1102388-07.2025.4.01.3400

Setembro 20251 evento

1. 23 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   7ª Vara Federal Cível da SJDF

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   MARIA ZELIA QUADROS PERETTI

   Advogado

   MARCELO LIPERT (OAB 41818/RS)

   Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF

   PROCESSO Nº 1102388-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

   AUTOR: MARIA ZELIA QUADROS PERETTI REU: UNIÃO FEDERAL

   DESPACHO

   Defiro a prioridade de tramitação do presente feito visto que a parte autora possui mais de 80 anos de idade (§ 2º do art. 3º da Lei nº 10741/2003). A parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência econômica. Contudo, verifica-se nos autos elemento apto a suscitar dúvida quanto à real condição econômica da requerente, qual seja o exercício da profissão de médica, atividade que, em regra, proporciona renda incompatível com a situação de necessidade alegada.

   Tal circunstância é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência decorrente da mera declaração, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e do entendimento consolidado no Tema 1178 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, determino à parte autora que comprove sua alegada condição de hipossuficiência econômica no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Declaração de Imposto de Renda dos últimos dois exercícios ou declaração de isento; b) Extratos bancários das contas corrente e poupança dos últimos três meses; c) Comprovantes de rendimentos profissionais dos últimos três meses; d) Certidão de bens e direitos junto ao cartório de registro de imóveis; e) Documentos que comprovem eventual situação excepcional que justifique a alegada necessidade (gastos médicos elevados, dependentes, dívidas, etc.).

   Apresentada a documentação, os autos retornem conclusos para análise e decisão sobre o pedido de gratuidade. Brasília-DF, 23 de setembro de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara