1093753-37.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1093753-37.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIA ALVES DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR LARA SAMPAIO - DF50663 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos.

Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 17 de agosto de 2026. LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”).

A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima.

Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE).

Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e PÉ". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1093753-37.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIA ALVES DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR LARA SAMPAIO - DF50663 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília, 29 de maio de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1093753-37.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIA ALVES DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR LARA SAMPAIO - DF50663 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

TIPO “A” Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo ajuizada por CELIA ALVES DIAS, em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento da diferença de valor referente ao auxílio-fardamento não integralmente quitado por ocasião da promoção da autora ao posto de 2º Tenente do Exército Brasileiro. A autora narra que foi incorporada como Aspirante a Oficial em 08/07/2021 e, após cumprir o interstício legal, foi promovida ao posto de 2º Tenente, nos termos da Portaria D A PROM/DGP/C EX nº 66, publicada no DOU de 24/12/2021.

Argumenta que, conforme previsão da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, teria direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento equivalente a um soldo do novo posto, no valor de R$ 7.490,00, mas recebeu apenas R$ 175,00 no mês de janeiro de 2022. Assim, pleiteia o pagamento da diferença de R$ 7.315,00, atualizada até 22/07/2025, perfazendo o montante de R$ 12.424,28. A União, em manifestação (ID 2216992652), informou que não apresentaria contestação quanto ao direito à percepção da diferença do auxílio-fardamento reconhecendo o dever de pagamento da verba indenizatória, ressalvada a discordância quanto à atualização apresentada pela parte autora, requerendo a aplicação dos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Pugnou ainda pela compensação de valores eventualmente pagos e pela observância da prescrição quinquenal, bem como pela não condenação em honorários e desnecessidade de reexame necessário. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01).

II – Fundamentação: Assiste razão à parte autora. Isso porque a querela posta nos autos já restou decidida, em incidente de uniformização de jurisprudência (Tema 212 da TNU), conforme explicita a seguinte ementa da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, in verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. TEMA 212. O CONDICIONAMENTO DE TEMPO PREVISTO NO DECRETO 4.307/2002 NÃO CONSTITUI UMA MERA REGULAMENTAÇÃO, MAS UMA VERDADEIRA CONDIÇÃO PARA GOZO DE VANTAGEM, QUE NÃO FOI PREVISTA EM LEI E CONTRARIA O DETERMINADO PELA MP 2.215/2001.

NÃO CABE AO EXECUTIVO CRIAR HIPÓTESES QUE RESTRINGEM BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI, QUE NÃO DEIXA MARGEM PARA TANTO.

ACÓRDÃO

EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO ORA FIRMADO. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O MILITAR PROMOVIDO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO AUXÍLIO-FARDAMENTO NO VALOR DE UM SOLDO DO NOVO POSTO OU GRADUAÇÃO, MESMO QUE TENHA RECEBIDO A MESMA VANTAGEM ANTERIORMENTE DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, SENDO ILEGAL A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 61 DO DECRETO N. 4.307/2002". [Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0507165-55.2018.4.05.8400/RN.

Relator Juiz Federal Paulo Cezar Neves Junior – DJ Data: 25/02/2021 – destacou-se] Referido julgado transitou em julgado no dia 06/06/2023[1]. Tal verba está prevista na Medida Provisória n. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, nos termos dos artigos 2º, inciso I, alínea “d” e 3º, inciso XII, a saber: "Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1º desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:

I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória: (….) d) auxílio-fardamento; Art.3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (….)

XII - auxílio fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação; Os valores do auxílio-fardamento são aqueles previstos na tabela do Anexo IV da indigitada norma, consoante destacado a seguir: ANEXO IV TABELA

II – AUXÍLIO-FARDAMENTO SITUAÇÕES VALOR REPRESENTATIVO FUNDAMENTO a O Aspirante, o Cadete, o aluno do Colégio Naval ou das Escolas Preparatórias de Cadetes, o Aluno Gratuito ou Órfão do Colégio Militar e as praças de graduação inferior a Terceiro-Sargento. Recebem, por conta da União, uniformes, roupa branca e roupa de cama, de acordo com as tabelas de distribuição estabelecidas pelos respectivos Comandos de Força.

