Procedimento Comum Cível 0046580-86.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2011

Valor da Causa

R$ 197.106,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

JOSE CLAUDIO DE SOUSA FERNANDES

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO LESSA XAVIER

OAB/MG 107922·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 12:10

Baixa Definitiva

05/09/2022, 12:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N.51/2014. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N.51/2014

21/10/2014, 17:04

REMESSA ORDENADA: TRF

21/10/2014, 12:52

OFICIO EXPEDIDO - REQUISICAO DE PAGTO DE HON. PERICIAIS

21/10/2014, 12:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

10/10/2014, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2014, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2014, 11:25

CARGA: RETIRADOS AGU

29/09/2014, 08:03

OFICIO REMETIDO CENTRAL

29/09/2014, 07:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/09/2014, 18:55

OFICIO EXPEDIDO

26/09/2014, 18:54

Todas as movimentações(144)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 12:10

Baixa Definitiva

05/09/2022, 12:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N.51/2014. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

Documentos

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REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N.51/2014

21/10/2014, 17:04

REMESSA ORDENADA: TRF

21/10/2014, 12:52

OFICIO EXPEDIDO - REQUISICAO DE PAGTO DE HON. PERICIAIS

21/10/2014, 12:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

10/10/2014, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2014, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2014, 11:25

CARGA: RETIRADOS AGU

29/09/2014, 08:03

OFICIO REMETIDO CENTRAL

29/09/2014, 07:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/09/2014, 18:55

OFICIO EXPEDIDO

26/09/2014, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2014, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/09/2014, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/09/2014, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/08/2014, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/08/2014, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2014, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2014, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO-AGU

26/08/2014, 16:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SOLICITAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

07/08/2014, 15:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

07/08/2014, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/07/2014, 11:32

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

24/07/2014, 11:32

RECURSO RECEBIDO

24/07/2014, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/07/2014, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/07/2014, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2014, 19:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2014, 09:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)

04/07/2014, 09:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

04/07/2014, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2014, 11:06

CARGA: RETIRADOS AGU

02/06/2014, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/05/2014, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/05/2014, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/05/2014, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/05/2014, 18:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

07/05/2014, 18:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/04/2014, 15:12

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

28/04/2014, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2014, 14:03

CARGA: RETIRADOS AGU

14/04/2014, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/04/2014, 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2014, 11:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/03/2014, 14:13

OFICIO EXPEDIDO - N. 47/8V/2014-SECVA - COMUNICANDO PROLACAO DE SENTENCA AO RELATOR DO AGRAVO-TRF

11/02/2014, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N.713938

31/01/2014, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

31/01/2014, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/01/2014, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/01/2014, 11:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - 00034201400083800100062/00128

28/01/2014, 11:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/09/2013, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2013, 12:45

CARGA: RETIRADOS AGU

12/08/2013, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/08/2013, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2013, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2013, 13:08

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

02/08/2013, 11:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/07/2013, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

18/07/2013, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/07/2013, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/07/2013, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/07/2013, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2013, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2013, 11:00

PERICIA LAUDO APRESENTADO

12/07/2013, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2013, 16:28

CARGA: RETIRADOS PERITO - CENTRAL DE PERICIAS

18/06/2013, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2013, 12:30

CARGA: RETIRADOS AGU

10/06/2013, 09:41

PERICIA PERITO NOMEADO

22/05/2013, 08:17

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

22/05/2013, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/05/2013, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/05/2013, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/05/2013, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2013, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2013, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2012, 10:23

CARGA: RETIRADOS AGU

26/11/2012, 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG

19/11/2012, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

05/11/2012, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/11/2012, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/10/2012, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2012, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2012, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2012, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2012, 13:32

CARGA: RETIRADOS AGU

02/08/2012, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/08/2012, 11:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR.

01/08/2012, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2012, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/06/2012, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2012, 08:33

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

25/05/2012, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/05/2012, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/05/2012, 08:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2012, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2012, 16:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

14/05/2012, 14:20

REPLICA APRESENTADA

14/05/2012, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2012, 10:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/04/2012, 10:55

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

23/04/2012, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/04/2012, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/04/2012, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2012, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2011, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2011, 15:12

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

16/11/2011, 14:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

16/11/2011, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2011, 14:35

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

10/11/2011, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2011, 17:28

CARGA: RETIRADOS AGU

21/10/2011, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/10/2011, 15:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

20/10/2011, 13:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/10/2011, 13:12

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

19/10/2011, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/10/2011, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/10/2011, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/10/2011, 14:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) CITAR O ESTADO DE MG - INTIMAR DA DECISAO TUTELA DEFERIDA

14/10/2011, 14:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAR A UNIAO/AGU - INTIMAR A DECISAO TUTELA DEFERIDA

14/10/2011, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

13/10/2011, 13:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/10/2011, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2011, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/09/2011, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/09/2011, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/09/2011, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2011, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2 MANDADOS

14/09/2011, 16:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2011, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/09/2011, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/09/2011, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/08/2011, 19:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2011, 19:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/08/2011, 18:08

INICIAL AUTUADA

26/08/2011, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2011, 18:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/08/2011, 16:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/08/2011, 16:38