Execução de Título Extrajudicial 0019528-19.2018.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2018

Valor da Causa

R$ 2.059.673,79

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO AMAZONAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DELANO CERQUEIRA BUNN

Terceiro

ESPOLIO DE PEDRO DA ROCHA REIS FILHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CUIABA/MT

ALCUNHA

PEDRO DA ROCHA REIS FILHO

CPF

Reu

ESPOLIO DE PEDRO DA ROCHA REIS FILHO

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

27/07/2022, 15:53

Juntada de embargos à ação monitória

19/04/2022, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 18:12

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PEDRO DA ROCHA REIS FILHO em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:55

Publicado Citação em 30/09/2021.

30/09/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 01:17

Expedição de Edital.

28/09/2021, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/09/2021, 13:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:52

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PEDRO DA ROCHA REIS FILHO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:21

Decorrido prazo de PEDRO DA ROCHA REIS FILHO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:21

Juntada de certidão

16/04/2021, 09:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

06/03/2021, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 09:59

Juntada de petição intercorrente

01/03/2021, 17:40

Todas as movimentações(63)

Conclusos para despacho

27/07/2022, 15:53

Juntada de embargos à ação monitória

19/04/2022, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 18:12

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PEDRO DA ROCHA REIS FILHO em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:55

Publicado Citação em 30/09/2021.

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2025, 16:03

Ato ordinatório

•23/07/2025, 10:59

30/09/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 01:17

Expedição de Edital.

28/09/2021, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/09/2021, 13:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:52

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PEDRO DA ROCHA REIS FILHO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:21

Decorrido prazo de PEDRO DA ROCHA REIS FILHO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:21

Juntada de certidão

16/04/2021, 09:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

06/03/2021, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 09:59

Juntada de petição intercorrente

01/03/2021, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019528-19.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: PEDRO DA ROCHA REIS FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEDRO DA ROCHA REIS FILHO ESPÓLIO DE PEDRO DA ROCHA REIS FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019528-19.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: PEDRO DA ROCHA REIS FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEDRO DA ROCHA REIS FILHO ESPÓLIO DE PEDRO DA ROCHA REIS FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019528-19.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: PEDRO DA ROCHA REIS FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEDRO DA ROCHA REIS FILHO ESPÓLIO DE PEDRO DA ROCHA REIS FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019528-19.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: PEDRO DA ROCHA REIS FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEDRO DA ROCHA REIS FILHO ESPÓLIO DE PEDRO DA ROCHA REIS FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 08:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 08:03

Juntada de certidão de processo migrado

23/02/2021, 08:02

Juntada de volume

23/02/2021, 08:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/01/2021, 12:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/01/2021, 12:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2020, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2020, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

12/12/2019, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/12/2019, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2019, 16:38

CARGA: RETIRADOS AGU

25/11/2019, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/11/2019, 11:57

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

21/11/2019, 11:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1527

05/11/2019, 15:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/08/2019, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2019, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2019, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2019, 16:34

CARGA: RETIRADOS AGU

10/06/2019, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/06/2019, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2019, 13:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

07/06/2019, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2019, 10:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2019, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2019, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2019, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2019, 17:01

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA EM 21/01/2019

17/01/2019, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/01/2019, 11:54

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

19/12/2018, 11:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1719

11/12/2018, 09:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

30/10/2018, 14:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/10/2018, 14:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2018, 11:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2018, 11:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2018, 10:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2018, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2018, 10:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/07/2018, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2018, 15:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

28/06/2018, 13:22

INICIAL AUTUADA

28/06/2018, 13:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/06/2018, 13:10

Ato ordinatório

•23/07/2025, 10:59

Decisão

•04/10/2024, 14:07

Decisão

•13/03/2023, 12:06