Embargos à Execução Fiscal 0000412-09.2019.4.01.4103 - TRF1

Embargos à Execução Fiscal 0000412-09.2019.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 18:04

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/10/2021, 18:03

Decorrido prazo de KATIUCIA KRUGER DE OLIVEIRA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 03:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

17/03/2021, 18:43

Juntada de outras peças

17/03/2021, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 05:20

Publicado Sentença Tipo A em 24/02/2021.

07/03/2021, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000412-09.2019.4.01.4103. EXEQUENTE: KATIUCIA KRUGER DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO CANDIDO NETO - RO1826 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Katiúcia Kruger de Oliveira em face do Conselho Regional dos Estados de Rondônia e Acre – CRF/RO/AC. À fl. 20 (antigo autos físicos), a parte Embargante fora intimada do teor do despacho de fl. 19, para que comprovasse a garantia do juízo, bem ser parte passiva na Execução Fiscal, sob pena de indeferimento da petição inicial. É sucinto o relatório. Decido. Apesar de a parte Embargante ter sido devidamente intimada a cumprir a diligência de comprovação de garantia do juízo, bem como de demonstrar que ela é parte passiva na Execução Fiscal, não se desincumbiu de seu mister. A Embargante não trouxe aos autos qualquer decisão deste juízo que demonstre que houve o redirecionamento da execução fiscal para ela (pessoa física). Além disso, não trouxe aos autos qualquer auto ou termo de penhora, pois só a partir da ciência dela é que se inicia o prazo para o ajuizamento dos Embargos à Execução Fiscal, conforme art. 16, I, da Lei 6.830/1980. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada à emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Nesse contexto, a extinção do processo é medida que se impõe. Diante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, I, VI, e 321, parágrafo único, ambos do CPC e art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 356-10.2018.4.01.4103. Sem custas, conforme Portaria TRF1/PRESI nº 9902830. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Intimem-se. Vilhena, data da assinatura digital. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

23/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

22/02/2021, 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.

22/02/2021, 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/02/2021, 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/02/2021, 13:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/02/2021, 13:48

Indeferida a petição inicial

22/02/2021, 13:48

Decorrido prazo de KATIUCIA KRUGER DE OLIVEIRA em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:36

Documentos

Sentença Tipo A

•22/02/2021, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000412-09.2019.4.01.4103. EXEQUENTE: KATIUCIA KRUGER DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO CANDIDO NETO - RO1826 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Katiúcia Kruger de Oliveira em face do Conselho Regional dos Estados de Rondônia e Acre – CRF/RO/AC. À fl. 20 (antigo autos físicos), a parte Embargante fora intimada do teor do despacho de fl. 19, para que comprovasse a garantia do juízo, bem ser parte passiva na Execução Fiscal, sob pena de indeferimento da petição inicial. É sucinto o relatório. Decido. Apesar de a parte Embargante ter sido devidamente intimada a cumprir a diligência de comprovação de garantia do juízo, bem como de demonstrar que ela é parte passiva na Execução Fiscal, não se desincumbiu de seu mister. A Embargante não trouxe aos autos qualquer decisão deste juízo que demonstre que houve o redirecionamento da execução fiscal para ela (pessoa física). Além disso, não trouxe aos autos qualquer auto ou termo de penhora, pois só a partir da ciência dela é que se inicia o prazo para o ajuizamento dos Embargos à Execução Fiscal, conforme art. 16, I, da Lei 6.830/1980. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada à emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Nesse contexto, a extinção do processo é medida que se impõe. Diante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, I, VI, e 321, parágrafo único, ambos do CPC e art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 356-10.2018.4.01.4103. Sem custas, conforme Portaria TRF1/PRESI nº 9902830. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Intimem-se. Vilhena, data da assinatura digital. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

23/02/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de KATIUCIA KRUGER DE OLIVEIRA em 22/03/2021 23:59.

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

Juntada de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

Publicado Sentença Tipo A em 24/02/2021.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de KATIUCIA KRUGER DE OLIVEIRA em 24/09/2020 23:59:59.

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