1099902-83.2024.4.01.3400

Entendo que não há, portanto, incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício por incapacidade. Do seguro-defeso O seguro-defeso é devido a quem exerce a pesca artesanal nos períodos em que a atividade pesqueira é suspensa para permitir a reprodução das espécies (piracema). A concessão do benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação de ser pescador artesanal ou a ele assemelhado, que faça da pesca o seu principal meio de vida; b) exercício de atividade profissional de forma ininterrupta, seja individualmente, seja em regime de economia familiar; c) inexistência de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira e não estar em gozo de benefício assistencial ou previdenciário, salvo auxílio-acidente ou pensão por morte; d) comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção, nos 12 meses imediatamente anteriores à solicitação do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor; dentre outros (art. 1º e parágrafos da Lei nº 10.779/2003).

Ressalte-se que o INSS deverá verificar a condição de segurado especial pescador artesanal e o recolhimento da contribuição previdenciária nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento (art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.779/2003, com redação dada pela Lei nº 13.134, de 16.6.2015, em vigor desde 17.6.2015). Além disso, para habilitar-se ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS o registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) (art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.779/2003, com redação dada pela Lei nº 13.134, de 16.6.2015, em vigor desde 17.6.2015).

Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu que a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) constitui requisito necessário para a concessão do seguro-defeso ao pescador artesanal. Contudo, tal requisito pode ser suprido pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a Defensoria Pública da União (DPU), no âmbito da Ação Civil Pública nº 1012072-89.2018.4.01.3400 (art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003; TNU, PEDILEF 5016386-38.2019.4.04.7200/SC, Rel.

Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, DJe 19.8.2022 – Tema 303). Extrai-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) que o autor não verteu contribuições previdenciárias nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento. Tampouco consta nos autos o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ou o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP).

Observa-se, ainda, que o INSS indeferiu o benefício, entre outras razões, sob o fundamento de que o requerente possui fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira objeto do defeso, porquanto figura como titular da empresa RAEL ALMEIDA SANTANA, inscrita no CNPJ nº 23.***.***/0001-98, desde 30.11.2015, informação não refutada pelo autor. Portanto, não cumpridos os requisitos legais atinentes ao seguro-defeso, esse pedido também não merece acolhimento.

Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura.

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

RAEL ALMEIDA SANTANA

Advogado

ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 36198/DF)