1100107-78.2025.4.01.3400

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CEBRASPE

Advogado

DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOHNES NASCIMENTO DA SILVA

Advogado

EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR (OAB 57601/PR)

Registre-se que, em casos tais como o presente, há firme posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser “desnecessária a citação dos demais concursandos como litisconsortes necessários, eis que os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão-somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil” (STJ, AGA 474838/PI, HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma, DJ de 01/07/2005).

Desse modo, rejeito a preliminar suscitada pela parte ré. Adentro ao mérito. Sem alteração fática ou jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão que deferiu o pedido liminar, a saber: "Na hipótese, os documentos apresentados pela parte autora demonstram de forma robusta sua condição de PcD. Destacam-se os laudos médicos expedidos pela EMSERH (empresa pública vinculada ao Governo do Maranhão), em 2024 (ID 2206266662) e 2025 (ID 2206266665), atestando o diagnóstico de distonia focal ("câimbra do escrivão") e indicando tratamento com toxina botulínica, cujo fornecimento fora deferido pelo SUS (IDs 2206266671 e 2206266676).

A propósito, destaque-se que a distonia focal em membro superior, por gerar limitação motora em caráter definitivo, deve ser considerada como deficiência. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO . DEFICIÊNCIA FÍSICA. DISTONIA FOCAL EM MEMBRO SUPERIOR (“CÂIMBRA DE ESCRIVÃO”). LIMITAÇÃO MOTORA DEFINITIVA. DECRETO Nº 3 .298/1999. ENQUADRAMENTO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS . ENCERRAMENTO DO CERTAME DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. POSSE DOS DEMAIS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO DO APELADO. - A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso VIII garante a participação de deficientes físicos em concursos públicos - A reserva de vagas para os portadores de necessidades especiais, prevista no sistema constitucional, visa conferir tratamento prioritário a esse grupo, transferindo à Administração a responsabilidade de promover a sua efetiva integração social - A autora alega ser portadora de “distonia do escrivão”, condição que ensejou a sua inscrição no concurso para cargo de Técnico do Seguro Social, concorrendo à vaga destinada à portadores de deficiência, logrando aprovação em primeiro lugar para a vaga prevista - No curso do processo, tendo em vista a ausência da reserva da vaga, foi nomeado o segundo colocado, e posteriormente o terceiro da lista, sendo ambos incluídos no polo passivo da demanda e citados para apresentar defesa - O laudo pericial médico atesta que a autora é portadora de “distonia focal /câimbra do escrivão (CID 10 G 24), doença neurológica que se caracteriza por contrações musculares involuntárias da musculatura envolvida na escrita no membro superior e apesar do controle motor normal ao realizar outro tipo de atividade, ocasiona perda do controle da caneta, sendo por vezes dolorosa .

Conclui que a autora apresenta deficiência física grave nos critérios de funções do corpo, atividades e participação no que tange à dificuldade de realizar a escrita (escrever), de natureza permanente e de difícil controle clínico - O restante do conjunto probatório trazidos aos autos (exames, atestados, receituários e relatórios médicos) corrobora a conclusão da perícia médica judicial no sentido da existência da deficiência da parte autora. - O INSS, por sua vez, não logrou trazer quaisquer elementos aptos a ilidir a prova produzida pelo autor e a conclusão da perícia judicial, limitando-se a reafirmar a inexistência da deficiência, posto que a patologia não se enquadra nos critérios previstos no Decreto n. 3.298/99 - Embora não haja previsão expressa da patologia em questão no art . 4º do Decreto nº 3.298/1999, o rol não é taxativo.

A distonia focal em membro superior quando acarrete limitação motora desses membros, de modo que incapacite a pessoa ao desempenho de determinadas atividades, dentro dos padrões considerados normais para o ser humano será considerada deficiência física para fins de concurso público, conforme disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 3 .298/1999 - Não se desconhece a orientação de que a aprovação no concurso público não gera direito absoluto à nomeação, apenas mera expectativa de direito ao provimento do cargo, observando-se os critérios de conveniência e oportunidade a ser definido pela Administração, ante o interesse público perseguido e a estrita ordem de classificação dos aprovados - Nesse caso, entretanto, a autora foi a primeira colocada para a única vaga reservada para as pessoas portadoras de necessidade especiais, para a localidade pretendida (APS Maracaju), portanto tem direito à nomeação - A matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral - Tema 161: “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação” ( RE 598.099, rel. min.

