1091237-24.2023.4.01.3300

Órgão

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

GEOCELANE CASTRO FERREIRA CAMPOS

Advogado

SILAS ROBERTO NUNES DE BRITO (OAB 59191/BA)

Órgão

15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GEOCELANE CASTRO FERREIRA CAMPOS

Advogado

SILAS ROBERTO NUNES DE BRITO (OAB 59191/BA)

Para corroborar sua tese, apresentou prontuário médico datado de 23/09/2023 (ID 1888000695, p. 27), que relata sua internação em unidade de saúde pública, trazida pelo SAMU, com quadro de desnutrição e hipoglicemia "ocasionado por falta de alimentação por questões socioeconômicas", registrando expressamente a "situação de vulnerabilidade social" da paciente. A documentação médica, não impugnada especificamente pela ré, confere alta verossimilhança à narrativa da inicial.

A perda do prazo para a posse não decorreu de desídia ou negligência, mas de uma conjuntura de extrema dificuldade pessoal, financeira e de saúde, que a impediu de ter acesso aos meios de comunicação e de exercer seu direito de ser empossada. A eliminação de candidato em razão do descumprimento de prazo, quando demonstrado justo impedimento decorrente de circunstância alheia e imprevisível à sua vontade, configura formalismo excessivo e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A finalidade do concurso público é selecionar os candidatos mais aptos, e a autora demonstrou sua aptidão ao ser aprovada. Negar-lhe a posse por um infortúnio pessoal, devidamente comprovado, seria desconsiderar o mérito alcançado e privilegiar a forma em detrimento do direito. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citada na decisão liminar, é pacífica: ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA DE DOCUMENTOS. PERDA DE PRAZO POR MOTIVO DE SAÚDE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA. (...)

2. Destinando-se o concurso público não só a cumprir o mandamento constitucional insculpido no art. 37, inciso II, da CF/88, mas, sobretudo, a selecionar, em nome da eficiência da Administração, o candidato melhor qualificado ao exercício das atribuições do cargo, malfere a razoabilidade a eliminação de candidato, em excessivo apego ao formalismo, que perdeu prazo de entrega de documentos por questões de saúde e, portanto, circunstância alheia à sua vontade (caso fortuito ou força maior).

3. Este Tribunal possui o entendimento de que os prazos previstos em certame público, inclusive a posse, podem ser prorrogados, se comprovado o justo impedimento (...). (TRF1, AC 0070529-39.2015.4.01.3400, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 04/07/2023). Assim, comprovado o justo motivo, o pedido da autora merece acolhimento para tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida.

Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o justo impedimento da autora para a posse no prazo original e determinar sua investidura no cargo de Assistente em Administração da Universidade Federal da Bahia. CONFIRMO, por conseguinte, a tutela provisória de urgência deferida no ID 1888103192, que já foi devidamente cumprida pela parte ré, conforme noticiado nos IDs 1975559178 e 1975559182.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL