Execução Fiscal 0019564-18.2005.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2005

Valor da Causa

R$ 3.850.868,90

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 08ª - Salvador

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LINNEU BALTHAZAR DA SILVEIRA FADUL

CPF

Reu

GRUPO SOUZA VENAS SERVICOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

19/11/2025, 10:52

Juntada de ato ordinatório

26/09/2025, 09:12

Juntada de certidão

26/09/2025, 09:10

Juntada de petição intercorrente

09/11/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 09:25

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 10:04

Juntada de certidão

25/09/2023, 14:12

Conclusos para despacho

25/09/2023, 14:07

Juntada de certidão

10/08/2023, 12:00

Juntada de certidão

01/08/2023, 14:50

Processo devolvido à Secretaria

10/07/2023, 12:23

Cancelada a conclusão

10/07/2023, 12:23

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:55

Todas as movimentações(169)

Juntada de certidão

19/11/2025, 10:52

Juntada de ato ordinatório

26/09/2025, 09:12

Juntada de certidão

26/09/2025, 09:10

Juntada de petição intercorrente

09/11/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:25

Documentos

Decisão (anexo)

•19/11/2025, 10:52

Ato ordinatório

•26/09/2025, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 09:25

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 10:04

Juntada de certidão

25/09/2023, 14:12

Conclusos para despacho

25/09/2023, 14:07

Juntada de certidão

10/08/2023, 12:00

Juntada de certidão

01/08/2023, 14:50

Processo devolvido à Secretaria

10/07/2023, 12:23

Cancelada a conclusão

10/07/2023, 12:23

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:55

Juntada de documentos diversos

29/05/2023, 12:55

Juntada de ofício

26/05/2023, 15:43

Juntada de e-mail

18/05/2023, 07:49

Juntada de manifestação

12/05/2023, 08:24

Juntada de certidão

09/05/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 16:01

Juntada de e-mail

08/05/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 10:02

Juntada de manifestação

05/05/2023, 15:34

Juntada de petição intercorrente

04/05/2023, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2023, 22:40

Juntada de Certidão

03/05/2023, 22:40

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2023, 22:40

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2023, 22:40

Juntada de petição intercorrente

03/05/2023, 16:17

Conclusos para despacho

03/05/2023, 15:38

Juntada de documento comprobatório

03/05/2023, 15:04

Juntada de outras peças

02/05/2023, 17:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:21

Decorrido prazo de LINNEU BALTHAZAR DA SILVEIRA FADUL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 01:06

Publicado Ato ordinatório em 13/04/2023.

13/04/2023, 01:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2023, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 10:06

Juntada de Certidão

11/04/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2023, 10:06

Juntada de certidão

30/03/2023, 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2023, 14:35

Juntada de certidão

30/03/2023, 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2023, 12:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/03/2023, 12:39

Juntada de documento comprobatório

28/03/2023, 15:24

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/11/2022, 18:33

Decorrido prazo de LINNEU BALTHAZAR DA SILVEIRA FADUL em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:34

Juntada de petição intercorrente

19/04/2022, 13:47

Publicado Despacho em 11/04/2022.

12/04/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 12:28

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 12:03

Juntada de Certidão

04/04/2022, 13:18

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/04/2022, 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/04/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 13:18

Conclusos para despacho

28/03/2022, 09:27

Juntada de petição intercorrente

30/11/2021, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 16:14

Decorrido prazo de LINNEU BALTHAZAR DA SILVEIRA FADUL em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 09:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.

06/03/2021, 09:17

Juntada de petição intercorrente

24/02/2021, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019564-18.2005.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LINNEU BALTHAZAR DA SILVEIRA FADUL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LINNEU BALTHAZAR DA SILVEIRA FADUL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 15:00

Juntada de certidão de processo migrado

20/02/2021, 19:03

Juntada de volume

20/02/2021, 19:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/01/2021, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2020, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - intima a União para apresentar documentos

25/11/2020, 11:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/09/2020, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/09/2019, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

04/09/2019, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

04/09/2019, 15:01

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/08/2019, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2019, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2019, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2018, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2018, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2018, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM 19/11/2018

16/11/2018, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2018, 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2018, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2018, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2018, 11:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2018, 12:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

02/08/2018, 08:29

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

02/08/2018, 08:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/07/2018, 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2018, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2017, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2017, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2017, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 09102017

06/10/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2017, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2017, 10:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

21/02/2017, 12:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

30/01/2017, 08:55

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

30/01/2017, 08:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

25/01/2017, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIU PLEITO EXEQTE

24/01/2017, 19:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2017, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2016, 16:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO

28/03/2016, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 11012016

08/01/2016, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2016, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2016, 14:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/04/2015, 13:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

16/03/2015, 10:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/03/2015, 10:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

27/02/2015, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2015, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2015, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2014, 19:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2014, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2014, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2014, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTAP PFN

25/08/2014, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/08/2014, 14:04

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - juntda resposta ordem de bloqueio

22/08/2014, 14:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/07/2014, 18:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/07/2014, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferiu pleito exqte

24/07/2014, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2014, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2014, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/03/2014, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2014, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/03/2014, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2014, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2014, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2014, 11:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

04/04/2008, 16:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/04/2008, 16:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

16/10/2006, 09:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2006, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/10/2006, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2006, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2006, 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2006, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2006, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/08/2006, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/08/2006, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2006, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2006, 10:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2006, 09:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2006, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2006, 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2006, 18:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/03/2006, 18:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/01/2006, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2006, 17:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2005, 17:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2005, 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2005, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2005, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2005, 13:34

INICIAL AUTUADA

04/10/2005, 13:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/09/2005, 12:50

Despacho

•24/10/2023, 10:04

Outras peças

•01/08/2023, 14:50

Decisão

•03/05/2023, 22:40

Documento Comprobatório

•03/05/2023, 15:04

Ato ordinatório

•11/04/2023, 10:06

Ato ordinatório

•11/04/2023, 10:06

Despacho

•04/04/2022, 13:18

Ato ordinatório

•19/10/2021, 16:14