1106987-86.2025.4.01.3400

Nesse diapasão, verificando-se que o provimento de fundo revela-se desfavorável à parte impetrante - e, por corolário, atende ao interesse da autoridade a quem aproveitaria o acolhimento dos vícios processuais -, resta autorizada a superação dos entraves propedêuticos. Ademais, sob a ótica da teoria da asserção, as teses defensivas encontram-se umbilicalmente entrelaçadas ao substrato material da lide, o que impõe a sua absorção pela cognição plena do meritum causae, em homenagem aos vetores da celeridade e da eficiência jurisdicional.

Adentro à matéria de fundo. O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso em tela, a impetrante busca a anulação de processo administrativo sob o argumento de que a prova que o sustenta é ilícita, pois teria sido obtida de forma fraudulenta por servidor da SUSEP.

Passando ao exame do mérito, a controvérsia reside na legalidade do procedimento de fiscalização da SUSEP, que utilizou a técnica de "cliente oculto" para constatar a comercialização irregular de produtos securitários. Conforme exposto nas informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 2223743285), o servidor apenas acessou o aplicativo da empresa, de acesso público, para verificar os serviços ofertados.

Tal conduta insere-se no legítimo exercício do poder de polícia administrativa, que permite à autarquia fiscalizadora atuar para garantir a higidez do mercado. Não vislumbro, portanto, invasão de privacidade ou "flagrante preparado", uma vez que a conduta fiscalizada já estava sendo praticada pela empresa perante o público em geral. Oportunamente, é de rigor destacar os seguintes excertos das informações trazidas à baila pela parte impetrada, a saber: Quanto à alegação de que o processo administrativo derivou de denúncia retaliatória de ex-diretor, é imperioso destacar que o Direito Administrativo é regido pelo princípio da verdade material.

Independentemente da motivação do denunciante - que pode ser objeto de investigação criminal específica, conforme o boletim de ocorrência mencionado (ID 2209660704, pág.

9) -, a Administração Pública tem o dever-poder de apurar irregularidades das quais toma conhecimento, conforme o princípio da autotutela. Se a infração é constatada objetivamente, a motivação subjetiva de quem levou o fato ao conhecimento da autoridade não contamina a validade do ato administrativo sancionador. No que tange à suposta quebra da cadeia de custódia das provas digitais (capturas de tela), ressalto que os atos praticados por servidores públicos gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

A via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória complexa (perícia técnica) para questionar a integridade de metadados, a menos que houvesse prova inequívoca de fraude, o que não ocorre nos autos. A ser assim, não restando demonstrado qualquer abuso de poder ou violação a direito líquido e certo, a manutenção do processo administrativo é medida que se impõe.

III

Ante o exposto, denego a segurança. Custas pela parte impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Secretaria:

I. Intimem-se.

II. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de estilo. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CACTVS ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL S.A.

Advogado

JENIFFER LIMA DOS SANTOS (OAB 358124/SP)