1092090-87.2024.4.01.3400

Ressaltou, contudo, que sua pretensão inicial estava fundamentada no Tema 294 da Turma Nacional de Uniformização e foi deduzida de boa-fé. Por fim, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Na espécie, a controvérsia consiste em definir se a alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016, que elevou para 70 pontos o limite mínimo da GDASS devida aos servidores em atividade, autoriza a extensão desse patamar aos servidores aposentados/pensionistas com direito à paridade remuneratória. A matéria foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.408.525/RJ, representativo do Tema 1.289 da repercussão geral, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia.

Na ocasião, o STF reafirmou que o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos tem início na data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo avaliativo, conforme o Tema 983. Assentou, ainda, que a mera alteração do limite mínimo da GDASS não afasta sua natureza pro labore faciendo, por se tratar de parcela vinculada ao desempenho institucional e individual, sendo inaplicável aos servidores públicos inativos a extensão pretendida.

O Supremo Tribunal Federal também modulou os efeitos do julgamento para reconhecer a irrepetibilidade dos valores eventualmente recebidos de boa-fé. Nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais devem observar os acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinários repetitivos. Por sua vez, o art. 1.040, inciso III, do CPC estabelece que, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.

No caso concreto, a pretensão deduzida pela parte autora corresponde à controvérsia solucionada pelo STF, pois objetiva justamente a extensão aos servidores inativos/pensionistas do patamar mínimo de 70 pontos da GDASS, instituído pela Lei nº 13.324/2016 para os servidores em atividade. A circunstância da parte autora possuir direito à paridade remuneratória não altera essa conclusão, uma vez que o precedente vinculante expressamente afastou a extensão da pontuação mínima aos inativos, preservando a natureza da gratificação vinculada ao desempenho.

Ressalte-se que a própria parte autora, em manifestação apresentada após sua intimação, reconheceu a identidade entre a matéria discutida nestes autos e aquela decidida no Tema 1.289 do STF, bem como a consequente improcedência de sua pretensão. Assim, em observância à tese vinculante firmada no Tema 1.289 da repercussão geral, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.289 da repercussão geral, e, por consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária, registre-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Considerando a gratuidade da justiça a ser registrada nos autos, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi triangularizada com o oferecimento de contestação.

Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Brasília, data da assinatura do documento ARTHUR PINHEIRO CHAVES Juiz Federal da 18ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 18ª Vara Federal Cível da SJDF

Órgão

18ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SONIA SUELY LACERDA

Advogado

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB 104771/RJ)

Órgão

18ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SONIA SUELY LACERDA

Advogado

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB 104771/RJ)

Órgão

18ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SONIA SUELY LACERDA

Advogado

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB 104771/RJ)