora indicada na petição inicial, que deverá: a) juntar a documentação pertinente à análise individual de sua pretensão, inclusive eventual recurso administrativo e respectiva decisão, se houver; e b) informar se já ajuizou ação, individual ou coletiva, com o mesmo objeto; 1.2 as demais partes autoras deverão ajuizar ações individuais, a serem distribuídas por dependência a estes autos, instruídas com: a) cópia desta decisão; b) documentação pertinente à análise individual da respectiva pretensão, inclusive eventual recurso administrativo e respectiva decisão, se houver; e c) informação acerca da existência de ação anterior, individual ou coletiva, com o mesmo objeto.

2. Advirta-se que o descumprimento da determinação de desmembramento implicará o prosseguimento do feito exclusivamente quanto à primeira parte autora indicada na petição inicial. Brasília, na data da assinatura eletrônica. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Juiz Federal da 7ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 21 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal Cível da SJDF