Apelação Cível 0031741-83.2011.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJGO 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 02ª - Goiânia 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO VILELA FRANCA

OAB/GO 21876·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PALMELO

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Acórdão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:20

Juntada de petição intercorrente

14/09/2022, 21:13

Juntada de petição intercorrente

14/09/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:53

Juntada de Certidão

13/09/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:53

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

13/09/2022, 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2022, 17:00

Juntada de certidão de julgamento

08/09/2022, 16:58

Juntada de ato ordinatório

30/08/2022, 14:04

Publicado Intimação de pauta em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 00:18

Todas as movimentações(80)

Publicado Acórdão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:20

Juntada de petição intercorrente

14/09/2022, 21:13

Juntada de petição intercorrente

14/09/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:53

Documentos

DECISÃO

•16/11/2022, 09:20

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:53

Juntada de Certidão

13/09/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:53

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

13/09/2022, 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2022, 17:00

Juntada de certidão de julgamento

08/09/2022, 16:58

Juntada de ato ordinatório

30/08/2022, 14:04

Publicado Intimação de pauta em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 00:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 17:15

Incluído em pauta para 06/09/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

16/08/2022, 17:10

Conclusos para decisão

15/06/2022, 12:29

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

15/06/2022, 10:13

Juntada de certidão

15/06/2022, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMELO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 00:31

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 11:43

Juntada de Certidão

29/04/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:43

Proferida decisão interlocutória

29/04/2022, 11:43

Conclusos para decisão

18/05/2021, 17:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/05/2021, 17:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMELO em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.

27/02/2021, 04:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

22/02/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 11:02

Juntada de certidão de processo migrado

16/12/2020, 22:37

Juntada de volume

16/12/2020, 22:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

19/11/2020, 11:45

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

16/02/2018, 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:20

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

15/10/2014, 09:54

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

15/10/2014, 09:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/10/2014, 11:20

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

17/09/2014, 10:20

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

12/09/2014, 14:27

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

12/09/2014, 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/08/2014, 18:48

PROCESSO REMETIDO - À COREC

28/08/2014, 18:01

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

14/08/2014, 09:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/08/2014, 09:01

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/08/2014, 18:47

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

12/08/2014, 18:45

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 16/07/2014 E PUBLICADA NO DIA 17/07/2014 .

17/07/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/04/2014, 14:05

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

27/03/2014, 15:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

27/03/2014, 15:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3322612 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

21/03/2014, 17:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3322611 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

21/03/2014, 17:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/03/2014, 15:38

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

14/02/2014, 12:15

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

17/01/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/01/2014. Nº de folhas do processo: 135

17/01/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/01/2014, 12:46

PROCESSO REMETIDO

07/01/2014, 09:42

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da União Federal (Fazenda Nacional) e à remessa oficial, tida por interposta

10/12/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 07/08/2013 PÁGS. 182/199

07/08/2013, 08:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/08/2013

05/08/2013, 15:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/05/2013, 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

20/05/2013, 14:28

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

06/05/2013, 21:55

PROCESSO REMETIDO - REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

02/05/2013, 18:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/10/2012, 10:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

23/10/2012, 10:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

23/10/2012, 08:14

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

22/10/2012, 18:23

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:53

ACÓRDÃO

•09/09/2022, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 14:04

DECISÃO

•29/04/2022, 11:43