1091781-66.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1091781-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: PATRICIA CORREA BALDUÍNO DE LIMA RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Cuida-se de embargos de declaração, opostos por Patrícia Corrêa Balduíno de Lima, em face da sentença (id. 2185532492), a qual julgou improcedente o pleito pela reparação por danos materiais e morais, por falha no serviço bancário. Na petição recursal (id. 2188536441) alega a parte embargante, em síntese, que houve omissão e obscuridade na sentença embargada, sob o argumento de que o citado ato decisório não se manifestou expressamente sobre a não abertura do prazo para réplica diante da juntada de prova nova.

Vieram os autos conclusos. É o que tenho a relatar. Seguem as razões de decidir. É caso de rejeição dos embargos aclaratórios. Os embargos de declaração, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em ato proferido por órgão jurisdicional: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sem maiores digressões, transcrevo o seguinte julgado da Primeira Turma Recursal do Estado de Goiás: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MULHER DE 54 ANOS. COSTUREIRA. PORTADORA DE RADICULOPATIA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA EM EXAME PERICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS INAPTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. VALORAÇÃO DE PROVA.

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1091781-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA CORREA BALDUINO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICK CORREA BALDUINO DE LIMA - DF67718 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Destinatários: PATRICIA CORREA BALDUINO DE LIMA ERICK CORREA BALDUINO DE LIMA - (OAB: DF67718) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ALCIDES NEY JOSE GOMES - (OAB: MS8659) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1091781-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: PATRÍCIA CORRÊA BALDUÍNO DE LIMA RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Patrícia Corrêa Balduíno de Lima em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, a reparação por danos materiais e morais, por falha no serviço bancário (id. 2157845178). A CEF apresentou contestação (id. 2147896374). Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Seguem as razões de decidir. Pois bem, saliento que o “art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a demonstrar. Ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado. Ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor” (cf. STJ, REsp 1.680.717/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017).

Desse modo, “se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor” (cf.

STJ, REsp 840.690/DF). Dito isso, narra a parte acioante que recebeu ligação de um golpista se passando por atendente do Banco Bradesco, em seguinda o citado golpista transferiu a ligação para suposto atendente da Caixa Econômica Federal e a induziu a seguir instruções que resultaram no hackeamento do seu aplicativo bancário, com a posterior realização de transações não autorizadas. Com efeito, ao julgar um processo em que se discutia o dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy, o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento no sentido de que "[n]a espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada.

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1091781-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: PATRÍCIA CORRÊA BALDUÍNO DE LIMA RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Patrícia Corrêa Balduíno de Lima em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, a reparação por danos materiais e morais, por falha no serviço bancário (id. 2157845178). A CEF apresentou contestação (id. 2147896374). Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Seguem as razões de decidir. Pois bem, saliento que o “art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a demonstrar. Ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado. Ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor” (cf. STJ, REsp 1.680.717/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017).

Desse modo, “se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor” (cf.

STJ, REsp 840.690/DF). Dito isso, narra a parte acioante que recebeu ligação de um golpista se passando por atendente do Banco Bradesco, em seguinda o citado golpista transferiu a ligação para suposto atendente da Caixa Econômica Federal e a induziu a seguir instruções que resultaram no hackeamento do seu aplicativo bancário, com a posterior realização de transações não autorizadas. Com efeito, ao julgar um processo em que se discutia o dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy, o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento no sentido de que "[n]a espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada.