Execução Fiscal 0044501-59.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2000

Valor da Causa

R$ 11.971,29

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

17/10/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 14:11

Juntada de manifestação

03/10/2023, 21:57

Juntada de Certidão

28/09/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 15:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/06/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/06/2022, 14:41

Juntada de petição intercorrente

16/06/2022, 10:40

Juntada de Certidão

13/06/2022, 06:06

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 06:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 06:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/06/2022, 21:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/06/2021, 07:26

Todas as movimentações(240)

Arquivado Provisoramente

17/10/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 14:11

Juntada de manifestação

03/10/2023, 21:57

Juntada de Certidão

28/09/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 15:01

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 14:11

Ato ordinatório

•28/09/2023, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 15:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/06/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/06/2022, 14:41

Juntada de petição intercorrente

16/06/2022, 10:40

Juntada de Certidão

13/06/2022, 06:06

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 06:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 06:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/06/2022, 21:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/06/2021, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 07:26

Decorrido prazo de OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 04:23

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 04:23

Decorrido prazo de OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 14:27

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 14:27

Decorrido prazo de OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:19

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:19

Decorrido prazo de OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 11:23

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 11:23

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 02:37

Decorrido prazo de OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 02:37

Decorrido prazo de OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 20:10

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 20:10

Decorrido prazo de OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 10:08

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 10:07

Decorrido prazo de OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 04:32

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 04:31

Decorrido prazo de OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 16:00

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 16:00

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 03:38

Decorrido prazo de OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 03:38

Decorrido prazo de OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 20:36

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 20:33

Decorrido prazo de OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 13:00

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 13:00

Decorrido prazo de OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 05:16

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 05:14

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 19:35

Decorrido prazo de OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 19:35

Juntada de manifestação

15/04/2021, 17:12

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 14:36

Decorrido prazo de OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 14:35

Decorrido prazo de OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 03:29

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 03:28

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2021, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 08:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.

06/03/2021, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044501-59.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044501-59.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 10:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2020, 20:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/02/2020, 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2020, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2020, 11:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/01/2019, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 11.1.2019

14/01/2019, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/01/2019, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2019, 17:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

25/09/2017, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2017, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2017, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2017, 12:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2017, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2017, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/2017, 18:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/07/2017, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2017, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿÿO

10/01/2017, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2016, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2016, 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2016, 11:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

17/07/2015, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/07/2015, 10:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/07/2015, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2015, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2015, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2015, 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2015, 12:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

16/05/2014, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2014, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/04/2014, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

29/04/2014, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2014, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

25/04/2014, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2014, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2014, 18:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

11/07/2013, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2013, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2013, 07:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2013, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

06/05/2013, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2013, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2013, 16:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

20/08/2012, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 16.8.2012

20/08/2012, 10:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/08/2012, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2012, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2012, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

14/06/2012, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2012, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2012, 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2012, 16:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/01/2011, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 13.01.2011

14/01/2011, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/11/2010, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2010, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

28/10/2010, 20:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2010, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2010, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2010, 15:50

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/09/2009, 12:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/03/2009, 09:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

10/02/2009, 14:54

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/02/2009, 14:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/01/2009, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2009, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2009, 19:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2008, 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2008, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2008, 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2008, 14:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2008, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2008, 12:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

05/12/2007, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2007, 12:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2007, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2007, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2007, 11:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2007, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2007, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2007, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2007, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2007, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2007, 10:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2007, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2007, 18:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2007, 09:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2007, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2007, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2007, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2007, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2006, 16:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/10/2006, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE(M)-SE A(S) PETIÇÃO(ÕES) PENDENTES

20/10/2006, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2006, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2006, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2006, 09:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2006, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2006, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2006, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2006, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2006, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2006, 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2006, 13:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2005, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2005, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2005, 19:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/03/2005, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2005, 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2005, 09:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2005, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2005, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2005, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2005, 17:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

23/11/2004, 19:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2004, 19:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2004, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2004, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2004, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/09/2004, 10:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2004, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2004, 14:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - TEMPO DETERMINADO

20/02/2004, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2004, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2004, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO

