1093462-37.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1093462-37.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO DOS PESCADORES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS (SINPREFHC) REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO LUIS/MA e outros

DESPACHO

Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDICATO DOS PESCADORES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS (SINPREFHC), atuando como substituto processual dos pescadores do referido município, contra ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de São Luís/MA, consistente na demora excessiva na conclusão dos requerimentos administrativos relativos ao seguro-defeso pescador artesanal do ano 2024-2025, formulados pelos substituídos.

A fim de demonstrar sua legitimidade ativa para atuar como substituto processual da categoria, a parte impetrante juntou aos autos os seguintes documentos: a) ata da assembleia geral extraordinária para fundação, eleição e posse da diretoria e do conselho fiscal, bem como aprovação do estatuto do Sindicato dos Pescadores em Regime de Economia Familiar do Município de Humberto de Campos/MA, realizada em 30/09/2023; e b) comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal.

Contudo, para ser considerado regularmente constituído, o sindicato deve comprovar o registro de seus atos constitutivos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Deveras, "É indispensável o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em juízo na defesa de seus filiados." (STJ, EREsp 510323/BA, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 20/03/2006). Assim, intime-se a parte impetrante para emendar a petição inicial, juntando aos autos a comprovação do registro no Ministério do Trabalho, mediante a apresentação da necessária Certidão de Registro Sindical, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.