Art. 2º e art. 3º, inciso

XII. b O militar, declarado Guarda-Marinha ou Aspirante a Oficial da Ativa, ou promovido a Terceiro Sargento. Um soldo e meio. c Os nomeados Oficiais ou Sargentos, ou matriculados em escolas de formação mediante habilitação em concurso e os nomeados Capelães Militares. d O Oficial promovido ao primeiro posto de Oficial General. Um soldo. e Os Guardas-Marinha e Aspirantes a Oficial, oriundos dos Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva, convocados para a prestação do Serviço Militar. f Os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, quando convocados para o Serviço Militar Inicial. g O Oficial, Suboficial ou Subtenente e Sargento ao ser promovido. h A cada três anos quando permanecer no mesmo posto ou graduação. i O militar reincluído, convocado ou designado para o serviço ativo.

E j O militar que retornar à ativa por convocação, designação ou reinclusão, desde que há mais de seis meses de inatividade. E l O militar que perder o uniforme em sinistro ou em caso de calamidade. Um soldo e meio. E Entretanto, a questão controvertida diz respeito aos contornos do Decreto n. 4.307/2002, que restringiu o pagamento do auxílio-fardamento, ao militar da ativa promovido por período inferior a um ano, à diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação e o efetivamente recebido.

Vejamos o que diz o art. 61 da referida norma infralegal: “Art.61 - Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido.” (grifo nosso) Com efeito, o Poder Normativo do Poder Executivo tem limites, que assim foram bem sintetizados na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, a saber: a) não poderá incluir no ordenamento jurídico regra geradora de direitos ou obrigações novos; b) caberá à lei indicar as condições para a aquisição de um direito, cabendo ao regulamento apenas a especificação dessas condições; c) proíbe-se a chamada "delegação disfarçada” de competência legal ao regulamento, o que ocorreria quando a lei diferisse ao regulamento definir por si mesmo as condições ou requisitos necessários ao nascimento do direito material ou da obrigação, dever ou restrição; d) o regulamento não poderá em hipótese alguma contrariar a lei ou ditar restrições a ela, ainda que a pretexto de esclarecê-la (MELLO, Celso Antônio Bandeira de.

Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2000, 12ª ed, pp. 307- 312). Nessa esteira, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) entendeu, com razão, que o decreto em comento, ao estabelecer limites aos valores de pagamento do auxílio-fardamento, acabou por impor limitação não prevista em lei (ou ato normativo com força de lei, como é o caso em análise). Isso porque a Medida Provisória n. 2.215-10 definiu, categoricamente, as condições e os valores para pagamento da verba vindicada, não havendo espaço para que regramento infralegal limitasse o direito já definido em norma superior.

A ser assim, o militar promovido tem direito ao auxílio-fardamento, conforme previsto na MP n. 2.215-10/2001 (de forma integral), tendo o Decreto n. 4.307/2002 extrapolado seu poder regulamentar ao fazer distinção entre o militar que tenha recebido --- ou não --- recentemente (até um ano) a mesma vantagem por outro fundamento.

III – Dispositivo:

Ante o exposto, acolho o pedido para condenar a União ao pagamento do auxílio-fardamento devido ao autor, de forma integral, nos termos da MP 2.215-10 c/c o que fora decido no Tema 212 da TNU. Tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, declarada por arrastamento pelo STF na ADI n. 4357/DF, a correção monetária será devida pelo IPCA-E e os juros de mora, contados desde a citação (CPC art. 240), pelos índices aplicados à poupança.

Por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95, deixo de fixar verba sucumbencial. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que apresente planilha de cálculo referente aos valores suprimidos, conforme atualização determinada neste julgado, cujo pagamento se dará por meio de ofício requisitório. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília - DF, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento) [1] https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-212