Execução Fiscal 0000193-22.2017.4.01.3826 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2017

Valor da Causa

R$ 675.195,44

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JANIO DIAS PEREIRA

CPF

Reu

JANIO DIAS PEREIRA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 11:53

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA - EPP em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 11:52

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA - EPP em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 22:57

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 22:57

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 09:26

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA - EPP em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 09:25

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA - EPP em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 18:21

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 18:20

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA - EPP em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 08:26

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 08:26

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 03:07

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA - EPP em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 03:07

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA - EPP em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 14:43

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 14:43

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA - EPP em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 20:01

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 11:53

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA - EPP em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 11:52

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA - EPP em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 22:57

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 22:57

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•29/03/2021, 16:14

19/04/2021, 09:26

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA - EPP em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 09:25

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA - EPP em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 18:21

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 18:20

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA - EPP em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 08:26

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 08:26

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 03:07

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA - EPP em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 03:07

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA - EPP em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 14:43

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 14:43

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA - EPP em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 20:01

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 20:01

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA - EPP em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 12:25

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 12:25

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA - EPP em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 04:47

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 04:47

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA - EPP em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 18:32

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 18:32

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA - EPP em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 13:55

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 13:54

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 02:55

Decorrido prazo de JANIO DIAS PEREIRA - EPP em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 02:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/03/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 16:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.

06/03/2021, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 09:21

Juntada de manifestação

24/02/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 15:15

Juntada de certidão de processo migrado

22/02/2021, 13:59

Juntada de volume

22/02/2021, 13:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/10/2020, 17:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO SINE DIE - PARCELAMENTO

11/03/2019, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2019, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2019, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2019, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2019, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2019, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE MANIFESTAÇÃO

29/01/2019, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2019, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2018, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2018, 12:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO

23/11/2018, 17:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 90 DIAS

03/08/2018, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO 90 DIAS

03/08/2018, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2018, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2018, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2018, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/06/2018, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2018, 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P PGFN ACERCA DA MANUTNÇÃO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO

30/05/2018, 17:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/03/2018, 12:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/03/2018, 12:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/03/2018, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2018, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2018, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2018, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2018, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2017, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2017, 18:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/11/2017, 13:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/11/2017, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2017, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2017, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2017, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2017, 09:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA DO DIA 07/08/2017

04/08/2017, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2017, 16:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/07/2017, 12:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/07/2017, 12:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/05/2017, 12:05

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/05/2017, 12:04

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/03/2017, 17:15

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/03/2017, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2017, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2017, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2017, 15:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/01/2017, 10:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

24/01/2017, 11:26