Recurso Especial 1005144-06.2019.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Agravo de Instrumento · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

POSTO ARAGUAIA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

15/10/2024, 15:53

Transitado em Julgado em 15/10/2024

15/10/2024, 15:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 714718/2024

21/08/2024, 21:41

Protocolizada Petição 714718/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2024

21/08/2024, 21:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2024

20/08/2024, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/08/2024, 18:47

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA e provido em parte

18/08/2024, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2024

18/08/2024, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

12/12/2022, 16:05

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

09/12/2022, 10:27

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

07/12/2022, 14:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) - pela SJD

24/11/2021, 08:34

Distribuído por sorteio ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA TURMA

24/11/2021, 08:01

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

26/10/2021, 14:28

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

11/10/2021, 17:32

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/08/2024, 21:30