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Não há, portanto, elemento técnico idôneo a infirmar a perícia judicial. Ainda que o Anexo I do Decreto 3.048/99 seja exemplificativo, não se verifica, no caso concreto, situação que justifique o afastamento da regra. A análise do quadro clínico apresentado não permite concluir pela necessidade especial que autorize a concessão da majoração pleiteada. Importa destacar que, embora na réplica o autor mencione possuir doenças ortopédicas degenerativas nos quadris e ombros, com dor crônica e mobilidade comprometida, tais fundamentos não constaram do pedido inicial e tampouco foram apontados como causa de incapacidade nos quesitos direcionados à perícia.

Dessa forma, a tentativa de ampliar a causa de pedir por meio da réplica encontra vedação expressa no art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual impede a modificação da causa de pedir após o saneamento do processo, salvo com consentimento do réu, o que não ocorreu. A base fática da demanda, desde o início, limitou-se à insuficiência cardíaca (CID I50), sendo vedada a inovação da causa de pedir em momento posterior.

Ressalte-se que o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 exige a demonstração inequívoca da necessidade de assistência permanente de terceiro. Tal conclusão deve ser amparada em prova técnica idônea, especialmente na perícia médica judicial, que no presente caso não apontou qualquer limitação funcional ou dependência que justifique a majoração pretendida.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: a) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; b) registrar a sentença; c) intimar as partes; d) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; e) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Brasília–DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

Órgão

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO CASSIANO DA SILVA

Advogados

NATALIA RIBEIRO DA SILVA (OAB 54891/DF), EMANOEL LUCIMAR DA SILVA (OAB 69601/GO)