IVANILDE SOUZA, CARLOS CESAR COSTA PEREIRA, CICERA MORAES MARINHO, ELISMAR DE SOUZA ROMAO, JEAN CARLOS DA SILVA PEREIRA, LUCIDALVA SERRA, MARIA DE NAZARE PINTO PEREIRA, MILENA FERREIRA SILVA, RAIMUNDA SANTOS GUTERRES FERREIRA, SALOMAO ULYSSES DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado
FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO (OAB 8497/MA)
Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF
PROCESSO Nº 1102957-76.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CICERA MORAES MARINHO E OUTROS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL
SENTENÇA
Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Milena Ferreira Silva e Outros em desfavor da União Federal, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer, proferida em sentença “Ante o exposto, vislumbro em parte o direito líquido e certo em que se pauta a pretensão mandamental, razão pela qual CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da autoridade impetrada acerca desta sentença, conclua a análise e decida o pedido administrativo de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, exceto se houver, justificadamente, a necessidade de diligência(s) administrativa(s) relacionada(s) a esses pleitos administrativos.
E caso ocorra essa situação, deve a autoridade impetrada, posteriormente, decidir o pleito administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, tudo de modo a não configurar nova mora no bojo dos mesmos processos administrativos em questão. Caso a autoridade impetrada verifique o preenchimento dos requisitos para tanto, providencie a regularização no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SIsRGP), com todas as consequências disso decorrentes, e.g., a expedição da carteira de pescador ou certificado de registro (art. 7º do Decreto n. 8.425/2015)” – id. 1966808669.
Constatado que o ato administrativo foi efetivamente praticado dentro dos parâmetros temporais e materiais estabelecidos na sentença, tem-se por satisfeita a ordem judicial anteriormente exarada. Assim, verifica-se o exaurimento da finalidade do mandado de segurança, uma vez que a conduta administrativa imposta como obrigação de fazer foi devidamente observada pela autoridade coatora – id. 2194870148.
Tendo em vista o fato de a obrigação ter sido satisfeita em sua integralidade, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal e inexistindo nos autos notícia de atribuição de efeito suspensivo a eventual recurso interposto, arquivem-se os autos. Brasília/DF. NÁIBER PONTES DE ALMEIDA Juiz Federal da 1ª Vara – SJ/DF
Órgão
1ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
IVANILDE SOUZA, CARLOS CESAR COSTA PEREIRA, CICERA MORAES MARINHO, ELISMAR DE SOUZA ROMAO, JEAN CARLOS DA SILVA PEREIRA, LUCIDALVA SERRA, MARIA DE NAZARE PINTO PEREIRA, MILENA FERREIRA SILVA, RAIMUNDA SANTOS GUTERRES FERREIRA, SALOMAO ULYSSES DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado
FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO (OAB 8497/MA)
Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1102957-76.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MILENA FERREIRA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Agricultura do estado do Maranhão e outros Destinatários: JEAN CARLOS DA SILVA PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CARLOS CESAR COSTA PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) IVANILDE SOUZAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MARIA DE NAZARE PINTO PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) RAIMUNDA SANTOS GUTERRES FERREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) LUCIDALVA SERRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CICERA MORAES MARINHOFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) SALOMAO ULYSSES DOS SANTOS RODRIGUESFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MILENA FERREIRA SILVAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ELISMAR DE SOUZA ROMAOFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF
Sentença
Decisão
Órgão
1ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO (OAB 8497/MA)
Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1102957-76.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MILENA FERREIRA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Agricultura do estado do Maranhão e outros Destinatários: JEAN CARLOS DA SILVA PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CARLOS CESAR COSTA PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) IVANILDE SOUZAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MARIA DE NAZARE PINTO PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) RAIMUNDA SANTOS GUTERRES FERREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) LUCIDALVA SERRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CICERA MORAES MARINHOFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) SALOMAO ULYSSES DOS SANTOS RODRIGUESFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MILENA FERREIRA SILVAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ELISMAR DE SOUZA ROMAO - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
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Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1102957-76.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MILENA FERREIRA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Agricultura do estado do Maranhão e outros Destinatários: JEAN CARLOS DA SILVA PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CARLOS CESAR COSTA PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) IVANILDE SOUZAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MARIA DE NAZARE PINTO PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) RAIMUNDA SANTOS GUTERRES FERREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) LUCIDALVA SERRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CICERA MORAES MARINHOFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) SALOMAO ULYSSES DOS SANTOS RODRIGUESFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MILENA FERREIRA SILVAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ELISMAR DE SOUZA ROMAO - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
