Execução Fiscal 0007150-10.2009.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2009

Valor da Causa

R$ 49.952,12

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

CVM

Terceiro

COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA

CNPJ

Reu

ALBERTO ABDALLA

CPF

Reu

NEIFE ABDALLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIA COSTA E SILVA ABDALLA

OAB/MA 5385·CPF·Representa: Réu

SANDRA COSTA E SILVA ABDALLA BRAGA

OAB/SP 219051·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

CVM

Terceiro

COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA

CNPJ

Reu

ALBERTO ABDALLA

CPF

Reu

NEIFE ABDALLA

CPF

Reu

JOSE RIBAMAR ABDALLA

CPF

Reu

MARCO ANTONIO FIALHO ABDALA

CPF

Reu

RACHID ABDALLA NETO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

31/05/2023, 10:33

Conclusos para decisão

10/11/2021, 10:22

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:18

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ABDALLA em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:54

Juntada de petição intercorrente

27/04/2021, 15:44

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 06:26

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 17:54

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:57

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 12:25

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 03:14

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 21:02

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 11:05

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 05:21

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 16:50

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 04:24

Todas as movimentações(131)

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

31/05/2023, 10:33

Conclusos para decisão

10/11/2021, 10:22

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:18

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ABDALLA em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:54

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2021, 10:52

27/04/2021, 15:44

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 06:26

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 17:54

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:57

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 12:25

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 03:14

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 21:02

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 11:05

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 05:21

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 16:50

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 04:24

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 21:04

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 13:25

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 05:39

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 19:55

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 15:00

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 06:49

Decorrido prazo de COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 03:49

Juntada de ato ordinatório

13/04/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 10:49

Juntada de certidão

13/04/2021, 10:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.

06/03/2021, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 09:42

Juntada de petição intercorrente

26/02/2021, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007150-10.2009.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA GRAFICA DO NORDESTE-COPAGRAFICA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 20:24

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 20:24

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 20:24

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 20:24

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 20:24

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 20:24

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 20:24

Juntada de certidão de processo migrado

22/02/2021, 20:23

Juntada de volume

22/02/2021, 20:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/12/2020, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2020, 11:05

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

07/02/2020, 13:35

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/10/2019, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2019, 09:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/09/2019, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2019, 13:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/09/2019, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS

19/03/2019, 12:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/11/2018, 15:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/10/2018, 11:18

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/05/2018, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2017, 16:00

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

30/10/2017, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DA CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS

02/10/2017, 10:30

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/08/2017, 14:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/03/2017, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2017, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/01/2017, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2017, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

11/01/2017, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 08:14

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 21/10/2016

20/10/2016, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2016, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2016, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/05/2016, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

04/02/2016, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2016, 14:00

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 18/12/2015

16/12/2015, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2015, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2015, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2015, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

09/04/2015, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2015, 10:44

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 20.03.2015

19/03/2015, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

17/03/2015, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2015, 08:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2015, 08:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2014, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

15/08/2014, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2014, 13:01

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 25/07/2014

24/07/2014, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

16/07/2014, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2014, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2014, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2013, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

08/05/2013, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

22/02/2013, 16:54

CARGA: RETIRADOS PGF

15/02/2013, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/02/2013, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2013, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

13/08/2012, 15:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AG. JUNTADA DE PETIÇÃO

03/08/2012, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2012, 14:57

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA CARGA EM 16/03/2012

15/03/2012, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/03/2012, 14:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

13/03/2012, 14:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/03/2012, 12:28

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACEN JUD

09/03/2012, 18:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/03/2012, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2012, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/03/2012, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2011, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

04/10/2011, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2011, 14:28

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 27/05/2011

26/05/2011, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/04/2011, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2011, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2011, 15:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL SEM MANIFESTAÇÃO

20/04/2011, 15:40

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - CERTIFICADO DIA 07/01/2011

25/01/2011, 12:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - PUBLICADO DIA 25/01/2011

25/01/2011, 12:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - AFIXADO DIA 25/01/2011

25/01/2011, 12:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª) EXPEDIDO DIA 07/01/2011

25/01/2011, 12:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/01/2011, 11:04

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/11/2010, 17:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2010, 17:56

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2010, 10:10

OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.006/2010 P/DIRETORA DO NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

08/07/2010, 13:00

OFICIO EXPEDIDO

08/07/2010, 09:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/07/2010, 09:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2010, 08:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2010, 13:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/04/2010, 10:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/04/2010, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO INICIAL

07/04/2010, 10:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/04/2010, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2009, 11:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/10/2009, 11:27

INICIAL AUTUADA

29/10/2009, 11:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

21/10/2009, 15:41