Procedimento Comum Cível 0007846-24.2015.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2015

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

SANLOA LOBATO TOSTES

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

SANLOA LOBATO TOSTES

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:22

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

22/08/2017, 12:46

REMESSA ORDENADA: TRF

15/08/2017, 15:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/08/2017, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2017, 17:24

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

10/08/2017, 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

09/08/2017, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

08/08/2017, 18:08

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICIPIO

08/08/2017, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2017, 15:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA MUNICÍPIO

21/07/2017, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICIPIO

21/07/2017, 13:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO

21/07/2017, 13:56

Todas as movimentações(73)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:22

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

22/08/2017, 12:46

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

15/08/2017, 15:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/08/2017, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2017, 17:24

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

10/08/2017, 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

09/08/2017, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

08/08/2017, 18:08

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICIPIO

08/08/2017, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2017, 15:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA MUNICÍPIO

21/07/2017, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICIPIO

21/07/2017, 13:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO

21/07/2017, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2017, 13:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA ESTADO

14/07/2017, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/07/2017, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2017, 18:52

CARGA: RETIRADOS AGU

29/05/2017, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/05/2017, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DA DPU

24/05/2017, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2017, 18:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/05/2017, 09:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

11/05/2017, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

09/05/2017, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/03/2017, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 30/03/2017

28/03/2017, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/03/2017, 13:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

22/03/2017, 13:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/09/2016, 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2016, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2016, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2016, 13:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA ESTADO

24/06/2016, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/06/2016, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DO MUNICÍPIO

24/06/2016, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2016, 12:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA MUNICÍPIO

17/06/2016, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA MUNICÍPIO

15/06/2016, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2016, 12:59

CARGA: RETIRADOS AGU

09/06/2016, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/06/2016, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2016, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2016, 17:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/05/2016, 09:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

25/05/2016, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/05/2016, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2016, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2016, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

29/09/2015, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2015, 11:14

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

31/08/2015, 11:13

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - ESTADO

26/08/2015, 16:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO

26/08/2015, 16:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/08/2015, 17:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO

03/08/2015, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2015, 13:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - estado e município

31/07/2015, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2015, 18:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/07/2015, 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

23/07/2015, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/07/2015, 18:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/07/2015, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/07/2015, 17:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/07/2015, 17:47

CITACAO: ORDENADA

22/07/2015, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/07/2015, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/07/2015, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2015, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2015, 13:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/07/2015, 13:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/07/2015, 13:04