Gilmar Mendes, j . 10-8-2011, DJE 189 de 3-10-2011) - Não restou comprovada qualquer situação excepcional ou grave, que demonstre a impossibilidade de a administração efetivar a nomeação da candidata - A expiração do prazo de validade do concurso também não enseja a perda de objeto da ação que visa questionar a legalidade de ato que excluiu a candidata do certame, embora presentes os requisitos para ocupação do cargo estipulados no edital, entendimento diverso tornaria definitiva a ilegalidade alvo da controvérsia - A despeito de não ter havido a reserva de vaga, a autora, repito, foi a primeira colocada para o cargo, e demonstrou que preenchia os requisitos previstos no edital, não podendo sofrer o prejuízo pela nomeação dos demais candidatos, ocorrida após a propositura da demanda. - Sucumbência recursal.

Aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado, no montante de 1% do valor já fixado na sentença de primeiro grau - Apelo não provido. (TRF-3, ApCiv: 00030564420124036000 MS, Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, 6ª Turma, DJEN 31.05.2022) (g.n.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. DEFICIÊNCIA FÍSICA.

DISTONIA FOCAL EM MEMBRO SUPERIOR ("CÂIMBRA DE ESCRIVÃO"). LIMITAÇÃO MOTORA DEFINITIVA. DECRETO Nº 3.298/1999. ENQUADRAMENTO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

I - Na espécie, restou comprovada a condição do candidato de portador de necessidades especiais, na medida em que o promovente possui distonia focal em membro superior ("câimbra de escrivão"), comprovada por meio de perícia judicial e dos demais relatórios médicos, sendo que tal deficiência gera limitação motora, em caráter definitivo, dificultando a escrita manual e exigindo períodos de repouso, a caracterizar incapacidade para o desempenho de algumas atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, nos termos do art. 3º, I, do Decreto 3.298/1999.

II - Apelação da CONAB desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, AC 0037123-27.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 06.11.2017) (g.n.) Destarte, a exclusão da parte autora aparenta afrontar o disposto no art. 2º da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O perigo de dano, por sua vez, resta configurado, tendo em vista o risco de preterição da parte autora.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino a reintegração da parte autora ao concurso público promovido pela Embrapa (inscrição 10146949), concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita." A ser assim, a procedência do pedido é medida que se coaduna com a justiça do caso. III

Ante o exposto, acolho o pedido e antecipo a tutela para determinar a reintegração da parte autora ao concurso público promovido pela Embrapa (inscrição 10146949), concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência, garantidas a nomeação e a posse no caso de a parte autora ter atingido pontuação suficiente para tais finalidades, observada a ordem de classificação no concurso, segundo as regras editalícias.

Sem custas. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte ré no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, com lastro nos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade c/c o art. 85, § 8º, do CPC. Secretaria:

I. Retifique-se o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais).

II. Oficie-se ao(à) Desembargador(a) Federal Relator(a) do agravo de instrumento interposto pela parte ré (ID 2213124990), encaminhando cópia da presente sentença.

III. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Registre-se que, em casos tais como o presente, há firme posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser “desnecessária a citação dos demais concursandos como litisconsortes necessários, eis que os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão-somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil” (STJ, AGA 474838/PI, HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma, DJ de 01/07/2005).

Desse modo, rejeito a preliminar suscitada pela parte ré. Adentro ao mérito. Sem alteração fática ou jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão que deferiu o pedido liminar, a saber: "Na hipótese, os documentos apresentados pela parte autora demonstram de forma robusta sua condição de PcD. Destacam-se os laudos médicos expedidos pela EMSERH (empresa pública vinculada ao Governo do Maranhão), em 2024 (ID 2206266662) e 2025 (ID 2206266665), atestando o diagnóstico de distonia focal ("câimbra do escrivão") e indicando tratamento com toxina botulínica, cujo fornecimento fora deferido pelo SUS (IDs 2206266671 e 2206266676).

A propósito, destaque-se que a distonia focal em membro superior, por gerar limitação motora em caráter definitivo, deve ser considerada como deficiência. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO . DEFICIÊNCIA FÍSICA. DISTONIA FOCAL EM MEMBRO SUPERIOR (“CÂIMBRA DE ESCRIVÃO”). LIMITAÇÃO MOTORA DEFINITIVA. DECRETO Nº 3 .298/1999. ENQUADRAMENTO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS . ENCERRAMENTO DO CERTAME DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. POSSE DOS DEMAIS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO DO APELADO. - A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso VIII garante a participação de deficientes físicos em concursos públicos - A reserva de vagas para os portadores de necessidades especiais, prevista no sistema constitucional, visa conferir tratamento prioritário a esse grupo, transferindo à Administração a responsabilidade de promover a sua efetiva integração social - A autora alega ser portadora de “distonia do escrivão”, condição que ensejou a sua inscrição no concurso para cargo de Técnico do Seguro Social, concorrendo à vaga destinada à portadores de deficiência, logrando aprovação em primeiro lugar para a vaga prevista - No curso do processo, tendo em vista a ausência da reserva da vaga, foi nomeado o segundo colocado, e posteriormente o terceiro da lista, sendo ambos incluídos no polo passivo da demanda e citados para apresentar defesa - O laudo pericial médico atesta que a autora é portadora de “distonia focal /câimbra do escrivão (CID 10 G 24), doença neurológica que se caracteriza por contrações musculares involuntárias da musculatura envolvida na escrita no membro superior e apesar do controle motor normal ao realizar outro tipo de atividade, ocasiona perda do controle da caneta, sendo por vezes dolorosa .

Conclui que a autora apresenta deficiência física grave nos critérios de funções do corpo, atividades e participação no que tange à dificuldade de realizar a escrita (escrever), de natureza permanente e de difícil controle clínico - O restante do conjunto probatório trazidos aos autos (exames, atestados, receituários e relatórios médicos) corrobora a conclusão da perícia médica judicial no sentido da existência da deficiência da parte autora. - O INSS, por sua vez, não logrou trazer quaisquer elementos aptos a ilidir a prova produzida pelo autor e a conclusão da perícia judicial, limitando-se a reafirmar a inexistência da deficiência, posto que a patologia não se enquadra nos critérios previstos no Decreto n. 3.298/99 - Embora não haja previsão expressa da patologia em questão no art . 4º do Decreto nº 3.298/1999, o rol não é taxativo.

A distonia focal em membro superior quando acarrete limitação motora desses membros, de modo que incapacite a pessoa ao desempenho de determinadas atividades, dentro dos padrões considerados normais para o ser humano será considerada deficiência física para fins de concurso público, conforme disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 3 .298/1999 - Não se desconhece a orientação de que a aprovação no concurso público não gera direito absoluto à nomeação, apenas mera expectativa de direito ao provimento do cargo, observando-se os critérios de conveniência e oportunidade a ser definido pela Administração, ante o interesse público perseguido e a estrita ordem de classificação dos aprovados - Nesse caso, entretanto, a autora foi a primeira colocada para a única vaga reservada para as pessoas portadoras de necessidade especiais, para a localidade pretendida (APS Maracaju), portanto tem direito à nomeação - A matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral - Tema 161: “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação” ( RE 598.099, rel. min.

Gilmar Mendes, j . 10-8-2011, DJE 189 de 3-10-2011) - Não restou comprovada qualquer situação excepcional ou grave, que demonstre a impossibilidade de a administração efetivar a nomeação da candidata - A expiração do prazo de validade do concurso também não enseja a perda de objeto da ação que visa questionar a legalidade de ato que excluiu a candidata do certame, embora presentes os requisitos para ocupação do cargo estipulados no edital, entendimento diverso tornaria definitiva a ilegalidade alvo da controvérsia - A despeito de não ter havido a reserva de vaga, a autora, repito, foi a primeira colocada para o cargo, e demonstrou que preenchia os requisitos previstos no edital, não podendo sofrer o prejuízo pela nomeação dos demais candidatos, ocorrida após a propositura da demanda. - Sucumbência recursal.

Aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado, no montante de 1% do valor já fixado na sentença de primeiro grau - Apelo não provido. (TRF-3, ApCiv: 00030564420124036000 MS, Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, 6ª Turma, DJEN 31.05.2022) (g.n.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. DEFICIÊNCIA FÍSICA.

DISTONIA FOCAL EM MEMBRO SUPERIOR ("CÂIMBRA DE ESCRIVÃO"). LIMITAÇÃO MOTORA DEFINITIVA. DECRETO Nº 3.298/1999. ENQUADRAMENTO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

I - Na espécie, restou comprovada a condição do candidato de portador de necessidades especiais, na medida em que o promovente possui distonia focal em membro superior ("câimbra de escrivão"), comprovada por meio de perícia judicial e dos demais relatórios médicos, sendo que tal deficiência gera limitação motora, em caráter definitivo, dificultando a escrita manual e exigindo períodos de repouso, a caracterizar incapacidade para o desempenho de algumas atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, nos termos do art. 3º, I, do Decreto 3.298/1999.

II - Apelação da CONAB desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, AC 0037123-27.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 06.11.2017) (g.n.) Destarte, a exclusão da parte autora aparenta afrontar o disposto no art. 2º da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O perigo de dano, por sua vez, resta configurado, tendo em vista o risco de preterição da parte autora.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino a reintegração da parte autora ao concurso público promovido pela Embrapa (inscrição 10146949), concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita." A ser assim, a procedência do pedido é medida que se coaduna com a justiça do caso. III

Ante o exposto, acolho o pedido e antecipo a tutela para determinar a reintegração da parte autora ao concurso público promovido pela Embrapa (inscrição 10146949), concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência, garantidas a nomeação e a posse no caso de a parte autora ter atingido pontuação suficiente para tais finalidades, observada a ordem de classificação no concurso, segundo as regras editalícias.

Sem custas. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte ré no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, com lastro nos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade c/c o art. 85, § 8º, do CPC. Secretaria:

I. Retifique-se o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais).

II. Oficie-se ao(à) Desembargador(a) Federal Relator(a) do agravo de instrumento interposto pela parte ré (ID 2213124990), encaminhando cópia da presente sentença.

III. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS . ENCERRAMENTO DO CERTAME DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. POSSE DOS DEMAIS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO DO APELADO. - A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso VIII garante a participação de deficientes físicos em concursos públicos - A reserva de vagas para os portadores de necessidades especiais, prevista no sistema constitucional, visa conferir tratamento prioritário a esse grupo, transferindo à Administração a responsabilidade de promover a sua efetiva integração social - A autora alega ser portadora de “distonia do escrivão”, condição que ensejou a sua inscrição no concurso para cargo de Técnico do Seguro Social, concorrendo à vaga destinada à portadores de deficiência, logrando aprovação em primeiro lugar para a vaga prevista - No curso do processo, tendo em vista a ausência da reserva da vaga, foi nomeado o segundo colocado, e posteriormente o terceiro da lista, sendo ambos incluídos no polo passivo da demanda e citados para apresentar defesa - O laudo pericial médico atesta que a autora é portadora de “distonia focal /câimbra do escrivão (CID 10 G 24), doença neurológica que se caracteriza por contrações musculares involuntárias da musculatura envolvida na escrita no membro superior e apesar do controle motor normal ao realizar outro tipo de atividade, ocasiona perda do controle da caneta, sendo por vezes dolorosa .

