1107590-96.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANTOS DA ROCHA PENTEADO Dir. Secret. : LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO DO(A) ()

SENTENÇA ()

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1107590-96.2024.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe POLO ATIVO: GLAUBER ESTACIO DA CONCEICAO QUEIROZ POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR - SP138482 O Exmo. Sr. Juiz exarou : INTIMAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1107590-96.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GLAUBER ESTACIO DA CONCEICAO QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO GARCIA FILHO - GO66192, ARTHUR CASTRO DE MATOS - GO69294 e RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - GO64818 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 e ELVIS BRITO PAES - RJ127610

DESPACHO

Cuida-se de cumprimento de provimento judicial assim decidido:

SENTENÇA (ID 2184123591 ):Ante o exposto confirmo a tutela de urgência e acolho o pedido (art. 487, I, do CPC), para determinar que a Banca Examinadora disponibilize, de forma imediata, o espelho de correção individualizado da autora, com a prorrogação/reabertura do prazo para a entrega do recurso administrativo em relação a prova do Concurso Nacional Unificado- CNU do Governo Federal/2024. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais, considerando a preponderância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC art. 8º) sobre as regras do art. 85 do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada.

Verifica-se, portanto, que se trata de obrigações de fazer e de pagar, devendo o cumprimento da obrigação de pagar iniciar-se após o cumprimento da obrigação de fazer. SECRETARIA:

I - Retifique-se a classe judicial para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

II -

Intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, conforme requerido, nos exatos termos do título judicial, sem prejuízo da apresentação de impugnação, na forma do artigo 536, § 4º, c/c artigo 525 do CPC.

III - Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, ou apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANTOS DA ROCHA PENTEADO Dir. Secret. : LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO DO(A) ()

SENTENÇA ()

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1107590-96.2024.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe POLO ATIVO: GLAUBER ESTACIO DA CONCEICAO QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO GARCIA FILHO - GO66192, ARTHUR CASTRO DE MATOS - GO69294 e RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - GO64818 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou :

DISPOSITIVO

SENTENÇA/DECISÃO ou OBJETIVO DA INTIMAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANTOS DA ROCHA PENTEADO Dir. Secret. : LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA AUTOS COM (X)

SENTENÇA ()

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1107590-96.2024.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe POLO ATIVO: GLAUBER ESTACIO DA CONCEICAO QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO GARCIA FILHO - GO66192, ARTHUR CASTRO DE MATOS - GO69294 e RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - GO64818 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Ante o exposto confirmo a tutela de urgência e acolho o pedido (art. 487, I, do CPC), para determinar que a Banca Examinadora disponibilize, de forma imediata, o espelho de correção individualizado da autora, com a prorrogação/reabertura do prazo para a entrega do recurso administrativo em relação a prova do Concurso Nacional Unificado- CNU do Governo Federal/2024. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais, considerando a preponderância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC art. 8º) sobre as regras do art. 85 do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada.