Execução Fiscal 0001059-15.2012.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2012

Valor da Causa

R$ 62,26

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MERCADO DO POVO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE MARIA GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 10:15

Baixa Definitiva

01/09/2022, 10:15

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 14:01

Juntada de certidão de trânsito em julgado

18/08/2022, 14:01

Juntada de certidão

25/07/2022, 03:26

Decorrido prazo de JOSE MARIA GOMES em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:08

Juntada de aviso de recebimento

02/03/2022, 07:20

Juntada de certidão

14/02/2022, 04:33

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2022, 16:13

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2022, 10:32

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

31/01/2022, 10:32

Conclusos para julgamento

30/04/2021, 14:05

Juntada de manifestação

09/03/2021, 09:29

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 10:15

Baixa Definitiva

01/09/2022, 10:15

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 14:01

Juntada de certidão de trânsito em julgado

18/08/2022, 14:01

Juntada de certidão

Documentos

Sentença Tipo C

•31/01/2022, 10:32

Despacho

•04/03/2021, 11:29

25/07/2022, 03:26

Decorrido prazo de JOSE MARIA GOMES em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:08

Juntada de aviso de recebimento

02/03/2022, 07:20

Juntada de certidão

14/02/2022, 04:33

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2022, 16:13

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2022, 10:32

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

31/01/2022, 10:32

Conclusos para julgamento

30/04/2021, 14:05

Juntada de manifestação

09/03/2021, 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2021, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 11:29

Conclusos para despacho

04/03/2021, 10:48

Juntada de manifestação

01/03/2021, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001059-15.2012.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MERCADO DO POVO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MERCADO DO POVO LTDA - ME JOSE MARIA GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001059-15.2012.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MERCADO DO POVO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MERCADO DO POVO LTDA - ME JOSE MARIA GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001059-15.2012.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MERCADO DO POVO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MERCADO DO POVO LTDA - ME JOSE MARIA GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001059-15.2012.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MERCADO DO POVO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MERCADO DO POVO LTDA - ME JOSE MARIA GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 08:01

Juntada de certidão de processo migrado

22/02/2021, 11:15

Juntada de volume

22/02/2021, 11:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 10:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP SINE DIE

26/01/2015, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2015, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2015, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2015, 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2014, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2014, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2014, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2014, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2014, 14:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/10/2014, 16:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/2014, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2014, 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2014, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2014, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2014, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2014, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2014, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2014, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2014, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - e-mail deprecado

13/05/2014, 17:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

01/04/2014, 08:09

OFICIO EXPEDIDO

14/03/2014, 15:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR juntado; ofício 110/2014 entregue ao Juízo Deprecado

14/03/2014, 14:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/03/2014, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2014, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2014, 11:40

OFICIO EXPEDIDO - solicitando info sobre cumprimento de carta precatória

14/02/2014, 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2014, 18:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício recebido pelo Juízo Deprecado

09/12/2013, 18:24

OFICIO EXPEDIDO - Solicitando informações sobre carta precatória

27/11/2013, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2013, 14:35

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

09/07/2013, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR juntado; precatória recebida em 25/06/2013

02/07/2013, 17:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1209

21/06/2013, 15:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/06/2013, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2013, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2013, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2013, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2013, 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2013, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2013, 08:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2013, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 10:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

12/04/2013, 08:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/02/2013, 13:20

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

18/02/2013, 13:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/12/2012, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2012, 21:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2012, 19:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/12/2012, 19:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/12/2012, 17:32