Procedimento Comum Cível 0007846-24.2015.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

SANLOA LOBATO TOSTES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OTAVIA CUNHA MAUTONE

CPF·Representa: Autor

PEDRO TEIXEIRA GROSSI DE CASTRO MATIAS

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PIRES CARVALHO

CPF·Representa: Autor

FERNANDA TAVARES HOMEM DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

FELIPE ROCHA LEITE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

OTAVIA CUNHA MAUTONE

CPF·Representa: Autor

PEDRO TEIXEIRA GROSSI DE CASTRO MATIAS

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PIRES CARVALHO

CPF·Representa: Autor

FERNANDA TAVARES HOMEM DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

FELIPE ROCHA LEITE

CPF·Representa: Autor

LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/05/2026, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

14/05/2026, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 09:31

Juntada de Petição

03/05/2026, 16:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

31/03/2026, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/03/2026, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

19/03/2026, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/03/2026, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/03/2026, 11:11

Juntada de Petição

17/03/2026, 17:48

Juntada de Petição

16/03/2026, 12:40

Todas as movimentações(91)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/05/2026, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

14/05/2026, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/03/2026, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 17:42

06/05/2026, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 09:31

Juntada de Petição

03/05/2026, 16:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

31/03/2026, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/03/2026, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

19/03/2026, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/03/2026, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/03/2026, 11:11

Juntada de Petição

17/03/2026, 17:48

Juntada de Petição

16/03/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 17:42

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 17:42

Recebidos os autos - TRF6 -> MGJFACIV04 Número: 00078462420154013801/TRF

13/03/2026, 17:42

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFORA02F para MGJFACIV04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/12/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/12/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007846-24.2015.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0007846-24.2015.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: SANLOA LOBATO TOSTES e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

23/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

13/12/2020, 04:40

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

22/08/2017, 12:46

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

15/08/2017, 15:09

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/08/2017, 15:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2017, 17:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

10/08/2017, 11:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

09/08/2017, 18:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

08/08/2017, 18:08

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICIPIO

08/08/2017, 18:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2017, 15:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA MUNICÍPIO

21/07/2017, 14:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICIPIO

21/07/2017, 13:56

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO

21/07/2017, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2017, 13:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA ESTADO

14/07/2017, 10:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/07/2017, 18:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2017, 18:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

29/05/2017, 09:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/05/2017, 18:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2017, 18:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/05/2017, 09:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

11/05/2017, 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

09/05/2017, 08:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/03/2017, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 30/03/2017

28/03/2017, 10:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/03/2017, 13:12

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

22/03/2017, 13:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/09/2016, 09:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2016, 10:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2016, 13:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA ESTADO

24/06/2016, 13:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/06/2016, 12:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2016, 12:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA MUNICÍPIO

17/06/2016, 09:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA MUNICÍPIO

15/06/2016, 15:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2016, 12:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

09/06/2016, 16:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/06/2016, 14:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2016, 14:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2016, 17:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/05/2016, 09:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

25/05/2016, 12:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/05/2016, 15:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2016, 14:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

29/09/2015, 14:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2015, 11:14

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

31/08/2015, 11:13

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - ESTADO

26/08/2015, 16:25

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO

26/08/2015, 16:25

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/08/2015, 17:24

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO

03/08/2015, 16:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2015, 13:25

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - estado e município

31/07/2015, 13:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2015, 18:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/07/2015, 09:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

23/07/2015, 12:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/07/2015, 18:18

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/07/2015, 18:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/07/2015, 17:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/07/2015, 17:47

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

22/07/2015, 17:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/07/2015, 16:09

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/07/2015, 18:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2015, 13:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2015, 13:40

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/07/2015, 13:30

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/07/2015, 13:04