Sentença
Decisão- Órgão
- 3ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- ROBERTO PEREIRA GUERRA
- Advogado
- JOSE LUIS WAGNER (OAB 18097/RS)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1102139-22.2026.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : ROBERTO PEREIRA GUERRA e outros ADVOGADO(A) :JOSE LUIS WAGNER - RS18097 RÉU : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, na Portaria nº 7.198.428/2018 e no Provimento Geral da COGER nº 10.126.799, de 20/04/2020, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende o requerimento executivo, mediante a apresentação individualizada dos documentos abaixo indicados, com a correspondente classificação no sistema PJe, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 801, 513 e 924, I, do CPC: DOCUMENTOS GERAIS TIPO NO PJe Documentos pessoais legíveis e regulares (por exemplo: RG, CPF, CNPJ, estatuto ou contrato social e comprovante de residência), conforme o caso. “Documento de Identificação” Cópia do título executivo judicial (sentença e/ou acórdão) e das decisões subsequentes, inclusive da sentença proferida nos embargos à execução, se houver.
Tipo: “Documentos Diversos” Descrição: “Título Judicial” Certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Tipo: “Documentos Diversos” Descrição: “Certidão de Trânsito em Julgado” DOCUMENTOS RELATIVOS AOS CÁLCULOS TIPO NO PJe Demonstrativo/Planilha de cálculo individualizada por beneficiário e por devedor, contendo os respectivos CPF/CNPJ da parte exequente ou do herdeiro, dos advogados ou da sociedade de advocacia, bem como dos cedentes e cessionários, quando houver.
Não será admitida a mera indicação de percentuais ou de valores globais. A planilha deverá discriminar o principal, os juros de mora e a taxa Selic, conforme aplicável, bem como o RRA e o PSS, quando incidentes, em conformidade com a regulamentação do CJF e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Também deverão ser informados, se aplicável, o órgão de lotação e a condição funcional do servidor (ativo, inativo ou pensionista), inclusive quando o pedido for formulado por herdeiro ou pensionista.