Baixa Definitiva
26/08/2022, 09:28Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
26/08/2022, 09:28Ato ordinatório praticado
15/07/2021, 15:12Juntada de manifestação
09/06/2021, 11:21Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/05/2021 23:59.
26/05/2021, 01:35Expedição de Outros documentos.
01/05/2021, 16:40Ato ordinatório praticado
29/04/2021, 10:36Decorrido prazo de MEDEIROS & MOURA COMERCIAL EIRELI - ME em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:36Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 22:28Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021, 22:28Juntada de manifestação
14/01/2021, 12:53Expedição de Outros documentos.
12/01/2021, 19:49Expedição de Outros documentos.
12/01/2021, 19:49Juntada de certidão de processo migrado
12/01/2021, 19:48Juntada de volume
05/01/2021, 11:42