1103363-97.2023.4.01.3400

É o relatório.

Decido. No presente caso, verifica-se que o Espólio de Roberto Ventura busca o recebimento dos valores decorrentes do mesmo título executivo judicial tanto neste processo quanto nos autos nº 0005166-71.2016.4.01.3400. Assim, constata-se a duplicidade de execução do mesmo título, o que pode resultar em pagamento em duplicidade. Acresce-se que, nos referidos autos (nº 0005166-71.2016.4.01.3400), os valores devidos aos exequentes já foram homologados, inclusive com a devida inclusão no SIREA para expedição das respectivas requisições de pagamento.

Diante disso, chamo o feito à ordem para determinar que o presente processo tramite exclusivamente quanto ao pedido de habilitação, já apreciado e deferido (ID 2122813449), tornando sem efeito a decisão que homologou os valores neste feito (ID 2187482849), a fim de que os herdeiros possam promover a requisição dos valores nos autos principais (nº 0005166-71.2016.4.01.3400).

Do exposto, ratifico a homologação da habilitação de herdeiros e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I c/c art. 691, ambos do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 0005166-71.2016.4.01.3400 e retifique-se a autuação daqueles autos para constar o Espólio de Roberto Ventura, seu inventariante Ronaldo Eustáquio Ventura de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 162.***.***-72, e a patrona do Espólio, Adriana Maria de Castro Miranda, inscrita na OAB/MG sob o nº 132.426.

Retifique-se, ainda, o presente feito, para constar a classe " habilitação de herdeiros". A expedição da requisição de pagamento será realizada nos autos nº 0005166-71.2016.4.01.3400, devendo ser observado o destaque de 7% (sete por cento) a título de honorários contratuais, em favor da sociedade advocatícia Mota e Advogados Associados – CNPJ nº 03.***.***/0001-38, conforme contrato acostado ao ID 2127779807.

A requisição deverá ser expedida com incidente de bloqueio, a fim de que os valores sejam transferidos ao juízo responsável pela ação de inventário, conforme determinação do Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte/MG, no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, processo nº 5216424-58.2021.8.13.0024. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Brasília-DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

Órgão

22ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ESPÓLIO DE ROBERTO VENTURA

Advogado

ADRIANA MARIA DE CASTRO MIRANDA (OAB 132426/MG)