1095043-87.2025.4.01.3400

É o relatório.

Decido. De início, considerando o requerimento formulado pela parte exequente por meio do peticionamento registrado sob o ID 2220964462, defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, não foi, até o presente momento, infirmada por prova em sentido contrário. Não se vislumbra, portanto, qualquer elemento concreto nos autos apto a elidir a presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, razão pela qual se concede o benefício postulado.

Verifica-se dos autos que, após a apresentação da impugnação pelo INSS, a parte exequente manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela autarquia, requerendo, de forma inequívoca, a homologação dos valores revisados e a subsequente expedição das requisições de pagamento, tanto relativas ao principal quanto aos honorários sucumbenciais eventualmente fixados. Diante da expressa anuência da parte exequente aos valores apresentados pelo INSS e da constatação de que tais valores observam rigorosamente os parâmetros definidos no título executivo judicial, impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, no tocante ao alegado excesso de execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Assim, homologo os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, constantes do documento ID 2218843703, para que produzam os efeitos legais. Em decorrência do reconhecimento do excesso de execução e com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor excedente reconhecido. Fica, contudo, a exigibilidade dessa verba suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.

Por fim, considerando o requerimento formulado pela parte exequente, bem como a juntada do instrumento contratual pertinente (ID 2203926759), defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 5%, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994. Os valores respectivos, quando requisitados, deverão indicar como beneficiária a sociedade de advogados Torreão Braz Advogados, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.***.***/0001-88, conforme autoriza o artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto: Defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária; Acolho a impugnação quanto ao valor da execução; Homologo os cálculos apresentados pelo INSS no valor total de R$ 125.436,09 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais e nove centavos), já incluídos o valor principal e os honorários sucumbenciais fixados no título executivo (ID 2218843703); Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excedente reconhecido, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida; Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 5% em favor da sociedade Torreão Braz Advogados.

Intimem-se. Determino a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, com vistas à expedição das respectivas requisições de pagamento, inclusive dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na fase de conhecimento, fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Deverá ser observada, caso incidente, a cobrança da contribuição previdenciária (PSS), nos termos da legislação aplicável.

Após certificado o depósito dos valores devidos, intime-se a parte credora para fins de levantamento. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025.

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

MARIA KALAJIAN MELO

Advogados

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO (OAB 28571/DF), ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB 24128/DF), VITOR CANDIDO SOARES (OAB 60733/DF), AMANDA COSTA ALTOE (OAB 64547/DF), GABRIEL ESTEVAM BOTELHO CARDOSO (OAB 654708/DF), ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB 9930/DF)