Procedimento Comum Cível 0005197-31.2007.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2007

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 16 3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ROBERTO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ELZA GERALDA DO NASCIMENTO E SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(58)

ROBERTO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 12:22

Baixa Definitiva

02/09/2022, 12:22

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

13/11/2020, 20:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 45/2008

18/09/2008, 11:16

REMESSA ORDENADA: TRF

09/09/2008, 15:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/09/2008, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2008, 16:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/08/2008, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/08/2008, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Disponibilizado no e-DJF1 dia 13/08/08. Publicação no primeiro dia útil seguinte (art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/06).

14/08/2008, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/08/2008, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/07/2008, 11:27

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

01/07/2008, 11:27

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

01/07/2008, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebida a apelação apresentada pelo réu (fls. 75-84), nos efeitos suspensivos devolutivos.Vista ao(s) recorrido(s) para oferecer as contra-razões no prazo legal.Após,ordenada a subida dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 1ª Região.

30/06/2008, 18:25

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 12:22

Baixa Definitiva

02/09/2022, 12:22

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

13/11/2020, 20:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 45/2008

18/09/2008, 11:16

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

09/09/2008, 15:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/09/2008, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2008, 16:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/08/2008, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/08/2008, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Disponibilizado no e-DJF1 dia 13/08/08. Publicação no primeiro dia útil seguinte (art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/06).

14/08/2008, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/08/2008, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/07/2008, 11:27

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

01/07/2008, 11:27

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

01/07/2008, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebida a apelação apresentada pelo réu (fls. 75-84), nos efeitos suspensivos devolutivos.Vista ao(s) recorrido(s) para oferecer as contra-razões no prazo legal.Após,ordenada a subida dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 1ª Região.

30/06/2008, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2008, 13:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

19/06/2008, 16:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor não se manifestou sobre a sentença

19/06/2008, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - intimação do IBAMA da sentença

19/06/2008, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - IBAMA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS

27/05/2008, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/05/2008, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

21/05/2008, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/05/2008, 18:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - INTEIRO TEOR DO DISPOSITIVO:"Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, apenas para reduzir a penalidade administrativa imposta ao autor, fixando a multa em R$ 100,00 (cem reais) por unidade apreendida.Sem custas.Dada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios serão compensados, nos termos do art. 21 do CPC.Sentença proferida com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC) e sujeita a reexame necessário. Registre-se e intimem-se."

12/05/2008, 18:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/04/2008, 18:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Réu

15/04/2008, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/03/2008, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/03/2008, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/03/2008, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - IBAMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

05/03/2008, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/03/2008, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - Indeferido o pedido de antecipação de tutela.No caso dos autos, mostra-se ausente a verossimilhança da alegação, pois não se vislumbra, num exame sumário, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na multa ambiental aplicada ao autor. De fato, foi observado o devido processo legal, com lavratura do auto de infração (fl. 09), onde consta expressamente o prazo para defesa administrativa. Não há, pois, que se falar em ofensa ao devido processo legal.Além do mais, a aludida penalidade administrativa tem fundamento nos arts. 70 e 75 da Lei n.° 9.605/98, regulamentada pelo art. 11 do Decreto n. 3.179/99.Por fim, importante se faz observar que a alegação de abusividade do valor da multa infligida ao autor não será analisada no atual momento processual, pois, ainda que acolhida, não seria apta a afastar a inscrição do débito em dívida ativa, já que haveria um valor remanescente da dívida.Ficam intimadas as partes sobre a presente decisão. No mesmo ato, deverá ser oportunizada vista ao autor sobre os documentos apresentados pelo réu às fls. 43/59, pelo prazo de 10 (dez) dias.

04/03/2008, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2008, 15:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/03/2008, 12:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/01/2008, 18:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - RÉU - DAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA AÇÃO PARA, QUERENDO, RESPONDÊ-LA NO PRAZO LEGAL.

07/12/2007, 15:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/12/2007, 14:14

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

06/12/2007, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Deferido a justiça gratuita. Pedido de tutela antecipada será apreciada após a apresentação de defesa pelo réu.

06/12/2007, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2007, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR, PROTOCOLO N. 21858 - JUNTA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

24/10/2007, 16:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem manifestação do autor

03/10/2007, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/09/2007, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/09/2007, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/09/2007, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Embora a Lei nº 1.060/50 admita a concessão do benefício mediante simples afirmação de que a parte não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, é possível o seu indeferimento quando houver, nos autos, elementos que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus devidos. Fica o autor intimado para apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Lei nº 1060/50 ou promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo de 10 (dez) dias.

11/09/2007, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2007, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2007, 09:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/09/2007, 17:49

INICIAL AUTUADA

06/09/2007, 17:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/09/2007, 14:05