Execução Fiscal 0042497-92.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2013

Valor da Causa

R$ 107.867,91

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

VITOR CARVALHO SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:01

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 11:55

Decorrido prazo de FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 11:54

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 22:58

Decorrido prazo de FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 22:58

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 09:27

Decorrido prazo de FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 09:26

Decorrido prazo de FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 18:21

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 18:21

Decorrido prazo de FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 08:27

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 08:27

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 03:08

Decorrido prazo de FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 03:07

Decorrido prazo de FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 14:43

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 14:43

Todas as movimentações(79)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:01

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 11:55

Decorrido prazo de FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 11:54

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 22:58

Decorrido prazo de FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•09/05/2024, 19:53

Despacho

•19/03/2021, 15:30

19/04/2021, 22:58

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 09:27

Decorrido prazo de FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 09:26

Decorrido prazo de FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 18:21

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 18:21

Decorrido prazo de FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 08:27

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 08:27

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 03:08

Decorrido prazo de FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 03:07

Decorrido prazo de FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 14:43

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 14:43

Decorrido prazo de FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 20:01

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 20:01

Decorrido prazo de FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 12:26

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 12:25

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 04:47

Decorrido prazo de FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 04:47

Decorrido prazo de FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 18:33

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 18:33

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 13:56

Decorrido prazo de FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 13:55

Decorrido prazo de FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 02:55

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 02:54

Arquivado Provisoramente

19/03/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 09:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.

06/03/2021, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042497-92.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDAMENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP VITOR CARVALHO SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 14:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/11/2020, 17:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/01/2019, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2019, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2019, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2019, 15:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2018, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2018, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM 13.8.2018

14/08/2018, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/08/2018, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2017, 19:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETICAO

01/12/2017, 19:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2017, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2017, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2017, 17:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

17/08/2017, 13:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/08/2017, 13:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

11/04/2017, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2016, 14:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

24/11/2016, 18:28

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

24/11/2016, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2016, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2016, 18:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

14/11/2016, 18:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/09/2016, 15:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/01/2016, 16:48

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/01/2016, 16:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/12/2015, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/12/2015, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2015, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2014, 09:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2014, 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

16/12/2013, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2013, 10:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2013, 09:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2013, 09:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/09/2013, 13:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/09/2013, 13:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/08/2013, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 26.8.2013

27/08/2013, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2013, 14:01

PROCESSO DIGITALIZADO

12/08/2013, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2013, 14:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/08/2013, 17:33

Ato ordinatório

•08/01/2019, 11:56

Petição intercorrente

•07/01/2019, 18:04

Certidão

•07/01/2019, 17:33

Decisão

•14/08/2018, 17:24

Certidão

•10/08/2018, 13:28

Ato ordinatório

•26/10/2017, 17:36

Petição intercorrente

•19/12/2016, 14:25

Certidão

•19/12/2016, 14:24

Certidão

•02/12/2015, 18:23

Decisão

•02/12/2015, 18:16

Certidão

•27/11/2015, 13:05

Despacho

•27/08/2013, 10:02