Procedimento Comum Cível 0010174-10.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2008

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

20ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

ESPOLIO DE ANSELMO CASCIANO FARABULINI

Autor

RICARDO CASCIANO FARABULINI

CPF

Autor

ESPOLIO DE ANSELMO CASCIANO FARABULINI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

OAB/DF 2977·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO CHAVES DE ALCKMIN

OAB/DF 50504·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

18/02/2025, 12:09

Juntada de certidão

18/02/2025, 12:08

Juntada de Informação

06/02/2025, 18:25

Decorrido prazo de RICARDO CASCIANO FARABULINI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 09:12

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ANSELMO CASCIANO FARABULINI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:25

Juntada de petição intercorrente

05/12/2024, 13:06

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2024, 14:22

Juntada de Certidão

29/11/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2024, 14:22

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:54

Decorrido prazo de RICARDO CASCIANO FARABULINI em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:28

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ANSELMO CASCIANO FARABULINI em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:28

Juntada de petição intercorrente

15/10/2024, 10:56

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2024, 15:14

Todas as movimentações(183)

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

18/02/2025, 12:09

Juntada de certidão

18/02/2025, 12:08

Juntada de Informação

06/02/2025, 18:25

Decorrido prazo de RICARDO CASCIANO FARABULINI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 09:12

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ANSELMO CASCIANO FARABULINI em 16/12/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•29/11/2024, 14:22

Despacho

•02/10/2024, 15:14

17/12/2024, 08:25

Juntada de petição intercorrente

05/12/2024, 13:06

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2024, 14:22

Juntada de Certidão

29/11/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2024, 14:22

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:54

Decorrido prazo de RICARDO CASCIANO FARABULINI em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:28

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ANSELMO CASCIANO FARABULINI em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:28

Juntada de petição intercorrente

15/10/2024, 10:56

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2024, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2024, 15:14

Juntada de Certidão

02/10/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 15:14

Conclusos para despacho

21/08/2024, 11:20

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ANSELMO CASCIANO FARABULINI em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:39

Decorrido prazo de RICARDO CASCIANO FARABULINI em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 14:54

Juntada de Certidão

01/07/2024, 15:14

Juntada de petição intercorrente

02/05/2024, 15:00

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 18:34

Juntada de petição intercorrente

30/11/2023, 15:46

Conclusos para despacho

29/11/2023, 12:40

Decorrido prazo de ANSELMO FARABULINI JUNIOR em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:17

Juntada de Certidão

25/10/2023, 11:18

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2023, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2023, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 11:18

Conclusos para despacho

19/09/2023, 14:25

Juntada de petição intercorrente

14/09/2023, 17:44

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2023, 18:28

Juntada de Certidão

24/08/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2023, 18:27

Conclusos para despacho

25/05/2023, 16:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/05/2023, 16:21

Juntada de petição intercorrente

25/05/2023, 03:51

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

17/05/2023, 09:39

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:53

Juntada de outras peças

18/04/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 21:14

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

10/04/2023, 17:14

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2023, 17:14

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 14:38

Juntada de manifestação

11/03/2022, 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 11:46

Juntada de Certidão

15/02/2022, 11:44

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2021, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 20:09

Conclusos para despacho

19/10/2021, 16:26

Juntada de manifestação

22/07/2021, 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 12:46

Juntada de certidão

30/06/2021, 12:44

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2021, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 10:58

Conclusos para despacho

26/04/2021, 23:50

Decorrido prazo de ANSELMO FARABULINI JUNIOR em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 08:35

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SANTO ANDRE em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 08:34

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SANTO ANDRE em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 20:30

Decorrido prazo de ANSELMO FARABULINI JUNIOR em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 20:30

Decorrido prazo de ANSELMO FARABULINI JUNIOR em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 13:43

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SANTO ANDRE em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 22:34

Decorrido prazo de ANSELMO FARABULINI JUNIOR em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 22:33

Decorrido prazo de ANSELMO FARABULINI JUNIOR em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 12:28

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SANTO ANDRE em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 06:30

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SANTO ANDRE em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 05:43

Decorrido prazo de ANSELMO FARABULINI JUNIOR em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 05:43

Decorrido prazo de ANSELMO FARABULINI JUNIOR em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 06:06

