Execução Fiscal 0031836-22.2016.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2016

Valor da Causa

R$ 85.704,48

Órgão julgador

8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

28/09/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:06

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 14:31

Conclusos para despacho

24/03/2022, 11:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 07:15

Juntada de certidão

12/07/2021, 14:27

Juntada de certidão

28/04/2021, 11:29

Decorrido prazo de FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 08:10

Todas as movimentações(79)

Juntada de petição intercorrente

28/09/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•02/07/2025, 18:05

Termo

•14/05/2025, 14:02

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/06/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:06

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 14:31

Conclusos para despacho

24/03/2022, 11:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 07:15

Juntada de certidão

12/07/2021, 14:27

Juntada de certidão

28/04/2021, 11:29

Decorrido prazo de FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 08:10

Decorrido prazo de FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 08:18

Decorrido prazo de FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 16:10

Decorrido prazo de FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 04:09

Decorrido prazo de FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 13:13

Decorrido prazo de FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 07:49

Decorrido prazo de FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 22:16

Decorrido prazo de FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 15:38

Decorrido prazo de FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 06:04

Decorrido prazo de FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 20:40

Decorrido prazo de FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 07:31

Decorrido prazo de FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 19:11

Decorrido prazo de FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 13:12

Decorrido prazo de FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 21:57

Decorrido prazo de FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 11:52

Decorrido prazo de FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 06:03

Decorrido prazo de FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 17:35

Decorrido prazo de FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 10:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

06/03/2021, 10:00

Juntada de petição intercorrente

05/03/2021, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031836-22.2016.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031836-22.2016.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO GERLANDIO FERREIRA PIMENTEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 07:12

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 07:12

Juntada de certidão de processo migrado

23/02/2021, 07:09

Juntada de volume

23/02/2021, 07:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/01/2021, 20:43

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

22/01/2021, 20:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/04/2020, 19:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/04/2020, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

15/01/2020, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2020, 13:58

CARGA: RETIRADOS PGF

13/12/2019, 09:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 219/2019

08/11/2019, 14:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 219/2019

15/10/2019, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CP NO JUIZO DEPREACDO

28/08/2019, 10:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) N. 219/2019

11/07/2019, 11:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) N. 218/2019

11/07/2019, 11:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 217/2019

11/07/2019, 11:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/03/2019, 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2019, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2019, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

22/01/2019, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2018, 18:39

CARGA: RETIRADOS PGF

31/08/2018, 09:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 579/2016

16/04/2018, 15:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 579/2016

22/01/2018, 08:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COMARCA DE BURITICUPU

28/11/2017, 10:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/08/2017, 11:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2017, 12:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA COMARCA DE BURITICUPU/MA

12/06/2017, 09:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/04/2017, 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAR INF. A RESPEITO DO CUMP. DA CP EXPEDIDA

24/04/2017, 13:09

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REF. CP 579/2016

24/01/2017, 15:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N.579/2016

14/11/2016, 14:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/10/2016, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2016, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2016, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2016, 16:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/09/2016, 15:24

INICIAL AUTUADA

15/09/2016, 15:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/09/2016, 16:53

Despacho

•27/11/2024, 13:26

Despacho

•17/06/2024, 16:40

Despacho

•08/03/2023, 11:13

Despacho

•10/06/2022, 14:31