1105298-07.2025.4.01.3400

Acrescente-se que a comprovação "do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente” somente passou a ser exigida a partir da Lei n 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 (TNU, PEDILEF 5002734-80.2012.4.04.7011, Representativo de Controvérsia, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, DOU 23/04/2013). De acordo com o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, a efetiva exposição aos agentes nocivos constará do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, no qual também haverá informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

A apresentação de laudo técnico passou a ser obrigatória após o advento do Decreto nº 2.172/97, que entrou em vigor em 05/03/97, à exceção dos agentes nocivos ruído e calor, para cuja comprovação sempre se exigiu laudo técnico (TNU, PEDILEF nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Rel. Juiz Gláucio Maciel, julgado em 14/02/2014, DOU 14/03/2014). O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, criado pela Lei nº 9.528/97 (que incluiu o parágrafo 4º ao artigo 58 da Lei nº 8.213/91), é o documento que retrata o histórico-laboral do trabalhador e deve conter, dentre outras informações, os registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos para fins de comprovação do exercício de atividades em condições especiais.

Na medida em que tal documento deve ser confeccionado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, desde que esteja identificado o profissional responsável, é possível sua utilização para fins de comprovação de atividade especial, sem a necessidade de apresentação do LTCAT. Nessa toada, a TNU firmou a seguinte tese: "1.

Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.

2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração" (Tema 208).

Na espécie, quanto ao período laborado no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (HCFMRP- USP)- o autor juntou aos autos PPP (id 2208840752) em que consta a exposição a fator de risco biológico, com uso de EPI eficaz. Embora não especifique o risco biológico, a profissiografia descreve as atividades exercidas: “Dar cuidados e atendimentos médicos a pacientes através de diagnóstico e tratamento de doenças e lesões e/ou distúrbios orgânicos da especialidade de ginecologia e obstetrícia, realizar exames ginecológicos, com espéculo e colposcópio, coleta de esfregaço para exame de papanicolau, retirada de pólipos e cauterizações; coleta de secreção mamilar; retirada de pequenos tumores dos seios entre outras atividades especificas da função de ginecologia e obstetrícia.” Assim, a profissiografia declinada indica exposição habitual e permanente a pacientes com doenças infectocontagiosas ou a materiais contaminados.

As atividades descritas no PPP são inequivocamente insalubres, com exposição notória e inerente à função a agentes biológicos. Ademais, comprovada a habitualidade e permanência da exposição a agentes biológicos, o fornecimento de EPI não se mostra suficiente para afastar toda e qualquer possibilidade de prejuízo à saúde, pois o risco de contrair doenças infecto contagiosas permanece. Destarte, tal período deve ser considerado especial.

Finalmente, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 942, é possível o reconhecimento, para fins de contagem recíproca, do tempo de serviço prestado sob condições especiais no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS até a entrada em vigor da EC nº 103/2019, com a aplicação das regras de conversão em tempo comum previstas na legislação previdenciária vigente à época da prestação do serviço.

Assim, o período laborado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física antes de 13/11/2019 pode ser reconhecido como especial e convertido para fins de averbação e contagem no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, preservando-se o direito incorporado ao patrimônio jurídico do segurado segundo a disciplina então vigente. Tais as circunstâncias, deve-se acolher o pedido inicial.

III -

DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, julgando extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a revisar a Certidão de Tempo de Contribuição do autor, reconhecendo como especial o período de 29/04/1995 a 31/01/1997. Sem custas e honorários nesta instância (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Órgão

27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCELO IGLESIAS BARREIRA

Advogado

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB 16619/DF)

Órgão

27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCELO IGLESIAS BARREIRA

Advogado

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB 16619/DF)