1104366-87.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1104366-87.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JHENNYFFER NAYARA DE SOUZA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANDARA DOS SANTOS BARROS PASSOS - DF76992 Destinatários: JHENNYFFER NAYARA DE SOUZA CORREA EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - (OAB: CE22394) FINALIDADE: Intimar a parte autora acerca da nova data da perícia bem como da solicitação da Srª Perita (disponibilização de telefone de contato da Autora, a fim de viabilizar a adequada realização da perícia domicilia)..

ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 18 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 21ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1104366-87.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JHENNYFFER NAYARA DE SOUZA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANDARA DOS SANTOS BARROS PASSOS - DF76992 Destinatários: JHENNYFFER NAYARA DE SOUZA CORREA EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - (OAB: CE22394) FINALIDADE: Intimem-se as partes acerca da perícia agendada : dia 18 de junho de 2026, às 13h, no domicílio da autora Fazendinha QD 01 CJ E LT 54, Paranoá 13, CEP:71569-309, Brasília - DF..

ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 29 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 21ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1104366-87.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JHENNYFFER NAYARA DE SOUZA CORREA REU: UNIÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL VALOR DA CAUSA: R$ 1.122.668,64

DECISÃO

Trata-se de pedido da parte autora para realização da perícia médica em domicílio, sob alegação de impossibilidade de deslocamento em razão de agravamento de seu quadro clínico. Considerando a imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia e o poder de adequação procedimental conferido ao Juízo pelos arts. 139, VI, e 370 do CPC, revela-se razoável a adaptação do ato às condições de saúde da demandante.

Defiro parcialmente o pedido para autorizar a realização da perícia médica no domicílio da autora. Comunique-se à perita nomeada, Dra. Nathalia Araújo Gundim Melo, para que informe se aceita o encargo nas novas condições. Em caso positivo, deverá designar nova data, observando-se os procedimentos já fixados nos autos. Caso haja recusa, proceda-se à nomeação de novo perito, nos termos anteriormente determinados quanto ao regime da gratuidade da justiça (ID 2197709795 e 2167804439).

Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO 1104366-87.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JHENNYFFER NAYARA DE SOUZA CORREA REU: UNIÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL INTIMAÇÃO DE: DISTRITO FEDERAL, Endereço: FINALIDADE: Intimar acerca do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVE DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23102617062777400001862172355 Petição Inicial - raquitismo Inicial 23102617071168000001862172360 02-Procuração Procuração 23102617072756900001862172361 03-Declaração de hipossuficiencia Declaração de hipossuficiência/pobreza 23102617072756900001862172363 04-RG Documento de Identificação 23102617072756900001862172364 05-Declaração de residência Comprovante de residência 23102617072756900001862172365 06-LAUDO MEDICO Documentos Diversos 23102617072756900001862172366 07-PRESCRIÇÃO Documentos Diversos 23102617072756900001862172367

08- RADIOGRAFIAS Documentos Diversos 23102617072756900001862172368 09-Tabela cmed Documentos Diversos 23102617072756900001862172369

10- ANVISA Documentos Diversos 23102617072756900001862172370 11-notaTecnica-93104 Documentos Diversos 23102617072756900001862172371 12-notaTecnica-110588 Documentos Diversos 23102617072756900001862172372

