Execução Fiscal 0011530-14.2016.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2016

Valor da Causa

R$ 2.406,79

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA

CNPJ

Autor

MEGA PROJETOS E INSTALACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

MICHELLE DI PAULA PEREIRA DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCIMARA DE AQUINO SILVA

OAB/PA 11745·CPF·Representa: Autor

ROBERTA CAROLINE CHAVES MOURA

OAB/PA 14968·CPF·Representa: Autor

RAMIZ DOS SANTOS PASTANA

OAB/PA 25809·CPF·Representa: Autor

GADYTANA PAMYLA MARTINS FREIRE

OAB/PA 20300·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 18:47

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/10/2023, 18:47

Juntada de petição intercorrente

18/08/2023, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2023, 12:43

Juntada de Certidão

18/08/2023, 12:43

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2023, 12:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2023, 12:19

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 19:57

Juntada de petição intercorrente

04/07/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2023, 11:16

Juntada de e-mail

30/05/2023, 11:16

Juntada de e-mail

09/05/2023, 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2023, 18:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 08:07

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 18:47

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/10/2023, 18:47

Juntada de petição intercorrente

18/08/2023, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2023, 12:43

Juntada de Certidão

18/08/2023, 12:43

Documentos

Petição intercorrente

•18/08/2023, 13:15

Sentença Tipo B

•18/08/2023, 12:43

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2023, 12:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2023, 12:19

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 19:57

Juntada de petição intercorrente

04/07/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2023, 11:16

Juntada de e-mail

30/05/2023, 11:16

Juntada de e-mail

09/05/2023, 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2023, 18:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 08:07

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2022, 22:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2022, 22:06

Juntada de Certidão

10/10/2022, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 22:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 21:09

Conclusos para despacho

21/06/2022, 13:02

Juntada de petição intercorrente

13/06/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 19:40

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 12:23

Conclusos para despacho

14/03/2022, 14:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 04:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:04

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 11:54

Conclusos para despacho

04/10/2021, 13:25

Juntada de certidão

04/10/2021, 13:24

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 16:18

Conclusos para despacho

13/09/2021, 21:11

Decorrido prazo de MEGA PROJETOS E INSTALACOES LTDA - ME em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:56

Decorrido prazo de MEGA PROJETOS E INSTALACOES LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

27/04/2021, 08:14

Decorrido prazo de MEGA PROJETOS E INSTALACOES LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 01:08

Decorrido prazo de MICHELLE DI PAULA PEREIRA DE LIMA em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 13:57

Decorrido prazo de MICHELLE DI PAULA PEREIRA DE LIMA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 23:36

Decorrido prazo de MICHELLE DI PAULA PEREIRA DE LIMA em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 22:54

Decorrido prazo de MICHELLE DI PAULA PEREIRA DE LIMA em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 04:57

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2021, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 07:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.

06/03/2021, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011530-14.2016.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MEGA PROJETOS E INSTALACOES LTDA - ME e outros POLO PASSIVO: MICHELLE DI PAULA PEREIRA DE LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MICHELLE DI PAULA PEREIRA DE LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011530-14.2016.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MEGA PROJETOS E INSTALACOES LTDA - ME e outros POLO PASSIVO: MICHELLE DI PAULA PEREIRA DE LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MICHELLE DI PAULA PEREIRA DE LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 08:50

Juntada de certidão de processo migrado

22/02/2021, 08:46

Juntada de volume

22/02/2021, 08:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/02/2021, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/02/2021, 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2021, 16:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NAO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS

17/02/2021, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2020, 10:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

20/11/2020, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

24/09/2020, 12:54

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

24/09/2020, 12:54

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

24/09/2020, 12:54

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

24/09/2020, 12:53

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

26/06/2020, 11:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/06/2020, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2020, 11:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2020, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2020, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2020, 14:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/02/2020, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

22/01/2020, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/12/2019, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2019, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2019, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2019, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2019, 09:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

23/07/2019, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/07/2019, 09:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO REJEITADA

15/07/2019, 09:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2019, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2019, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2019, 10:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET PELA PROPRIA ADV

30/01/2019, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/01/2019, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2019, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2018, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2018, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2018, 15:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/09/2018, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

25/09/2018, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/09/2018, 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2018, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2018, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2018, 10:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

04/09/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/08/2018, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2018, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2018, 16:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/08/2018, 16:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/08/2018, 16:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/08/2018, 19:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

03/08/2018, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/06/2018, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2018, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2018, 15:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/04/2018, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

03/04/2018, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/03/2018, 19:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2018, 19:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/03/2018, 19:44

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO EM 06/12/2017; PUBLICADO NO EDJF1 ANO IX Nº 223 DE 07/12/2017

07/12/2017, 14:48

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

05/12/2017, 14:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/12/2017, 14:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/12/2017, 14:33

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/10/2017, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2017, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2017, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2017, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2017, 11:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/07/2017, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/06/2017, 18:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/06/2017, 18:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/06/2017, 18:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/05/2017, 11:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/05/2017, 11:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2017, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2017, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2017, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2017, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2017, 17:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/01/2017, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

20/01/2017, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/12/2016, 20:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2016, 20:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2016, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2016, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2016, 12:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/09/2016, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/09/2016, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2016, 14:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

16/09/2016, 14:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/08/2016, 11:15

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/06/2016, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2016, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2016, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2016, 18:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/06/2016, 17:05

INICIAL AUTUADA

02/06/2016, 17:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/05/2016, 14:16

Sentença Tipo B

•18/08/2023, 12:19

Despacho

•10/10/2022, 22:06

Despacho

•30/05/2022, 12:23

Despacho

•13/01/2022, 11:54

Despacho

•14/09/2021, 16:18