1099986-23.2025.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1099986-23.2025.4.01.3700 Assunto: [Urbano (art. 60)] AUTOR: AUTOR: JOSE DE JESUS FONTINELE RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Detalhe o autor sua qualidade de segurado, especificando a data de encerramento do último vínculo de trabalho ou se havia vínculo ativo no momento do evento deflagrador da proteção previdenciária. Em caso de vínculo já encerrado, o autor deve especificar qual o período de carência a que tem direito, com o respectivo fundamento legal, devendo ainda juntar aos autos o extrato atualizado do CNIS. Diante do conteúdo do relatório de prevenção, esclareça o autor a(s) propositura(s) da(s) ação(ões) ali indicadas, juntando a petição inicial, a movimentação processual e, se for o caso, a sentença, para análise de litispendência ou coisa julgada.

Prazo: 15 dias. Cumpridas todas as exigências, remetam-se os autos à Central de Perícias.