Execução Fiscal 0001385-67.2019.4.01.4101 - TRF1

Execução Fiscal 0001385-67.2019.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL DELTA LTDA - EPP S E N T E N Ç A (TIPO C) I - RELATÓRIO Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO 0001385-67.2019.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em razão da inexistência de pesquisa prévia de bens, este Juízo determinou que a exequente emendasse a petição inicial, juntando material comprobatório da viabilidade prática deste executivo fiscal. A UNIÃO apresentou pedido de reconsideração, ao argumento de que o Juízo estaria a criar condição ao prosseguimento do feito que não consta na Lei 6.830/80. II - FUNDAMENTAÇÃO. Rejeito a alegação. Recentemente, houve alteração da Lei 10.522/2002 pela Lei nº 13.606/2018. Sabe-se que aquele diploma legal possui dispositivos legais que disciplinam a execução, extrajudicial e judicial, de créditos sob a responsabilidade da FAZENDA NACIONAL. O artigo 20-C da Lei 10.522/2002 estabelece que: Art. 20-C. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) Regulamentando o referido dispositivo legal, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou a Portaria 33/2018, cujo art. 33 dispõe: CAPÍTULO VIII DO AJUIZAMENTO SELETIVO (OU CONDICIONADO) DE EXECUÇÕES FISCAIS Art. 33. O ajuizamento de execuções fiscais para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União fica condicionado à localização de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, desde que úteis à satisfação integral ou parcial do débito a ser executado. § 1º. Para fins do disposto no caput, entende-se por inútil o bem ou direito de difícil alienação, sem valor comercial ou de valor irrisório, bem como os indícios de atividade econômica inexpressiva. § 2º. A dispensa de ajuizamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos: I - decorrentes de aplicação de multa criminal; II - da dívida ativa do FGTS; III - de elevado valor, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; IV - de responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, ou de direito privado submetidas ao regime jurídico das pessoas de direito público; V - de devedores com falência decretada ou recuperação judicial deferida. Conclui-se que, de acordo com o regramento atual, o ajuizamento do executivo fiscal está condicionado à comprovação de indícios da existência de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, os quais, portanto, traduzem pressuposto processual cuja ausência impede a formação e trâmite da relação processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DETERMINO a extinção deste executivo fiscal (CPC art. 485, inciso IV e 924, inciso I). Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

24/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL DELTA LTDA - EPP em 18/03/2021 23:59.

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