Cumprimento de sentença 0003886-78.2015.4.01.3601 - TRF1

Cumprimento de sentença 0003886-78.2015.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003886-78.2015.4.01.3601. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: JUDIT FARIA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cuida-se de uma ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo INSS em desfavor de Judit Faria. Em síntese a requerida teria incluído informações falsas no sistema de dados do INSS com a finalidade de permitir a concessão de benefícios previdenciários indevidos. Nesse contexto, a inicial indica foram concedidos 09 benefícios, de modo indevido; e que, por conta disso, a requerida causou dano ao patrimônio público no valor de R$ 290 mil reais. Com base nesta causa de pedir é que desenrolou a relação processual. Ou seja, o exercício do direito de defesa se deu em cima do contexto fático e jurídico indicado. Contudo, o MPF apresentou, no id 379536402, nova documentação. Esse documentação indica que foram concedidos 33 benefícios, de modo indevido; o que gerou um dano de mais de 2 milhões de reais. É o relatório. §1. Acerca da representação processual da requerida, importante consignar que a procuração juntada no ID 183609401, p. 359, datada de 11/05/2017, na qual constam como outorgados os advogados Antônio Eduardo da Costa de Silva, Joelson Eleutério Gomes e Iandri Lotufo Pulchério revogou a procuração juntada anteriormente no ID 183609401, p. 217, datada de 13/04/2016, bem como o substabelecimento a esta referente (ID 183609401, p. 215), datado de 11/05/2016. De acordo com a jurisprudência, a juntada de nova procuração nos autos, sem ressalva quanto à permanência dos mandatos outorgados anteriormente, implica revogação tácita destes. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 830.980/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/08/2016; TRF/1ª Região, AG 0013890-55.2011.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 14/05/2015 PAG 946. Considerando que apenas o advogado Antônio Eduardo da Costa de Silva renunciou ao mandato respeitando os ditames processuais legais, a requerida continua devidamente representada pelos advogados Joelson Eleutério Gomes (OAB/MT 21893/O) e Iandri Lotufo Pulchério (OAB/MT 23542/O) até que aporte nos autos a renúncia devidamente comunicada à requerida e de acordo com o CPC. Assim, indefiro o pedido de ID 236395944. §2. O art. 319 do CPC permite a emenda da petição inicial com nova comunicação à requerida para apresentação de nova resposta. Como no caso em concreto a apresentação da documentação significa uma modificação na imputação original apresentada, deve falar o Ministério Público se quer (ou não) emendar a petição inicial para incluir as novas concessões ilegais e a majoração do dano. §3. Assim, vista ao Ministério Público Federal para apresentar emenda à inicial (ou não): Com a manifestação do MPF, se apresentada emenda à inicial, cite-se à requerida (no endereço constante nos autos) para apresenta a modalidade de responsa que entender pertinente; Com a apresentação de resposta pela requerida, registrem-se os autos conclusos para decisão sobre o Saneamento Processual ou Julgamento Antecipado do Mérito. Dê-se a urgência necessária pois se trata de processo de Meta do CNJ. Cáceres, data da assinatura. Juiz Federal Marcelo Elias Vieira

23/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(22)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(212)