Apelação / Remessa Necessária 0017243-78.2017.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - DF

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE CARDOSO VASQUES

CPF·Representa: Réu

MARCELO DELLA GIUSTINA

CPF·Representa: Réu

MICHELE SILVA DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - DF

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

TEXTILMAX EMBALAGENS DE POLIPROPILENO TRANCADO LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

04/10/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:16

Juntada de Certidão

03/10/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:16

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido

03/10/2022, 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2022, 13:34

Juntada de certidão de julgamento

20/09/2022, 13:33

Juntada de Certidão

14/09/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 12:40

Incluído em pauta para 19/09/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

23/08/2022, 12:39

Conclusos para decisão

20/06/2022, 12:01

Juntada de certidão

17/06/2022, 12:16

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma

17/06/2022, 08:43

Juntada de certidão

17/06/2022, 08:42

Todas as movimentações(87)

Juntada de petição intercorrente

04/10/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:16

Juntada de Certidão

03/10/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:16

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 17:51

Decisão

•04/11/2025, 17:43

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido

03/10/2022, 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2022, 13:34

Juntada de certidão de julgamento

20/09/2022, 13:33

Juntada de Certidão

14/09/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 12:40

Incluído em pauta para 19/09/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

23/08/2022, 12:39

Conclusos para decisão

20/06/2022, 12:01

Juntada de certidão

17/06/2022, 12:16

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma

17/06/2022, 08:43

Juntada de certidão

17/06/2022, 08:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de TEXTILMAX EMBALAGENS DE POLIPROPILENO TRANCADO LTDA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:37

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 20:31

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 20:31

Juntada de Certidão

03/05/2022, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 20:31

Proferida decisão interlocutória

03/05/2022, 20:31

Conclusos para decisão

04/08/2021, 09:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:48

Decorrido prazo de TEXTILMAX EMBALAGENS DE POLIPROPILENO TRANCADO LTDA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:15

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2021, 03:23

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2021, 03:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:12

Decorrido prazo de TEXTILMAX EMBALAGENS DE POLIPROPILENO TRANCADO LTDA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.

27/02/2021, 04:31

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 19:16

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 19:16

Juntada de Petição (outras)

30/10/2020, 05:29

Juntada de Petição (outras)

30/10/2020, 05:29

Juntada de Petição (outras)

30/10/2020, 05:29

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/09/2020, 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/03/2020, 11:35

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

18/03/2020, 10:24

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

10/03/2020, 14:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/03/2020, 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/03/2020, 15:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

09/03/2020, 15:56

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

04/02/2020, 08:24

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES

31/01/2020, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4858173 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

28/01/2020, 14:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4858172 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

28/01/2020, 14:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA97/E

28/01/2020, 11:45

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

19/11/2019, 10:46

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

19/11/2019, 10:33

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

19/11/2019, 07:51

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

18/10/2019, 08:51

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2019. Nº de folhas do processo: 145. Destino: ARM 18 D

16/10/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

15/10/2019, 18:24

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM REL./ VOTO E EMENTA

15/10/2019, 16:01

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 15/10/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07/10/2019 - DISPONIBILIZADA EM 14/10/2019 - PÁG 420/482

15/10/2019, 12:48

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/10/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/09/2019 - DISPONIBILIZADA EM 25/09/2019 - PÁG 399/447

26/09/2019, 12:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/10/2019

24/09/2019, 12:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/09/2019, 11:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

13/09/2019, 11:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

12/09/2019, 17:18

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

27/08/2019, 11:25

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 43 O. (DE MERO EXPEDIENTE)

23/08/2019, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4786707 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

22/08/2019, 13:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/D

22/08/2019, 13:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

19/08/2019, 14:56

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/08/2019, 14:44

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/07/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 01/07/2019 - DISPONIBILIZADA EM 18/07/2019 (PÁG 1149/1181)

19/07/2019, 10:38

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 12/07/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/07/2019 ) CTUR8

12/07/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/07/2019. Nº de folhas do processo: 130. Destino: ARM.18 - D

10/07/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA DE APÓIO DE ACÓRDÃO

05/07/2019, 19:31

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM REL./ VOTO E EMENTA

03/07/2019, 19:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à Apelação e deu parcial provimento à Remessa Oficial

01/07/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/06/2019 - DISPONIBILIZADA EM 17/06/2019 (PÁG 487/511)

18/06/2019, 12:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/07/2019

14/06/2019, 11:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

29/03/2019, 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

26/03/2019, 17:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4686205 OFICIO

14/03/2019, 15:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4683799 SUBSTABELECIMENTO

14/03/2019, 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-37/L

08/03/2019, 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

08/03/2019, 15:05

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

01/03/2019, 18:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/02/2019, 15:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/02/2019, 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

22/02/2019, 18:42

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

22/02/2019, 18:00

Acórdão

•15/08/2025, 18:57

Decisão

•27/01/2025, 17:48

Decisão

•27/01/2025, 17:48

Decisão

•14/03/2024, 16:57

Decisão

•14/03/2024, 15:48

Acórdão

•03/10/2022, 18:16

Acórdão

•03/10/2022, 18:16

Acórdão

•29/09/2022, 20:32

Decisão

•03/05/2022, 20:31