Cumprimento de sentença 0002441-97.2006.4.01.3000 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002441-97.2006.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002441-97.2006.4.01.3000. EXEQUENTE: DANYELE ANDREIA ALMEIDA DA SILVA, ERIKA ALESSANDRA ALMEIDA DA TRINDADE BEZERRA, ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA, AIUDALLAS MARCOS PEREIRA ALMEIDA, LOUANE NOGUEIRA DA COSTA, JUDSON SAYMON NOGUEIRA DA COSTA, HALEN JHAMMES BASTOS DA COSTA, HELEN RUBIA BASTOS DA COSTA, MARIA DE FATIMA DE SOUZA BASTOS, JUGLEYSON LIMA COSTA, JUGLAYR LIMA COSTA, RAIMUNDA LIMA COSTA, RAILDA AMANCIO DA COSTA, MARIA GLORIA DA COSTA, MARIA AMANCIO DA COSTA, IVO AMANCIO DA COSTA, JOSE AMANCIO DA COSTA, NOEMIA PEREIRA ALMEIDA, ZENEIDE BATISTA DOS SANTOS, SONIA MARIA ASBECK, SHANY DE LIMA FERREIRA, SAMYA DE LIMA FERREIRA, ROSILEIDE SOUZA DOS SANTOS, RAIMUNDA REGINALDO RODRIGUES NOBRE, RAIMUNDO NONATO DA COSTA, MARIZETE CORREA DOS SANTOS, MARIA TEREZINHA CORREA NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CRISTINA JUCA DA SILVA - AC1752 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A União impugnou, por meio da petição de id 328256001, pp. 269/271, a habilitação dos herdeiros de Sônia Maria Asbeck (requerida na petição de id 328256001, pp. 255/257), sob a alegação de que o óbito da postulante ocorreu antes de requerida a execução do julgado, a descortinar a nulidade dos atos processuais praticados desde então, bem como a prescrição da pretensão de habilitação dos herdeiros. Asseverou, ainda, que há divergência entre o nome da genitora da credora originária e a avó materna da habilitante Acemiuda Maria Asbeck, a obstar o deferimento do pedido de habilitação. Com efeito, o óbito dessa credora ocorreu em 6.3.2008 (id 328256001, p. 260), ao passo que o requerimento de execução do título judicial foi aviado apenas em 19.4.2010 (id 328255998, p. 116). Contudo, tenho que tal circunstância não tem o condão de encobrir de nulidade todos os atos praticados a partir do falecimento. Isso porque não ficou evidenciada má-fé do patrono, uma vez que inexistem nos autos elementos que conduzam à conclusão de que este detinha ciência do óbito da autora. Aliás, é de se ressaltar que a credora já foi prejudicada pelo longo tempo de tramitação processual, o que, inclusive, culminou com o seu óbito antes mesmo de usufruir do êxito da demanda, uma vez que transcorreram quase quinze anos desde sua propositura. Assim, mostra-se um contrassenso, avesso ao princípio da duração razoável do processo, refluir a marcha processual para que seja formulado novo pedido de execução do julgado, com o intuito de ver emergir idêntico desfecho, embora com longo retardo, a revelar a inexistência de efetivo prejuízo à União. Em contrapartida, aceder ao intento da União irá resultar em prejuízo ainda maior para os credores, que já assistiram à mora processual, aguardando por seu fim há longos anos. De outra banda, realço que o falecimento das partes não determina a extinção do feito, mas, tão somente, a suspensão da marcha processual, até que promovida a habilitação. E, considerando que inexiste previsão legal de prescrição intercorrente que atinja a habilitação dos sucessores, a admissão do argumento sustentado pela exequente demandaria, no limite, a inócua repetição de atos processuais, que redundaria na situação processual presente, com o retardo de, certamente, mais alguns anos. Desse modo, o devido processo legal deve ser conciliado com o primado da duração razoável do processo – de estatura constitucional, já tão amesquinhado pela tramitação por tempo superior a vinte anos, a impor a convalidação dos atos processuais praticados após o óbito da autora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO ESPECIAL EX-COMBATENTE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ÓBITO DA VIÚVA NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO APÓS O FALECIMENTO DO MANDANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. A decisão monocrática de relator não é meio hábil a configurar a existência de dissenso pretoriano, de forma a alicerçar o cabimento de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Os atos praticados pelo mandatário após o óbito do mandante serão considerados válidos, quando o mandatário não tinha ciência da morte. 5. Nos termos do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil, consideram-se válidos os atos processuais praticados, devendo a nulidade desses ser declarada somente quando comprovado prejuízo para a parte, em face do princípio da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief. 6. Não se pode condicionar a busca da prestação jurisdicional à prévia negativa da postulação administrativa, nas hipóteses de ação que vise a percepção de benefícios previdenciários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ; REsp 1.105.936/SC; Rel. Min. Laurita Vaz; Quinta Turma; DJe de 6.3.2012). Por fim, em relação à suposta divergência entre o nome da genitora de Sônia Maria Asbeck (Delcides Maria da Conceição – id 325256001, p. 260), credora originária, e o da avó de Acemiuda Maria Asbeck (Lercides Maria da Conceição), que afirma ser filha da autora falecida, verifico a existência de acentuada similaridade entre os citados nomes, bem como a coincidência das informações relativas ao genitor de Sônia e avô de Acemiuda (Eduardo Asbeck), a denotar que se trata, em verdade, de aparente erro na grafia do nome da avó materna, na certidão ou no assento de nascimento de Acemiuda Maria Asbeck, circunstância, aliás, bastante recorrente em períodos pregressos, nos quais a fidedignidade dos registros públicos era escrutinada com menor rigor. A ser assim, REJEITO as alegações deduzidas pela União petição de id 328256001, pp. 269/271, e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de habilitação formulado na petição de id 328256001, pp. 255/257, uma vez comprovada a qualidade de sucessoras das requerentes. Requisite-se novamente o valor anteriormente disponibilizado a Sônia Maria Asbeck, nos termos do art. 3º, da Lei n. 13.463/17. Intimem-se. Rio Branco/AC, assinada e datada eletronicamente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

23/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(30)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0012601-45.2010.01.3000

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACEMIUDA MARIA ASBECK em 11/12/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Publicado Despacho em 17/11/2025.

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Publicado Despacho em 17/11/2025.

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