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SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MILENA FERREIRA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Agricultura do estado do Maranhão e outros Destinatários: JEAN CARLOS DA SILVA PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CARLOS CESAR COSTA PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) IVANILDE SOUZAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MARIA DE NAZARE PINTO PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) RAIMUNDA SANTOS GUTERRES FERREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) LUCIDALVA SERRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CICERA MORAES MARINHOFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) SALOMAO ULYSSES DOS SANTOS RODRIGUESFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MILENA FERREIRA SILVAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ELISMAR DE SOUZA ROMAO - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
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SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MILENA FERREIRA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Agricultura do estado do Maranhão e outros Destinatários: JEAN CARLOS DA SILVA PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CARLOS CESAR COSTA PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) IVANILDE SOUZAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MARIA DE NAZARE PINTO PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) RAIMUNDA SANTOS GUTERRES FERREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) LUCIDALVA SERRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CICERA MORAES MARINHOFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) SALOMAO ULYSSES DOS SANTOS RODRIGUESFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MILENA FERREIRA SILVAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ELISMAR DE SOUZA ROMAO - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
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Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1102957-76.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MILENA FERREIRA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Agricultura do estado do Maranhão e outros Destinatários: JEAN CARLOS DA SILVA PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CARLOS CESAR COSTA PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) IVANILDE SOUZAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MARIA DE NAZARE PINTO PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) RAIMUNDA SANTOS GUTERRES FERREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) LUCIDALVA SERRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CICERA MORAES MARINHOFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) SALOMAO ULYSSES DOS SANTOS RODRIGUESFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MILENA FERREIRA SILVAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ELISMAR DE SOUZA ROMAO - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
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Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1102957-76.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MILENA FERREIRA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Agricultura do estado do Maranhão e outros Destinatários: JEAN CARLOS DA SILVA PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CARLOS CESAR COSTA PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) IVANILDE SOUZAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MARIA DE NAZARE PINTO PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) RAIMUNDA SANTOS GUTERRES FERREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) LUCIDALVA SERRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CICERA MORAES MARINHOFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) SALOMAO ULYSSES DOS SANTOS RODRIGUESFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MILENA FERREIRA SILVAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ELISMAR DE SOUZA ROMAO - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
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Decisão
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IVANILDE SOUZA, CARLOS CESAR COSTA PEREIRA, CICERA MORAES MARINHO, ELISMAR DE SOUZA ROMAO, JEAN CARLOS DA SILVA PEREIRA, LUCIDALVA SERRA, MARIA DE NAZARE PINTO PEREIRA, MILENA FERREIRA SILVA, RAIMUNDA SANTOS GUTERRES FERREIRA, SALOMAO ULYSSES DOS SANTOS RODRIGUES
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Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1102957-76.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MILENA FERREIRA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Agricultura do estado do Maranhão e outros Destinatários: JEAN CARLOS DA SILVA PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CARLOS CESAR COSTA PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) IVANILDE SOUZAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MARIA DE NAZARE PINTO PEREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) RAIMUNDA SANTOS GUTERRES FERREIRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) LUCIDALVA SERRAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CICERA MORAES MARINHOFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) SALOMAO ULYSSES DOS SANTOS RODRIGUESFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MILENA FERREIRA SILVAFLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ELISMAR DE SOUZA ROMAO - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
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FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
OAB: MA8497
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF
