Procedimento Comum Cível 0003349-63.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

JERONIMA MARIA SOUZA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANNA PERES DOS SANTOS AIRES

OAB/MG 171229·CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

LUCIANO VILELA NUNES

OAB/MG 77199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02S para MGUBICIV01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

10/12/2025, 08:53

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/04/2025, 10:09

Juntado(a) - Petição Inicial

07/01/2021, 07:31

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO

23/08/2013, 14:59

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

03/06/2013, 15:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/05/2013, 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/05/2013, 12:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/05/2013, 11:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2013, 13:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2013, 17:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

08/03/2013, 07:58

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - AGU

08/03/2013, 07:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/02/2013, 17:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2013, 16:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

08/02/2013, 08:40

Todas as movimentações(86)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02S para MGUBICIV01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

10/12/2025, 08:53

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/04/2025, 10:09

Juntado(a) - Petição Inicial

07/01/2021, 07:31

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO

23/08/2013, 14:59

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

Documentos

Nenhum documento disponível

03/06/2013, 15:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/05/2013, 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/05/2013, 12:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/05/2013, 11:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2013, 13:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2013, 17:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

08/03/2013, 07:58

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - AGU

08/03/2013, 07:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/02/2013, 17:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2013, 16:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

08/02/2013, 08:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

04/02/2013, 11:01

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

04/02/2013, 11:00

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

04/02/2013, 11:00

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

04/02/2013, 11:00

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE APELAÇÕES ENTERPOSTAS PELO MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA E PELA UNIÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO.

04/02/2013, 10:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

31/01/2013, 10:15

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

02/10/2012, 09:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2012, 09:39

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

02/10/2012, 09:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU.

28/09/2012, 16:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

21/09/2012, 07:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/09/2012, 07:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/08/2012, 08:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

21/08/2012, 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/08/2012, 16:32

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

16/08/2012, 13:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/06/2012, 16:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2012, 15:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/06/2012, 17:36

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - FLS. 137 - DPU

12/06/2012, 17:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/06/2012, 17:09

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

12/06/2012, 15:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - faço os autos com vista a DPU para manifestar-se no prazo de 48 horas.

12/06/2012, 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MUNICIPIO DE UBERLANDIA

08/06/2012, 16:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICIPIO UBERLANDIA

05/06/2012, 12:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/06/2012, 16:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/06/2012, 16:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 239.2012 intimar municipio de uberlandia da decisao de fls. 130

04/06/2012, 16:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/06/2012, 16:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/06/2012, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNIC. UBERLÂNDIA

04/06/2012, 14:57

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Considerando que a antecipação da tutela foi deferida em 30.03.2012 e que, decorridos dois meses de sua prolação, a autora ainda não recebeu a medicação requerida, não se mostra razoável impor-lhe a espera de mais dois meses para dar continuidade ao tratamento de câncer, fundada nos demorados trâmites administrativos para sua aquisição, sob pena de agravamento da doença da parte autora. Assim, acolho o pedido formulado à fl. 106vº e determino ao Município de Uberlândia que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o depósito do valor necessário à aquisição do medicamento, em favor do filho da autora (dados informados à fl. 106vº), a fim de que este providencie a compra, ficando a Defensoria Pública da União responsável pela comprovação da despesa nestes autos, mediante apresentação do documento fiscal respectivo. Em caso de descumprimento injustificado desta decisão, comino ao Município de Uberlândia multa equivalente ao dobro do valor da medicação, a ser revertida em favor da parte autora.

04/06/2012, 14:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

31/05/2012, 14:37

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA.

31/05/2012, 14:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2012, 11:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

31/05/2012, 09:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

30/05/2012, 19:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2012, 18:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

24/05/2012, 16:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

24/05/2012, 16:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇAO DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

24/05/2012, 16:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/05/2012, 16:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/05/2012, 16:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2012, 16:11

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intime-se novamente o Município de Uberlândia para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o fornecimento do medicamento HERCEPTIN (trastuzumabe) à parte autora, conforme determinado na decisão de fls. 12/14. Fixo multa diária no valor R$1.000,00 (hum mil reais) para o caso de descumprimento injustificado da decisão, quantia a ser depositada em Juízo e revertida em favor da parte autora. Cumpra-se, com urgência.

24/05/2012, 14:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2012, 11:20

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para manifestação do Município de Uberlândia

24/05/2012, 11:20

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO.

22/05/2012, 10:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

18/05/2012, 16:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - remetido a ceman

11/05/2012, 16:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/05/2012, 16:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - para municipio de uberlandia

11/05/2012, 16:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

11/05/2012, 14:17

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

04/05/2012, 16:55

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MINAS GERAIS.

02/05/2012, 14:59

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MG

25/04/2012, 14:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR REQUER REFORÇÕ DA TUTELA.

24/04/2012, 18:41

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MG

19/04/2012, 13:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITOU E INTIMOU A UNIÃO E O MUNICIPIO

18/04/2012, 13:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2012, 11:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

13/04/2012, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

30/03/2012, 19:00

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

30/03/2012, 19:00

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) Estado de MG

30/03/2012, 16:11

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) União

30/03/2012, 16:11

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Municipio de Uberlândia..

30/03/2012, 16:11

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/03/2012, 16:11

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - Defere a antecipação de tutela, determinar ao Municipio de Uberlândia, ...

30/03/2012, 16:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

29/03/2012, 17:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2012, 17:59

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/03/2012, 17:43