Execução Fiscal 0007448-79.2012.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2012

Valor da Causa

R$ 2.427,43

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FERNANDA FRANGE SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2022, 11:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 11:19

Arquivado Definitivamente

04/05/2021, 14:23

Juntada de certidão

04/05/2021, 14:22

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 03:26

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 02:59

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 10:41

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 21:50

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 03:57

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:12

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 03:35

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 17:44

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 02:58

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 12:06

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:20

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

25/08/2022, 11:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 11:19

Arquivado Definitivamente

04/05/2021, 14:23

Juntada de certidão

04/05/2021, 14:22

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 14/04/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•03/03/2021, 11:31

26/04/2021, 03:26

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 02:59

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 10:41

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 21:50

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 03:57

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:12

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 03:35

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 17:44

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 02:58

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 12:06

Decorrido prazo de FERNANDA FRANGE SOARES em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:20

Publicado Intimação polo passivo em 05/03/2021.

07/03/2021, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 09:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

06/03/2021, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIO ARCA GARRIDO LOUREIRO - MG78016, ISABELA MARIA MARQUES THEBALDI - MG143539, JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES - MG187804, RENATO AURELIO FONSECA - MG79186, STEFANY VAZ DESPINOY - MG135023 EXECUTADO: FERNANDA FRANGE SOARES O Exmo. Sr. Juiz exarou: “(...)Pelo exposto acima, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Considerando o valor irrisório das custas finais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. (...)” Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberaba-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Juiz Titular: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS Juiz Substituto: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Dir. Secret.: CINTHIA LATERZA SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007448-79.2012.4.01.3802 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

04/03/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2021, 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2021, 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.

03/03/2021, 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/03/2021, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007448-79.2012.4.01.3802. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: FERNANDA FRANGE SOARES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDA FRANGE SOARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERABA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007448-79.2012.4.01.3802. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: FERNANDA FRANGE SOARES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDA FRANGE SOARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERABA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

23/02/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 00:57

Juntada de certidão de processo migrado

23/02/2021, 00:56

Juntada de volume

23/02/2021, 00:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/10/2020, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2020, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2020, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2020, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2020, 10:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - vencimento: 06/2020.

19/06/2015, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2015, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2015, 17:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS, VIA MALOTE, AO CONSELHO

08/06/2015, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/05/2015, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2015, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2015, 19:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2015, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2015, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2015, 17:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/04/2015, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/04/2015, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2015, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado recibo de pesquisa(s) e/ou indisponibilidade(s) - via renajud.

16/04/2015, 14:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - realizado pesquisa(s) e/ou indisponibilidade(s) - via renajud.

16/04/2015, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores.

16/04/2015, 14:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - realizado consulta de detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores.

16/04/2015, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2015, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntado, em 19-03-2015, recibo de protocolamento - via bacenjud2 - de ordem judicial de bloqueio de valores.

25/03/2015, 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - em 19-03-2015.

25/03/2015, 08:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - protocolado, em 18-03-2015 - via bacenjud2 - ordem judicial de bloqueio de valores.

25/03/2015, 08:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - despacho assinado em 18-03-2015.

25/03/2015, 08:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2015, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2015, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2015, 15:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS, VIA MALOTE, AO CONSELHO

27/02/2015, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

24/02/2015, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2015, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2015, 19:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2015, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2015, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2015, 16:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS VIA MALOTE AO CONSELHO

04/02/2015, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - conselho-exequente.

20/01/2015, 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2015, 17:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/01/2015, 17:55

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - vencimento: 12/2014.

17/12/2013, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2013, 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA JUNTADA

12/12/2013, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2013, 17:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS VIA CORREIO AO CONSELHO

27/11/2013, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/11/2013, 07:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2013, 07:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntado consultas(s) - via infojud - referente(s) declarações de bens e/ou rendas do(s) executado(s).

18/11/2013, 07:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2013, 07:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - realizado consulta(s) - via infojud - de declarações de bens e/ou rendas do(s) executado(s), conforme determinado do r. despacho retro.

18/11/2013, 07:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntado recibo de pesquisa(s) e/ou indisponibilidade(s) - via renajud.

04/11/2013, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2013, 15:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - realizado pesquisa(s) e/ou indisponibilidade(s) - via renajud.

04/11/2013, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntado recibo de protocolamento - via bacenjud2 - de ordem judicial de desbloqueio(s) de valor(es).

04/11/2013, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2013, 15:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - protocolado - via bacenjud2 - ordem judicial de desbloqueio(s) de valor(es).

04/11/2013, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntado recibo de protocolamento - via bacenjud2 - de ordem judicial de bloqueio de valores.

18/10/2013, 09:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2013, 09:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - protocolado - via bacenjud2 - ordem judicial de bloqueio de valores.

18/10/2013, 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2013, 14:24

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

16/09/2013, 10:47

REMETIDOS CONTADORIA

13/09/2013, 07:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2013, 07:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/09/2013, 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2013, 18:43

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/08/2013, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - p/ juntada

07/08/2013, 16:18

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/07/2013, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2013, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2013, 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2013, 11:53

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/04/2013, 09:55

CITACAO: ORDENADA

03/04/2013, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2013, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2013, 11:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2013, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2013, 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA JUNTADA

15/03/2013, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2013, 17:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/01/2013, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/01/2013, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2013, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2013, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2013, 09:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/01/2013, 17:49

INICIAL AUTUADA

08/01/2013, 17:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/01/2013, 17:29