Conclui que a autora apresenta deficiência física grave nos critérios de funções do corpo, atividades e participação no que tange à dificuldade de realizar a escrita (escrever), de natureza permanente e de difícil controle clínico - O restante do conjunto probatório trazidos aos autos (exames, atestados, receituários e relatórios médicos) corrobora a conclusão da perícia médica judicial no sentido da existência da deficiência da parte autora. - O INSS, por sua vez, não logrou trazer quaisquer elementos aptos a ilidir a prova produzida pelo autor e a conclusão da perícia judicial, limitando-se a reafirmar a inexistência da deficiência, posto que a patologia não se enquadra nos critérios previstos no Decreto n. 3.298/99 - Embora não haja previsão expressa da patologia em questão no art . 4º do Decreto nº 3.298/1999, o rol não é taxativo.

A distonia focal em membro superior quando acarrete limitação motora desses membros, de modo que incapacite a pessoa ao desempenho de determinadas atividades, dentro dos padrões considerados normais para o ser humano será considerada deficiência física para fins de concurso público, conforme disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 3 .298/1999 - Não se desconhece a orientação de que a aprovação no concurso público não gera direito absoluto à nomeação, apenas mera expectativa de direito ao provimento do cargo, observando-se os critérios de conveniência e oportunidade a ser definido pela Administração, ante o interesse público perseguido e a estrita ordem de classificação dos aprovados - Nesse caso, entretanto, a autora foi a primeira colocada para a única vaga reservada para as pessoas portadoras de necessidade especiais, para a localidade pretendida (APS Maracaju), portanto tem direito à nomeação - A matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral - Tema 161: “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação” ( RE 598.099, rel. min.

Gilmar Mendes, j . 10-8-2011, DJE 189 de 3-10-2011) - Não restou comprovada qualquer situação excepcional ou grave, que demonstre a impossibilidade de a administração efetivar a nomeação da candidata - A expiração do prazo de validade do concurso também não enseja a perda de objeto da ação que visa questionar a legalidade de ato que excluiu a candidata do certame, embora presentes os requisitos para ocupação do cargo estipulados no edital, entendimento diverso tornaria definitiva a ilegalidade alvo da controvérsia - A despeito de não ter havido a reserva de vaga, a autora, repito, foi a primeira colocada para o cargo, e demonstrou que preenchia os requisitos previstos no edital, não podendo sofrer o prejuízo pela nomeação dos demais candidatos, ocorrida após a propositura da demanda. - Sucumbência recursal.

Aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado, no montante de 1% do valor já fixado na sentença de primeiro grau - Apelo não provido. (TRF-3, ApCiv: 00030564420124036000 MS, Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, 6ª Turma, DJEN 31.05.2022) (g.n.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. DEFICIÊNCIA FÍSICA.

DISTONIA FOCAL EM MEMBRO SUPERIOR ("CÂIMBRA DE ESCRIVÃO"). LIMITAÇÃO MOTORA DEFINITIVA. DECRETO Nº 3.298/1999. ENQUADRAMENTO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

I - Na espécie, restou comprovada a condição do candidato de portador de necessidades especiais, na medida em que o promovente possui distonia focal em membro superior ("câimbra de escrivão"), comprovada por meio de perícia judicial e dos demais relatórios médicos, sendo que tal deficiência gera limitação motora, em caráter definitivo, dificultando a escrita manual e exigindo períodos de repouso, a caracterizar incapacidade para o desempenho de algumas atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, nos termos do art. 3º, I, do Decreto 3.298/1999.

II - Apelação da CONAB desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, AC 0037123-27.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 06.11.2017) (g.n.) Destarte, a exclusão da parte autora aparenta afrontar o disposto no art. 2º da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O perigo de dano, por sua vez, resta configurado, tendo em vista o risco de preterição da parte autora.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino a reintegração da parte autora ao concurso público promovido pela Embrapa (inscrição 10146949), concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. SECRETARIA:

I -

Intime-se a parte ré, com urgência (via mandado/correio eletrônico), para imediato cumprimento desta decisão, e cite-se para, querendo, apresentar resposta, oportunidade em que poderá requerer as provas que entender cabíveis.

II - Após, dê-se vista à parte autora para réplica, bem como para especificação de provas.

III - Por fim, venham os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)