Execução Fiscal 0001884-55.2012.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2012

Valor da Causa

R$ 15.532.096,83

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERMANO RORIZ NETO

CPF

Reu

ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

15/06/2022, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:28

Juntada de Certidão

25/04/2022, 14:27

Juntada de certidão

08/04/2022, 12:48

Juntada de Certidão

17/09/2021, 15:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:02

Decorrido prazo de ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 12:07

Decorrido prazo de ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 23:01

Decorrido prazo de GERMANO RORIZ NETO em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 13:57

Decorrido prazo de ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 09:33

Decorrido prazo de ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 18:25

Decorrido prazo de ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 08:35

Decorrido prazo de ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 03:11

Decorrido prazo de ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 14:47

Todas as movimentações(67)

Juntada de petição intercorrente

15/06/2022, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:28

Juntada de Certidão

25/04/2022, 14:27

Juntada de certidão

08/04/2022, 12:48

Documentos

Ato ordinatório

•01/08/2024, 17:29

Ato ordinatório

•01/08/2024, 17:29

Juntada de Certidão

17/09/2021, 15:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:02

Decorrido prazo de ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 12:07

Decorrido prazo de ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 23:01

Decorrido prazo de GERMANO RORIZ NETO em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 13:57

Decorrido prazo de ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 09:33

Decorrido prazo de ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 18:25

Decorrido prazo de ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 08:35

Decorrido prazo de ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 03:11

Decorrido prazo de ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 14:47

Decorrido prazo de GERMANO RORIZ NETO em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 06:11

Decorrido prazo de ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 20:03

Decorrido prazo de ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 12:28

Decorrido prazo de GERMANO RORIZ NETO em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 06:17

Decorrido prazo de ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 04:51

Decorrido prazo de GERMANO RORIZ NETO em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 22:55

Decorrido prazo de ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 18:38

Decorrido prazo de ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 13:59

Decorrido prazo de GERMANO RORIZ NETO em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 04:58

Decorrido prazo de ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 07:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.

06/03/2021, 07:56

Juntada de manifestação

24/02/2021, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001884-55.2012.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GERMANO RORIZ NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERMANO RORIZ NETO ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001884-55.2012.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GERMANO RORIZ NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERMANO RORIZ NETO ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001884-55.2012.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GERMANO RORIZ NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERMANO RORIZ NETO ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001884-55.2012.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GERMANO RORIZ NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERMANO RORIZ NETO ACF INDEPENDENCIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 09:07

Juntada de certidão de processo migrado

22/02/2021, 09:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 10:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

25/05/2020, 12:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

25/05/2020, 12:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/05/2020, 12:36

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/02/2020, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2020, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Á FN - RETIRADO PELO FERNANDO

02/07/2019, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2019, 11:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/06/2019, 11:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/02/2019, 17:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/09/2018, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2018, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2018, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2018, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR FERNANDO

19/12/2017, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2017, 10:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/12/2017, 10:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2017, 15:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/06/2016, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2016, 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2016, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2016, 10:43

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

25/02/2016, 16:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/05/2015, 17:17

INICIAL AUTUADA

04/09/2013, 10:33

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

02/09/2013, 12:00

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - PROCESSOS REMETIDOS À 10ª VARA DESTA SECCIONAL

29/08/2013, 13:37

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/05/2013, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2013, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2013, 13:28

INICIAL AUTUADA

09/03/2012, 14:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

01/03/2012, 13:15

Decisão

•14/03/2024, 15:54

Documento Comprobatório

•30/10/2023, 11:01

Ato ordinatório

•30/05/2023, 11:53

Ato ordinatório

•30/05/2023, 11:53

Decisão

•10/12/2022, 22:14