Procedimento Comum Cível 0041090-15.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2013

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)

Partes do Processo

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIEMNTO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIEMNTO DA EDUCACAO

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:51

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - -

23/08/2016, 14:47

REMESSA ORDENADA: TRF

18/08/2016, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2016, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2016, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2016, 10:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROT. 5659 - FLS. 393/402

22/04/2016, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DE VISTA FLS. 392

25/02/2016, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR

18/02/2016, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/02/2016, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/11/2015, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2015, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 02966.2015.00103800.2.00353/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

05/10/2015, 15:49

Todas as movimentações(60)

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:51

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - -

23/08/2016, 14:47

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

18/08/2016, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2016, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2016, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2016, 10:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROT. 5659 - FLS. 393/402

22/04/2016, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DE VISTA FLS. 392

25/02/2016, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR

18/02/2016, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/02/2016, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/11/2015, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2015, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 02966.2015.00103800.2.00353/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

05/10/2015, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/06/2015, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COTA PELA UNIÃO

20/05/2015, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2015, 16:45

CARGA: RETIRADOS PGF

15/05/2015, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG

08/05/2015, 14:07

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT. 107245 - FLS. 381/388

08/05/2015, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2015, 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2015, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2015, 09:09

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

07/04/2015, 09:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JUNTADA A PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 311845, FLS. 359/379.

20/10/2014, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR

22/07/2014, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

18/07/2014, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/07/2014, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2014, 18:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REGISTRO E-CVD Nº 00732.2014.00103800.1.00143/00128 - INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET.

14/07/2014, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2014, 12:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO DE PROTOCOLO NR 332515 FLS. 328-343

23/01/2014, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO PROTOCOLO

17/12/2013, 14:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR DRA RENATA SOARES

13/12/2013, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) PRAZO 5 DIAS - VISTA AO RÉU

06/12/2013, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO AUTOR

06/12/2013, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/12/2013, 12:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 233387 FLS 316 A 326

25/11/2013, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO PFN.

29/10/2013, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOL

26/09/2013, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2013, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 529107 fl 313/315

25/09/2013, 15:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND 1222 E 1223

13/09/2013, 14:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/09/2013, 16:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ----

10/09/2013, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ----

10/09/2013, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2013, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2013, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 323399 fl 274/308

02/09/2013, 11:54

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

02/09/2013, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 400579 fl 272/273

02/09/2013, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ----

27/08/2013, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ----

27/08/2013, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2013, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2013, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2013, 15:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/08/2013, 08:28

INICIAL AUTUADA

19/08/2013, 08:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/08/2013, 17:06