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SANTO ANDRE em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 15:44

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SANTO ANDRE em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 04:28

Decorrido prazo de ANSELMO FARABULINI JUNIOR em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANSELMO FARABULINI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO SANTO ANDRE - SP81768 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Despacho Id. Num. 450693374 - 1. Diante da certidão retro, vista ao autor para se manifestar sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo físico com o eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para informar a este Juízo se já houve o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (fls. 829/836 do processo físico digitalizado), cuja remessa para o STF ocorreu em 14/06/2018 (fls. 854/855 do processo físico digitalizado). 2. Com a resposta do autor, voltem conclusos. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto: LIVIANE KELY SOARES VASCONCELOS Dir. Secret.: PATRICIA DIOLA PIANTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0010174-10.2008.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

23/02/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/02/2021, 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/02/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2021, 16:41

Conclusos para despacho

20/02/2021, 17:35

Juntada de certidão

20/02/2021, 17:34

Decorrido prazo de ANSELMO FARABULINI JUNIOR em 22/09/2020 23:59:59.

30/10/2020, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2020, 03:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.

30/10/2020, 03:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 14:31

Juntada de certidão de processo migrado

05/08/2020, 14:29

Juntada de Petição (outras)

30/07/2020, 11:22

Juntada de Petição (outras)

30/07/2020, 11:21

Juntada de Petição (outras)

30/07/2020, 11:21

Juntada de Petição (outras)

30/07/2020, 11:21

Juntada de Petição (outras)

30/07/2020, 11:21

Juntada de Petição (outras)

30/07/2020, 11:21

Juntada de Petição (outras)

30/07/2020, 11:21

Juntada de Petição (outras)

30/07/2020, 11:21

Juntada de Petição (outras)

30/07/2020, 11:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/07/2020, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2020, 11:31

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

20/07/2020, 11:31

BAIXA ARQUIVADOS

02/03/2020, 11:33

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

26/02/2020, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2020, 15:01

CARGA: RETIRADOS AGU

17/02/2020, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/02/2020, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/01/2020, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/01/2020, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA PROVÁVEL DE PUBLICAÇÃO - DIA 28/01/2020

24/01/2020, 19:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/01/2020, 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2020, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2020, 15:17

RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

15/01/2020, 13:32

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

27/06/2017, 15:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

02/06/2010, 14:01

REMESSA ORDENADA: TRF

16/03/2010, 17:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

16/03/2010, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2010, 17:41

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-15 DIAS

26/02/2010, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 05/02

05/02/2010, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/12/2009, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2009, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/12/2009, 07:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

23/11/2009, 15:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

23/11/2009, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/11/2009, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 28/10

28/10/2009, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/10/2009, 13:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - 57-2009-B

21/10/2009, 14:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/09/2009, 12:37

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

18/09/2009, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/09/2009, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 01/09

01/09/2009, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

08/07/2009, 10:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

08/07/2009, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2009, 17:04

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-30 DIAS

04/06/2009, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/05/2009, 19:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

28/05/2009, 15:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/05/2009, 19:06

PARECER MPF: APRESENTADO

30/04/2009, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2009, 13:31

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

20/04/2009, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

17/04/2009, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2009, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2009, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2009, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2009, 17:59

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-05 DIAS

20/03/2009, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/03/2009, 15:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/03/2009, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/02/2009, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/02/2009, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 04/02

04/02/2009, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/12/2008, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2008, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2008, 13:55

REPLICA APRESENTADA

26/11/2008, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/11/2008, 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2008, 09:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/11/2008, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2008, 16:58

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-60 DIAS

08/08/2008, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/08/2008, 16:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/08/2008, 16:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/08/2008, 16:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/08/2008, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2008, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2008, 13:47

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

23/07/2008, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/07/2008, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/07/2008, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 02/07

02/07/2008, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/06/2008, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2008, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2008, 11:28

INICIAL AUTUADA

07/04/2008, 16:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/04/2008, 13:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/04/2008, 10:10

Despacho

•09/04/2024, 18:34

Despacho

•25/10/2023, 11:18

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•25/10/2023, 11:18

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•24/08/2023, 18:27

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•24/08/2023, 18:27

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•10/04/2023, 17:14

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•15/02/2022, 11:44

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•21/02/2021, 16:41