13- Paradigma Documentos Diversos 23102617072756900001862172374 14-Paradigma-Shirley Documentos Diversos 23102617072756900001862172375 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23102617361171200001862270375 Certidão Certidão 23102712522276900001863965875 Decisão Decisão 23103016533512900001867959343 Certidão Certidão 23103117012410900001870496362 SOLICITAÇÃO NATJUS REMETIDA Certidão 23103119215895000001870790372 NATJUS -solicitação enviada Certidão 23103119223557600001870790373 Petição intercorrente Petição intercorrente 23110609194339500001876089843 Contestação Contestação 23110808415964400001881029333 Petição intercorrente Petição intercorrente 23110808415977400001881029334 Petição intercorrente Petição intercorrente 23110808415989500001881029335 Petição intercorrente Petição intercorrente 23110808420024000001881029336 Petição intercorrente Petição intercorrente 23110808420155600001881029337 Petição intercorrente Petição intercorrente 23110808420173400001881029338 Contestação Contestação 23120713183838800001932544847 Contestação (202301046996) Contestação 23120713194419000001932544852 NATJUS - NOTA TÉCNICA Certidão 24011515513171800001970429336 NATJUS NOTA TÉCNICA Certidão 24011515514943100001970429337 Decisão Decisão 24022721035648700002035378375 Certidão Certidão 24022817014010900002037574854 Intimação Intimação 24022818270442200002037833841 Intimação Intimação 24022818334346300002037833842 Intimação Intimação 24022818345678000002037833843 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24030114575137100002041631361 1104366-87 DIRET DIASF Documento Comprobatório 24030115041220400002041631371 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24030115312324200002041736356 1104366-87.2023.4.01.3400 UNIÃO FEDERAL Documento Comprobatório 24030115334821400002041736363 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24030116515853300002041997872 1104366-87.2023.4.01.3400 Documento Comprobatório 24030116533284100002041997875 Manifestação Manifestação 24030411220452800002043488338 Petição intercorrente Petição intercorrente 24031715030915600002067198877 Petição intercorrente Petição intercorrente 24031715030924600002067198878 Petição intercorrente Petição intercorrente 24031715030934000002067235329 Documentos Diversos recebidos Certidão 24031914481175400002070870859 SEI_GDF - 135053774 - Despacho Certidão 24031914483506300002070870863 SEI_GDF - 135047051 - Despacho Certidão 24031914483506300002070870864 SEI_GDF - 135615125 - Ofício Certidão 24031914483506300002070870865 Descumprimento de Tutela de Urgência Petição intercorrente 24032715242964900002084890840 Descumprimento de Tutela de Urgência - Jhennyffer Nayara Documentos Diversos 24032715252193500002084890846 Ofício Enviando Informações Ofício Enviando Informações 24040412450200000002095248427 Intimação Intimação 24040514340343300002097944849 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1460548881 EM 08/04/2024 17:23:14 Petição intercorrente 24040817231642100002100003064 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24052916284369900002109281313 Petição intercorrente Petição intercorrente 24060715510401700002110556911 Manifestação - Jhennyffer Nayara de Souza Petição intercorrente 24060715522733200002110557178 Decisão Decisão 250123154610855000-2147426223 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 250123185639609000-2147227655 Intimação Intimação 250123185639744000-2147227654 Intimação PRU Intimação PRU 250123185639842000-2147227653 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 250128103124322000-2146657676 Petição intercorrente Petição intercorrente 25012911570327900000002249915 Manifestação Manifestação 25020111240028900000007540114 Manifestação Manifestação 25021911173079700000011423240 MANIFESTAÇÃO - JHENNYFFER Manifestação 25021911173091300000011423779 ESTUDO TRADUZIDO - RAQUITISMO ADULTO - BUROSUMABE - CRYSVITA Documento Comprobatório 25021911173105400000011423811 Laudo Jose Flauberto - Burosumabe Documento Comprobatório 25021911173122100000011423849 Laudo Médico Pericial Documento Comprobatório 25021911173137600000011423891 Certidão Certidão 25041519380006400000022461294 CONTATA PERITOS Certidão 25041519380019000000022461307 PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS Certidão 25060217362178200000031584868 PROPOSTA HONORÁRIOS Certidão 25060217362189000000031584915 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25060217412997600000031586650 Intimação PRU Intimação PRU 25060217413012000000031586652 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25060217413025800000031586654 Petição intercorrente Petição intercorrente 25061218384036800000034181702 Petição intercorrente Petição intercorrente 25061218384046400000034181703 Petição intercorrente Petição intercorrente 25062717480026200000036712410 Manifestação Manifestação 25063022295482000000037194237 RETIFICAÇÃO - AGENDAMENTO DE PERÍCIA Petição intercorrente 25070113480984400000037403909 Decisão Decisão 25071015015896500000039103318 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25071015020452400000039661185 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2709382108 EM 14/07/2025 18:28:55 Petição intercorrente 25071418285847300000040374411 Decisão Decisão 25071617081945800000040295444 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25071617082235500000040910849 CONTATA PERITOS Certidão 25071819595153800000041495464 contata perita Certidão 25071819595166700000041495469 Peca+processual+elaboradaxx-assinado.pdf Petição intercorrente 25072019081700000000041562821 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2717750507 EM 23/07/2025 18:42:51 Petição intercorrente 25072318425433300000042451094 Ofício Enviando Informações Ofício Enviando Informações 25072910122800000000043715341 AGENDAMENTO DA PERÍCIA Petição intercorrente 25080114190641200000044761446 Intimação Intimação 25080819582610900000046514343 Intimação Intimação 25080819582630200000046514345 Intimação Intimação 25080819582647100000046514346 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25080820012092400000046514508 TELEGRAMA REMETIDO - PERÍCIA Certidão 25081213100614100000046912818 TELEGRAMA PERICIA Certidão 25081213100628400000046912901 Petição intercorrente Petição intercorrente 25082112195877100000049324994 Ofício Enviando Informações Ofício Enviando Informações 25090410513600000000052726635 Despacho Despacho 25090516222391000000052804922 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25090516222691200000053168130 Manifestação Manifestação 25091117134183200000054481838 Manifestação - JHENNYFFER Manifestação 25091117134191100000054481902 Ciencia-assinado.pdf Petição intercorrente 25091421212400000000054891357 Decisão Decisão 25112415064398600000071906931 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25112415064959500000071997502 REAGENDAMENTO DA PERÍCIA Petição intercorrente 26011611541202000002148371895 AGENDAMENTO PERICIA Petição intercorrente 26011612032852900002148374814 E-mail E-mail 26011917454087400002148717353 E-mail agendamento perícia E-mail 26011917462660700002148717405 Ato ordinatório Ato ordinatório 26011917470595600002148717683 Brasília-DF, 19 de janeiro de 2026 . (assinado eletronicamente) Secretaria da 21ª Vara Federal - SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1104366-87.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JHENNYFFER NAYARA DE SOUZA CORREA REU: UNIÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL VALOR DA CAUSA: R$ 1.122.668,64

DECISÃO

Cuida-se de petição apresentada pela parte autora, na qual justifica sua ausência à perícia médica anteriormente designada, sob a alegação de que, na data do exame, foi acometida por grave crise de dor esquelética decorrente do Raquitismo Hipofosfatêmico de que é portadora, o que lhe impossibilitou a locomoção. Requer, em razão disso, a designação de nova perícia, preferencialmente na modalidade domiciliar.

Examino. A justificativa apresentada revela-se plausível, sobretudo em se tratando de pessoa acometida por enfermidade rara e limitante, o que demonstra a boa-fé da parte e afasta qualquer intenção de obstrução do regular andamento processual. Indefiro, em primeiro momento, a realização de perícia médica na modalidade domiciliar, considerando que a medida pode ocasionar atraso indevido na tramitação, bem como demandar nova nomeação e deslocamento de profissional diverso, o que contraria o princípio da celeridade processual.

Assim, sem desconsiderar a condição clínica e a situação de vulnerabilidade da autora, mas com o intuito de assegurar a continuidade do feito e o aproveitamento da perita nomeada, indefiro, por ora, o pedido de realização domiciliar da perícia médica, sem prejuízo de reavaliação da decisão em caso de demonstração de dificuldade insuperável para o deslocamento. Acolho a justificativa apresentada pela parte autora quanto à ausência anterior e determino o reagendamento da perícia médica, a ser realizada pela mesma profissional já designada, mantidas todas as determinações anteriormente fixadas quanto às partes e às condições do exame.

Comunique-se à perita para designação de nova data, devendo as partes serem devidamente intimadas. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1104366-87.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JHENNYFFER NAYARA DE SOUZA CORREA REU: DISTRITO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA: R$ 1.122.668,64

DECISÃO

Chamo o feito à ordem para retificar procedimento anterior relativo à designação da prova pericial. Verifica-se dos autos que a perícia médica foi determinada de ofício, sem requerimento específico da parte ré, União Federal. Ademais, constata-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme já reconhecido nos autos (ID 1888750195), circunstância que impõe a observância dos critérios e limites previstos na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, com a redação conferida pela Resolução nº 937/2025, para fins de custeio da prova técnica.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos casos em que a parte é hipossuficiente e não houver pedido expresso de produção da perícia pela parte adversa, o encargo do pagamento dos honorários periciais deve ser suportado pela verba orçamentária da assistência judiciária gratuita, mediante o regime do artigo 95, § 3º, do CPC/2015, e normas do CJF. Diante disso, houve equívoco na forma de designação da perícia, ao imputar o ônus do adiantamento dos honorários periciais à União, sem que esta tenha expressamente requerido a produção da prova técnica.

Ante o exposto: Chamo o feito à ordem para reconhecer o vício na forma de designação da perícia técnica. Determino o cancelamento da perícia agendada e que se proceda à comunicação imediata à perita nomeada, Dra. Nathalia Araujo Gundim Melo, informando a desconstituição do encargo, sem prejuízo de futura nova nomeação, conforme o regular prosseguimento do feito. Designo perícia nos termos do já determinado em ID 2167804439 e fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), em função de seu grau de especialização da área indicada, na forma da Resolução CJF nº 305/2014, com as alterações da Resolução CJF nº 937/2025.

Ratifico os atos processuais já praticados no que forem compatíveis, especialmente as manifestações das partes, quesitos e documentos acostados, que permanecem válidos e poderão ser aproveitados oportunamente. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF