Execução Fiscal 0020781-76.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2017

Valor da Causa

R$ 2.997.859,36

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL M DISTRIBUIDORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

BARBARA COUTINHO RAMOS

CPF

Reu

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INDIRA COUTINHO RAMOS

CPF

Reu

ONESINA MARTINS DA SILVA RAMOS MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO

OAB/BA 24070·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL M DISTRIBUIDORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

BARBARA COUTINHO RAMOS

CPF

Reu

INDIRA COUTINHO RAMOS

CPF

Reu

ONESINA MARTINS DA SILVA RAMOS MACHADO

CPF

Reu

JOSE ROBERTO DIAS MACHADO

CPF

Reu

C.M. COMERCIO DE BEBIDAS E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

24/09/2025, 14:48

Juntada de manifestação

15/08/2025, 11:11

Juntada de manifestação

25/11/2024, 13:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 22:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 01:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/11/2021, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 18:51

Juntada de Certidão

04/11/2021, 18:51

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 18:51

Juntada de petição intercorrente

27/10/2021, 20:53

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 15:26

Todas as movimentações(88)

Juntada de manifestação

24/09/2025, 14:48

Juntada de manifestação

15/08/2025, 11:11

Juntada de manifestação

25/11/2024, 13:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 22:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/11/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•04/11/2021, 18:56

Ato ordinatório

•04/11/2021, 18:51

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legal

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18/11/2021, 01:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/11/2021, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 18:51

Juntada de Certidão

04/11/2021, 18:51

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 18:51

Juntada de petição intercorrente

27/10/2021, 20:53

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 15:25

Juntada de pedido de suspensão do processo

16/09/2021, 17:08

Juntada de manifestação

15/07/2021, 12:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:43

Decorrido prazo de INDIRA COUTINHO RAMOS em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:12

Decorrido prazo de COMERCIAL M DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:12

Decorrido prazo de BARBARA COUTINHO RAMOS em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:12

Decorrido prazo de C.M. COMERCIO DE BEBIDAS E SERVICOS LTDA - EPP em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:12

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DIAS MACHADO em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:12

Juntada de manifestação

23/03/2021, 13:36

Juntada de manifestação

08/03/2021, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 08:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.

06/03/2021, 08:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.

06/03/2021, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 08:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.

06/03/2021, 08:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.

06/03/2021, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 08:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.

06/03/2021, 08:10

Juntada de manifestação

25/02/2021, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020781-76.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL M DISTRIBUIDORA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C.M. COMERCIO DE BEBIDAS E SERVICOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020781-76.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL M DISTRIBUIDORA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C.M. COMERCIO DE BEBIDAS E SERVICOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020781-76.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL M DISTRIBUIDORA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ROBERTO DIAS MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020781-76.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL M DISTRIBUIDORA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDIRA COUTINHO RAMOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020781-76.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL M DISTRIBUIDORA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDIRA COUTINHO RAMOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020781-76.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL M DISTRIBUIDORA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BARBARA COUTINHO RAMOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020781-76.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL M DISTRIBUIDORA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BARBARA COUTINHO RAMOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020781-76.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL M DISTRIBUIDORA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL M DISTRIBUIDORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020781-76.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL M DISTRIBUIDORA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL M DISTRIBUIDORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 10:05

Juntada de certidão de processo migrado

22/02/2021, 10:05

Juntada de volume

22/02/2021, 10:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/12/2020, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/11/2020, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - JULGA IMPROCEDENTE A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE

10/11/2020, 18:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/08/2020, 10:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

11/03/2020, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2020, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2020, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2020, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2020, 14:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/12/2019, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2019, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2019, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2019, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2019, 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2019, 16:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2019, 16:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/09/2019, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

23/09/2019, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - procuração ONESINA

03/09/2019, 11:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/08/2019, 16:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/05/2019, 15:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2018, 20:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROC RETIFICADO

05/07/2018, 20:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REG MOV PROCESSO

01/06/2018, 12:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2017, 17:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2017, 20:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/08/2017, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2017, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/08/2017, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2017, 18:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

26/07/2017, 14:21

INICIAL AUTUADA

26/07/2017, 14:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/07/2017, 08:48

Ato ordinatório

•04/10/2021, 15:25