06/02/2004, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO/ DOCUMENTO

21/01/2004, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2003, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2003, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2003, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2003, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

01/09/2003, 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

14/02/2003, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2003, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2002, 15:59

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

18/12/2002, 12:31

REMETIDOS CONTADORIA

17/12/2002, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2002, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2002, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2002, 14:59

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

04/12/2002, 17:10

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

04/12/2002, 13:37

REMETIDOS CONTADORIA

03/12/2002, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/12/2002, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

02/12/2002, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

22/11/2002, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2002, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2002, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2002, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

29/10/2002, 09:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2002, 12:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2002, 17:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2002, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2002, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2002, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/07/2002, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

29/05/2002, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2002, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2002, 16:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/12/2001, 15:50

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/11/2001, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/10/2001, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2001, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2001, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2001, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

08/08/2001, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2001, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2001, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2001, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2001, 13:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/05/2001, 18:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/03/2001, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2001, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2001, 14:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/02/2001, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2001, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2001, 14:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2001, 15:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2000, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2000, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2000, 17:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/12/2000, 13:22

Despacho

•24/06/2022, 14:41

Ato ordinatório

•13/06/2022, 06:06

Despacho

•02/06/2021, 07:26

Ato ordinatório

•25/03/2021, 14:43

Ato ordinatório

•27/02/2020, 11:39

Decisão

•14/01/2019, 16:08

Certidão

•10/01/2019, 17:48

Ato ordinatório

•25/09/2017, 18:31

Petição intercorrente

•25/09/2017, 00:28

Certidão

•25/09/2017, 00:23

Decisão

•02/08/2017, 18:38

Certidão

•19/07/2017, 14:00

Ato ordinatório

•02/12/2016, 11:06

Todos os documentos(49)

Despacho

•17/10/2025, 14:11

Ato ordinatório

•28/09/2023, 15:01

Despacho

•24/06/2022, 14:41

Ato ordinatório

•13/06/2022, 06:06

Despacho

•02/06/2021, 07:26

Ato ordinatório

•25/03/2021, 14:43

Ato ordinatório

•27/02/2020, 11:39

Decisão

•14/01/2019, 16:08

Certidão

•10/01/2019, 17:48

Ato ordinatório

•25/09/2017, 18:31

Petição intercorrente

•25/09/2017, 00:28

Certidão

•25/09/2017, 00:23

Decisão

•02/08/2017, 18:38

Certidão

•19/07/2017, 14:00

Ato ordinatório

•02/12/2016, 11:06

Certidão

•15/07/2015, 09:57

Decisão

•15/07/2015, 09:52

Certidão

•13/07/2015, 13:50

Ato ordinatório

•27/05/2015, 00:05

Certidão

•14/05/2014, 18:37

Decisão

•14/05/2014, 18:33

Certidão

•29/04/2014, 18:22

Certidão

•11/07/2013, 17:54

Decisão

•11/07/2013, 17:53

Certidão

•22/05/2013, 08:06

Certidão

•20/08/2012, 10:18

Decisão

•20/08/2012, 10:17

Certidão

•14/08/2012, 17:34

Ato ordinatório

•16/03/2012, 16:19

Certidão

•14/01/2011, 13:42

Decisão

•14/01/2011, 13:23

Certidão

•30/11/2010, 14:41

Ato ordinatório

•21/09/2010, 15:50

Despacho

•17/09/2009, 00:16

Despacho

•17/09/2009, 00:16

Despacho

•17/09/2009, 00:16

Despacho

•17/09/2009, 00:16

Despacho

•17/09/2009, 00:16

Despacho

•17/09/2009, 00:16

Despacho

•17/09/2009, 00:16

Despacho

•17/09/2009, 00:16

Despacho

•17/09/2009, 00:16

Despacho

•17/09/2009, 00:16

Despacho

•17/09/2009, 00:15

Despacho

•17/09/2009, 00:15

Despacho

•17/09/2009, 00:15

Despacho

•17/09/2009, 00:15

Despacho

•17/09/2009, 00:15

Despacho

•17/09/2009, 00:15