Procedimento Comum Cível 0006149-14.2013.4.01.3000 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0006149-14.2013.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 15:03

Juntada de Certidão

08/03/2023, 15:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ACRE em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:59

Juntada de manifestação

17/11/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 16:47

Recebidos os autos

07/11/2022, 13:53

Juntada de petição inicial

07/11/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006149-14.2013.4.01.3000. APELADO: EDSON RIGAUD VIANA NETO - BA22111 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE RIO BRANCO EDSON RIGAUD VIANA NETO - (OAB: BA22111) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006149-14.2013.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE RIO BRANCO Advogado do(a)

23/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006149-14.2013.4.01.3000. APELADO: EDSON RIGAUD VIANA NETO - BA22111 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE RIO BRANCO EDSON RIGAUD VIANA NETO - (OAB: BA22111) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006149-14.2013.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE RIO BRANCO Advogado do(a)

23/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 01:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

07/04/2015, 11:59

Documentos

Ato ordinatório

•08/11/2022, 16:47

Decisão

•06/09/2022, 09:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - DISPOSITIVO 31. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO EM FACE DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL PARA DETERMINAR À RÉ QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DO AUTOR, INCLUSIVE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (NOS CASOS EM QUE AINDA NÃO HOUVER), NO QUE SE REFERE SOMENTE AOS CRÉDITOS DE (A) AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS, (B) TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, (C) AVISO PRÉVIO E (D) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO, TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS REFERIDOS CRÉDITOS ORA DETERMINADA. 32. AUTORIZO, AINDA, A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS PELO AUTOR A TAIS TÍTULOS, NOS PERÍODOS QUE ANTECEDERAM AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, OBSERVADO O PRAZO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO, E APENAS QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. 33. NA COMPENSAÇÃO AUTORIZADA, O AUTOR FARÁ O REGISTRO ADEQUADO DE TODAS AS OPERAÇÕES, DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES DE SEUS ARQUIVOS, TORNANDO POSSÍVEL A FISCALIZAÇÃO PLENA DA FAZENDA PÚBLICA, ATUALIZANDO, DE TODO MODO, OS VALORES A SEREM COMPENSADOS PELO MESMO ÍNDICE EMPREGADO NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (TAXA SELIC). 34. DEVE-SE OBSERVAR QUE A COMPENSAÇÃO SOMENTE PODERÁ SER EFETIVADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 170-A DO CTN. DEVE-SE, AINDA, OBSERVAR O FATO DE QUE O PARÁGRAFO 3º DO ART. 89 DA LEI N. 8.212/91 FOI REVOGADO PELA LEI N. 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 03/05/2013, DEVENDO A COMPENSAÇÃO SEGUIR JÁ O NOVO REGRAMENTO JURÍDICO, SEM AS LIMITAÇÕES DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 35. RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. 36. CUSTAS EM REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER SUPORTADO PELA UNIÃO, NOS TERMOS DO A

23/10/2014, 13:11

—

Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ACRE em 19/12/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

Todas as movimentações(60)